Questão comentada de Direito do Consumidor

No que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto afirmar que

• A)o superendividamento se caracteriza pela impossibilidade evidente de o consumidor, pessoa natural ou jurídica e de boa-fé, quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas.

  Incorreta. Superendividamento, no CDC, refere-se ao consumidor pessoa natural, não pessoa jurídica.

• B)no processo de superendividamento, o juiz poderá nomear um administrador, às custas do consumidor, responsável por apresentar um plano de pagamento aos credores.

  Incorreta. O administrador do plano, quando nomeado, não deve onerar o consumidor nos termos indicados.

• C)é vedada, expressa ou implicitamente, a oferta de crédito ao consumidor, indicar que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

  Correta. É vedado indicar que o crédito será concedido sem consulta ou avaliação financeira do consumidor.

• D)as dívidas passíveis de repactuação abrangem quaisquer obrigações financeiras decorrentes de relações de consumo, exceto aquelas oriundas de compras a prazo e contratos de prestação continuada.

  Incorreta. Compras a prazo e contratos de prestação continuada podem integrar dívidas de consumo repactuáveis.

• E)o direito de arrependimento de 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, também se aplica ao consumidor de crédito consignado, inclusive quando a contratação ocorrer de forma presencial, por força do disposto no artigo 54-E, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021.

  Incorreta. A regra específica de arrependimento em crédito consignado não se formula como aplicação geral do art. 49 a contratação presencial nesses termos.