No que se refere aos direitos decorrentes das relações de consumo, julgue os itens a seguir. I Para efeito de relação de consumo, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras não podem ser consideradas fornecedores. II As empresas privadas concessionárias de serviços públicos se submetem às normas de proteção ao consumidor. III É vedado aos fornecedores colocar no mercado de consumo qualquer tipo de produto que possa acarretar risco à saúde ou à segurança dos consumidores, independentemente da natureza do produto. IV Constitui prática abusiva a ação do fornecedor que envia ao consumidor produtos sem prévia solicitação, equiparando-se às amostras grátis os produtos remetidos ao consumidor sem a sua solicitação, de modo que inexiste obrigação de pagamento. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto: fornecedor pode ser pessoa física ou jurídica, inclusive estrangeira, e o item II está correto.
- B)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I está errado e o item III também, já que o CDC não veda qualquer produto apenas por poder gerar risco.
- C)Apenas os itens II e IV estão certos.
Certa, pois as concessionárias privadas de serviço público se submetem ao CDC e o envio de produto sem solicitação é prática abusiva sem obrigação de pagamento.
- D)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Errada, porque os itens I e III estão incorretos, embora os itens II e IV estejam certos.
- E)Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Errada, porque o item III está incorreto: o CDC trata risco e informação, não uma proibição genérica de todo e qualquer produto.
Gabarito: C
O Código de Defesa do Consumidor trabalha com conceitos bem amplos para não deixar o consumidor desprotegido por detalhe formal. O art. 3º define fornecedor de forma abrangente: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, além dos entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Então, estrangeiro também pode ser fornecedor, sim. As concessionárias privadas de serviço público também entram na lógica de proteção do CDC. Isso é pacífico na doutrina e na jurisprudência: quando a empresa presta serviço público em regime de concessão, ela continua submetida às normas consumeristas naquilo que for compatível, especialmente quanto à qualidade, informação e responsabilidade. Outro ponto importante é que o CDC não proíbe qualquer produto que ofereça risco em abstrato. O sistema é de informação e controle: o fornecedor não pode colocar no mercado produto ou serviço que saiba apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade, devendo informar adequadamente os riscos e, quando necessário, retirar ou alertar o mercado. Ou seja, risco absoluto e proibição total não são a regra do artigo. Por fim, mandar produto sem solicitação do consumidor é prática abusiva, conforme o art. 39, III. O parágrafo único do mesmo artigo ainda é bem claro: os produtos enviados sem solicitação equiparam-se a amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Por isso, o gabarito é C, porque apenas os itens II e IV estão corretos.