Considere as seguintes competências: I. requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados. II. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor. III. elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços. IV. encaminhar anteprojetos de lei ao Congresso Nacional que versem exclusivamente sobre preços, qualidade e segurança de bens e serviços. V. auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços. São atribuições da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), previstas pelo Decreto nº 2.181/1997, as competências descritas APENAS em
- A)I e IV.
Errada, porque a competência IV até se relaciona com a SENACON, mas a I não corresponde às atribuições previstas no Decreto nº 2.181/1997.
- B)I, II e III.
Errada, porque a II e a III estão corretas, mas a I não é atribuição da SENACON.
- C)II, IV e V.
Errada, porque a II e a IV estão corretas, porém a V não integra as competências da SENACON nesse decreto.
- D)II, III e V.
Errada, porque a II e a III estão corretas, mas a V não é competência da SENACON.
- E)II, III e IV.
Certa, pois o Decreto nº 2.181/1997 atribui à SENACON as competências II, III e IV.
Gabarito: E
A questão gira em torno das competências da SENACON no Decreto nº 2.181/1997, que organiza a atuação administrativa na defesa do consumidor. A ideia central é simples: a SENACON coordena, orienta e articula a política nacional de defesa do consumidor, e também atua em frentes como fiscalização, sanções administrativas e registros de reclamações. Ela não sai fazendo tudo sozinha, como um "canivete suíço" institucional: cada atribuição tem seu dono certo. No caso, a assertiva II está correta porque a SENACON tem competência para fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no CDC e em outras normas de proteção do consumidor. A III também está correta, pois cabe a ela elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores, previsto no sistema de defesa do consumidor. A IV igualmente está correta: o decreto atribui à SENACON a função de encaminhar anteprojetos de lei ao Congresso Nacional sobre preços, qualidade e segurança de bens e serviços. Já a I escapa do rol típico da SENACON, porque requisitar bens em quantidade suficiente para estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação, não é a atribuição descrita para esse órgão no decreto. A V também não entra, pois auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços não é formulada como competência da SENACON nesse dispositivo. O gabarito, portanto, é a letra E, reunindo apenas as competências II, III e IV. Em prova, vale lembrar que a banca gosta de misturar funções de coordenação, fiscalização e apoio técnico com atribuições de outros órgãos do sistema de defesa do consumidor. Quando aparecer uma lista assim, pense: "isso é tarefa de coordenação nacional, de sanção administrativa ou de cadastro de reclamações?" Se for, a chance de ser SENACON aumenta bastante.