De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.
- A)Na prestação de contas, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, é aplicável o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Errada: não se aplica decadência do CDC à prestação de contas bancária nesses termos.
- B)Nas cartas de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é indispensável o aviso de recebimento (AR).
Errada: o aviso de recebimento é dispensável na comunicação de inscrição em cadastro de inadimplentes.
- C)No âmbito das operações bancárias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as instituições financeiras respondem mediante comprovação de culpa.
Errada: instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros.
- D)A utilização do escore de crédito, por constituir banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações valoradas.
Errada: credit scoring dispensa consentimento e não constitui banco de dados no sentido afirmado.
- E)O código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Correta: CDC aplica-se à previdência aberta, mas não à fechada.
Gabarito: E
A jurisprudência sumulada do STJ distingue previdência complementar aberta e fechada: o CDC aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide sobre contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Outras súmulas afastam, por exemplo, a necessidade de AR na negativação e reconhecem responsabilidade objetiva bancária por fortuito interno.