Glossário de Direito para concursos

Os conceitos jurídicos que mais caem em concurso, explicados de forma direta: o que é, base legal e como cai na prova. Clique no termo para a explicação completa e treine questões de cada um, de graça.

Ação penal: Ação penal é o direito de provocar o Estado-juiz para que ele aplique a lei penal ao caso concreto, apurando um crime e, se for o caso, punindo o responsável…
Agentes públicos: Agente público é toda pessoa física que exerce função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração. É um conceito amplíssimo e um dos mais cobr…
Ato administrativo: Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, sob regime de direito público, produz efeitos jurídicos para cumpr…
Benefícios previdenciários: Benefícios previdenciários são as prestações em dinheiro pagas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao segurado ou aos seus dependentes quando ocor…
Bens públicos: Bens públicos são os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, como a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas autarquia…
Competência tributária: Competência tributária é o poder de instituir tributos que a Constituição Federal atribui a cada ente federativo: União, Estados, Distrito Federal e Municípi…
Contrato administrativo: Contrato administrativo é o ajuste firmado entre a administração pública e um particular, sob regime de direito público, em que o poder público mantém prerro…
Contrato de trabalho e relação de emprego: Contrato de trabalho é o acordo, expresso ou tácito, pelo qual uma pessoa física se compromete a prestar serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada…
Contratos no Código Civil: Contrato é o acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações entre as partes, regido pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). É a princip…
Controle da administração pública: O controle da administração pública é o conjunto de mecanismos que fiscalizam a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos do poder público. Ele p…
Controle de constitucionalidade: Controle de constitucionalidade é a verificação, feita pelo Poder Judiciário, de que leis e atos normativos respeitam a Constituição. Quando uma norma contra…
Crédito tributário e lançamento: Crédito tributário é o direito da Fazenda Pública de exigir o tributo, que nasce da obrigação tributária e só se torna exigível depois do lançamento. É o lan…
Crimes contra a administração pública: Crimes contra a administração pública são as infrações penais que lesam o regular funcionamento, o patrimônio e a moralidade do Estado, reunidas no Título XI…
Crimes contra o patrimônio: Crimes contra o patrimônio são as infrações penais que atingem bens, valores e direitos com expressão econômica, reunidas no Título II da Parte Especial do C…
Defesa do Estado e das instituições democráticas: Defesa do Estado e das instituições democráticas é o conjunto de mecanismos previstos na Constituição para proteger a ordem constitucional em situações de cr…
Devido processo legal: Você já parou para pensar no que impede o Estado de agir de forma arbitrária contra você? Esse escudo tem nome: devido processo legal. Na prática, ele garant…
Direitos da personalidade: Direitos da personalidade são os direitos que protegem os atributos essenciais da pessoa humana, como vida, corpo, nome, imagem, honra e privacidade. Estão p…
Direitos fundamentais: Direitos fundamentais são os direitos básicos da pessoa humana positivados na Constituição, que protegem a liberdade, a igualdade e a dignidade contra abusos…
Direitos políticos: Direitos políticos são o conjunto de direitos que garantem ao cidadão participar da vida política do Estado, votando, sendo votado e influindo nas decisões p…
Direitos sociais: Direitos sociais são os direitos fundamentais de caráter prestacional que exigem do Estado ações concretas para garantir condições mínimas de vida digna. O n…
Funções essenciais à justiça: As funções essenciais à justiça são as instituições que atuam junto ao Judiciário sem integrar nenhum dos três Poderes: Ministério Público, Advocacia Pública…
Habeas corpus: Habeas corpus é o remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção (o direito de ir, vir e permanecer) contra prisão ou ameaça de prisão decorrent…
Improbidade administrativa: Improbidade administrativa é o ato de desonestidade praticado por quem exerce função pública, com punição de natureza civil (não é crime). A matéria está na…
Inquérito policial: Inquérito policial é o procedimento administrativo investigatório, presidido pela autoridade policial (o delegado de polícia), que reúne provas da autoria e…
Intervenção do Estado na propriedade: A intervenção do Estado na propriedade é o conjunto de medidas que permite ao poder público restringir ou suprimir a propriedade privada em nome do interesse…
Jornada de trabalho: Jornada de trabalho é o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador. A regra geral é de 8 horas diárias e 44 semanais, prevista no art. 7º, XIII…
Licitação: Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para celebrar um contrato, garantindo isonomi…
LINDB: A LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) é o Decreto-Lei 4.657/1942, a norma que ensina como toda lei brasileira nasce, vigora, é interpre…
Mandado de segurança: O mandado de segurança é a ação constitucional que protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusi…
Nacionalidade: Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga uma pessoa a um Estado, tornando-a parte do povo daquele país e titular de direitos e deveres. A Constit…
Negócio jurídico: Negócio jurídico é a manifestação de vontade dirigida a produzir os efeitos jurídicos que a pessoa quer, dentro dos limites da lei. É o instrumento que dá vi…
Obrigação tributária: Obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado pode exigir do contribuinte uma prestação (pagar tributo, pagar penalidade ou cumprir deveres),…
Ordem social na Constituição: A ordem social é o conjunto de normas da Constituição que organiza áreas como saúde, previdência, educação e meio ambiente, com base no primado do trabalho e…
Organização administrativa: A organização administrativa é a forma como o Estado se estrutura para prestar serviços e exercer suas funções, dividindo-se em administração direta (os próp…
Organização do Estado e federação: A organização do Estado é a forma como a Constituição reparte o poder político no território brasileiro entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios,…
Pessoa jurídica: Pessoa jurídica é um ente abstrato, criado pelo direito, com personalidade própria e separada das pessoas físicas que a compõem. Ela tem nome, patrimônio e d…
Poder constituinte: Poder constituinte é o poder de criar uma nova Constituição ou de modificar a que já existe. Ele se divide em originário (que faz uma Constituição nova do ze…
Poder de polícia: Poder de polícia é a faculdade da administração pública de limitar e condicionar o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo. O concei…
Poderes administrativos: Poderes administrativos são os instrumentos que a lei concede à administração pública para que ela cumpra suas funções e proteja o interesse coletivo. São el…
Posse e propriedade: Posse é o exercício de fato de algum dos poderes da propriedade (art. 1.196 do Código Civil), enquanto propriedade é o direito de usar, gozar, dispor e reave…
Prescrição e decadência: Prescrição é a perda da pretensão (o poder de exigir em juízo um direito que foi violado) pela inércia do titular durante o prazo legal, conforme o art. 189…
Princípios da administração pública: Os princípios da administração pública são as regras obrigatórias que orientam toda a atuação do poder público. Os cinco que estão no caput do art. 37 da Con…
Princípios do direito do trabalho: Os princípios do direito do trabalho são as diretrizes que orientam a interpretação e a aplicação das normas trabalhistas, sempre partindo da ideia de proteg…
Princípios do Direito Penal: Os princípios do Direito Penal são as regras que limitam o poder do Estado de punir e protegem o cidadão contra o arbítrio. O mais importante é a legalidade:…
Princípios do direito tributário: Os princípios do direito tributário são as limitações constitucionais ao poder de tributar, ou seja, as regras que freiam o Estado na hora de cobrar impostos…
Princípios do processo civil: Os princípios do processo civil são as normas fundamentais que orientam todo o processo no Brasil e estão reunidas nos artigos 1 a 12 do CPC/2015 (Lei 13.105…
Princípios fundamentais da Constituição: Os princípios fundamentais da Constituição são as normas dos artigos 1 a 4 que definem a estrutura do Estado brasileiro, seus valores e suas metas. Eles abre…
Prisão e medidas cautelares no processo penal: Prisão cautelar é a privação de liberdade decretada antes da condenação definitiva, para proteger a investigação ou o processo, e não como punição antecipada…
Processo administrativo: Processo administrativo é o conjunto ordenado de atos pelo qual a administração pública toma decisões, concede direitos e aplica sanções, sempre respeitando…
Processo legislativo: O processo legislativo é o conjunto de etapas previsto na Constituição para criar e alterar as normas do país. Ele está disciplinado a partir do art. 59 da C…
Provas no processo penal: Prova no processo penal é todo elemento usado para reconstruir o fato criminoso e formar o convencimento do juiz sobre a autoria e a materialidade do crime.…
Regime Geral de Previdência Social: O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o sistema público de previdência administrado pelo INSS, de filiação obrigatória e caráter contributivo, que co…
Remédios constitucionais: Remédios constitucionais são as ações e garantias previstas na Constituição para proteger direitos quando o poder público (ou um particular em certas situaçõ…
Rescisão do contrato de trabalho: Rescisão do contrato de trabalho é o fim do vínculo de emprego, por iniciativa do empregado, do empregador, de ambos ou pelo término natural do contrato. Cad…
Responsabilidade civil: Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que alguém causa a outra pessoa por meio de uma conduta ilícita. No Código Civil, ela aparece nos arts…
Responsabilidade civil do Estado: Responsabilidade civil do Estado é o dever do poder público de reparar os danos que seus agentes causarem a terceiros, em regra de forma objetiva, ou seja, i…
Separação dos poderes: A separação dos poderes é o princípio que divide o poder do Estado entre três funções independentes e harmônicas: Legislativo, Executivo e Judiciário. Está n…
Serviços públicos: Serviço público é toda atividade material prestada pelo Estado, diretamente ou por delegação, para satisfazer necessidades essenciais da coletividade, sob re…
Servidor público e regime estatutário: Servidor público é a pessoa legalmente investida em um cargo público, com vínculo de natureza estatutária, regida por um estatuto e não pela CLT. No âmbito f…
Teoria do crime: Teoria do crime é a parte da doutrina penal que estuda o conceito analítico de crime, ou seja, os elementos que precisam estar presentes para que um fato sej…
Tributo e suas espécies: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não seja sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada por atividade administrativa vinc…