Habeas Corpus: questões específicas

Resposta correta: C

O habeas corpus tutela liberdade de locomocao diante de constrangimento atual ou ameaca concreta. Com a extincao da punibilidade pelo cumprimento da pena, desaparece o interesse util no habeas corpus contra a pena ja cumprida, sem prejuizo de outras vias para efeitos residuais eventualmente discutiveis.

Resposta correta: E

O habeas corpus é um remédio constitucional bem democrático: ele pode ser usado por qualquer pessoa para proteger a liberdade de locomoção quando houver ameaça ou coação ilegal ou abusiva, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88. E aqui mora a pegadinha clássica: a legitimação ativa é amplíssima, então não fique preso à ideia de que só advogado pode impetrar. Na prática, isso significa que o HC pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou até jurídica, em favor de quem estiver sofrendo a ameaça ao direito de ir e vir. O STF e o STJ admitem essa amplitude, e a jurisprudência também reconhece a possibilidade de impetração sem capacidade postulatória, justamente por ser uma garantia voltada à tutela urgente da liberdade. O Ministério Público também pode impetrar habeas corpus, porque sua missão constitucional inclui a defesa da ordem jurídica e dos direitos indisponíveis. Já o juiz, como regra, não atua como impetrante, salvo se ele próprio for o paciente, pois não se mistura a função jurisdicional com a iniciativa de impetração alheia. Por isso, o item errado é o que diz que o analfabeto não pode impetrar HC, ainda que alguém assine a seu rogo. Isso não procede: o habeas corpus dispensa formalidades e pode ser impetrado até por pessoa analfabeta, em nome da máxima efetividade da proteção da liberdade.

Resposta correta: E

O habeas corpus é o remédio constitucional usado para proteger a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal, por ilegalidade ou abuso de poder. A base está no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e ele pode ser usado tanto contra prisões penais quanto contra outras restrições à liberdade física, desde que haja ameaça ou lesão à locomoção. A pegadinha da questão está em achar que o habeas corpus só serve para prisões civis e criminais. Isso não é verdade: a própria Constituição faz uma exceção importante, mas não total. O art. 142, § 2º, da CF/88 determina que não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, mas a doutrina e a jurisprudência admitem o writ para controlar a legalidade da prisão militar disciplinar quanto aos seus requisitos formais e à competência da autoridade, sem reexaminar o mérito da sanção. Em outras palavras: o Judiciário não entra no mérito da punição disciplinar militar, mas pode verificar se houve respeito às regras constitucionais e legais. Então, dizer que o habeas corpus é inadmissível em nenhuma hipótese contra prisão militar disciplinar vai longe demais e erra o alvo. Por isso, o gabarito é E. A frase absolutiza uma vedação que não é absoluta, ignorando a possibilidade de controle judicial da legalidade do ato disciplinar militar.

Resposta correta: E

O habeas corpus é o remédio constitucional usado para proteger a liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir e vir, quando houver ameaça ou coação ilegal ou abusiva. Ele está previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e também no art. 647 do CPP. A pegadinha da questão está na palavra "permanecer". O habeas corpus não serve para proteger qualquer aspecto da liberdade física de forma ampla, mas apenas a liberdade de locomoção: ir, vir e, de modo reflexo, não ser preso ou mantido preso ilegalmente. Se a lesão for a outro direito, o instrumento pode ser outro, como mandado de segurança, habeas data ou até ação ordinária, dependendo do caso. Então, dizer que o habeas corpus protege contra "qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir, vir e permanecer" amplia demais o alcance do remédio. A Constituição fala em ameaça ou coação à liberdade de locomoção, e não em toda e qualquer restrição administrativa ou jurídica ligada à permanência da pessoa em determinado local. Em resumo: habeas corpus é o remédio clássico para atacar ilegalidade na prisão, na condução coercitiva abusiva ou em outras restrições diretas à locomoção. Por isso, o item está errado.

Resposta correta: D

O habeas corpus é a ação usada para proteger a liberdade de locomoção quando há ilegalidade ou abuso de poder. Na Constituição de 1988, a competência originária do STF para julgar habeas corpus está no art. 102, I, alínea "d", e inclui, entre outras hipóteses, quando o paciente for uma das autoridades previstas nas alíneas anteriores do mesmo artigo. É aí que mora a chave da questão: o Procurador-Geral da República está expressamente entre essas autoridades, então o STF pode processar e julgar o habeas corpus originariamente quando ele for paciente. Repare que a banca gosta de misturar cargos parecidos para confundir. Governadores, por exemplo, não entram nessa competência originária do STF para habeas corpus como a alternativa tenta sugerir. Em regra, as competências do STF são excepcionais e precisam estar bem amarradas no texto constitucional. Nada de ampliar por simpatia institucional. O fundamento está no art. 102, I, "d", da CF/88. A lógica é simples: se a própria Constituição reservou ao STF o julgamento originário nesses casos, não cabe criar novas hipóteses por analogia. Por isso, a alternativa D está correta.

Resposta correta: D

O habeas corpus é o remédio constitucional usado para proteger a liberdade de locomoção quando ela sofre ou pode sofrer ameaça ilegal ou abuso de poder. Ele está no art. 5º, LXVIII, da Constituição, e no CPP, sendo gratuito e de procedimento mais simples, porque a ideia é reagir rápido quando a liberdade está em risco. Por isso, não faz sentido tratá-lo como ação penal comum ou exigir custas. Outro ponto importante é que o habeas corpus tem legitimidade bem ampla: qualquer pessoa pode impetrar, em favor próprio ou de terceiro, sem precisar ser advogado. A lógica aqui é simples: se a liberdade está sendo ameaçada, o sistema não vai ficar preso a formalidades excessivas. A alternativa correta é a D porque o excesso de prazo na formação da culpa pode, sim, gerar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do preso. Em outras palavras, se o processo penal fica parado tempo demais sem justificativa, o habeas corpus é meio adequado para cessar esse abuso, conforme entendimento consolidado da jurisprudência dos tribunais superiores. As demais opções tropeçam em detalhes clássicos: o habeas corpus não é sujeito a custas, não depende de capacidade processual plena do impetrante e pode ser manejado também contra atos de particular, desde que haja ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade.

Resposta correta: E

O habeas corpus é o remédio constitucional usado para proteger a liberdade de locomoção, isto é, o direito de ir, vir e permanecer. Ele aparece no art. 5º, LXVIII, da Constituição, e também no art. 647 do CPP: cabe sempre que alguém sofrer, ou estiver ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Perceba o detalhe que derruba a questão: o enunciado disse "exclusivamente, por um ato de ilegalidade". A Constituição não limita o cabimento só à ilegalidade. Ela fala em ilegalidade ou abuso de poder. Então, se houver abuso de poder, o habeas corpus também pode ser usado. Na prática, a banca gosta dessa troca de palavras para testar se você decorou a fórmula completa. Quando o texto vem com "exclusivamente" ou omite "abuso de poder", acenda o alerta. Em Direito Constitucional, uma palavrinha a menos pode mudar tudo. Por isso, o gabarito é Errado: o fundamento constitucional do habeas corpus é mais amplo do que o enunciado afirmou, alcançando tanto a ilegalidade quanto o abuso de poder.

Resposta correta: A

Quando a Constituição fala em proteção de direito líquido e certo, a ideia é simples: o direito já está bem definido e provado de plano, sem depender de uma longa produção de provas. Se, além disso, não couber habeas corpus nem habeas data, o remédio constitucional indicado é o mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei 12.016/2009. Ele serve justamente para combater ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público. Aqui, Maria quer proteger um direito líquido e certo contra ato com abuso de poder de autoridade pública. Esse é o retrato clássico do mandado de segurança. A lógica do constituinte foi deixar o habeas corpus para liberdade de locomoção, o habeas data para informações pessoais, e o mandado de segurança para a proteção residual desses demais direitos evidentes. Em provas, se aparecer essa combinação de direito líquido e certo + ato de autoridade + sem cabimento de HC ou HD, pense quase automaticamente em mandado de segurança.

Resposta correta: C

O ponto aqui é a competência originária do STF prevista no art. 102 da Constituição. A alínea c inclui, entre outras autoridades, os chefes de missão diplomática de caráter permanente. Já a alínea d diz que o STF julga habeas corpus quando o paciente for alguma das pessoas referidas na alínea anterior. Ou seja: se o habeas corpus envolve essa autoridade diplomática, a porta de entrada é o STF. Perceba a lógica da CF: não é porque a ação seja sempre contra a autoridade, mas porque a pessoa envolvida está entre aquelas sujeitas à jurisdição originária do Supremo. A banca adora essa amarra entre as alíneas c e d do art. 102, I. Então o item está correto. Em resumo, a Constituição entrega ao STF o habeas corpus ligado a chefe de missão diplomática de caráter permanente, justamente por ele estar no rol das autoridades listadas na hipótese constitucional anterior.

Resposta correta: E

O CNJ é órgão administrativo de controle do Judiciário e não exerce controle concentrado nem difuso de constitucionalidade como função jurisdicional. Sua atuação limita-se às competências constitucionais próprias.