Remédios constitucionais: o que são e como caem nos concursos

Remédios constitucionais são as ações e garantias previstas na Constituição para proteger direitos quando o poder público (ou um particular em certas situações) age de forma ilegal ou abusiva. Os cinco principais estão no art. 5º da Constituição de 1988: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

Neste guia você vai entender o que cada remédio protege, qual é a base legal exata, as diferenças que mais confundem candidato e como Cebraspe, FGV e FCC cobram o assunto na prova.

O que são remédios constitucionais?

São instrumentos jurídicos colocados à disposição do cidadão para defender direitos fundamentais e controlar atos do poder público. A palavra "remédio" é uma metáfora: eles "curam" a lesão ou afastam a ameaça a um direito. A maioria está no rol de direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição de 1988.

Uma observação que já vale meio ponto: remédio constitucional não é sinônimo de ação judicial comum. Alguns deles têm rito próprio, legitimados específicos e até gratuidade garantida pela própria Constituição. Por isso a banca gosta de misturar as características de um com as do outro.

Os cinco remédios clássicos cobrados em concurso são:

• Habeas corpus (HC): protege a liberdade de locomoção.
• Habeas data (HD): garante acesso e correção de informações pessoais.
• Mandado de segurança (MS): protege direito líquido e certo não amparado por HC nem HD.
• Mandado de injunção (MI): combate a falta de norma regulamentadora que inviabiliza um direito.
• Ação popular: permite ao cidadão anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Há ainda quem inclua o direito de petição e a ação civil pública numa lista ampliada, mas o núcleo cobrado nas provas objetivas são esses cinco. Vamos a cada um.

Habeas corpus: o que protege?

O habeas corpus protege a liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir, vir e permanecer. Está no art. 5º, LXVIII, da Constituição: concede-se HC sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Pontos que caem direto:

• Preventivo ou repressivo. Se a ameaça ainda não se concretizou, cabe HC preventivo (o famoso "salvo-conduto"). Se a coação já existe, é repressivo.
• Não cabe HC para discutir punição disciplinar militar quanto ao mérito, conforme o próprio texto constitucional. A legalidade do ato, porém, pode ser analisada.
• Gratuidade. O HC é gratuito por força do art. 5º, LXXVII, da Constituição.
• Legitimidade ampla. Qualquer pessoa pode impetrar HC em favor de outra (não precisa ser advogado), e o Ministério Público também pode.

A pegadinha mais comum: a banca afirma que o HC serve para proteger qualquer direito fundamental. Errado. Ele protege especificamente a liberdade de locomoção física.

Habeas data: para que serve?

O habeas data assegura ao impetrante o conhecimento e a retificação de informações relativas à sua própria pessoa que constem de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. A base é o art. 5º, LXXII, da Constituição, e o procedimento está na Lei 9.507/1997.

Características que viram questão:

• É personalíssimo. Você só pode pedir habeas data sobre informações suas, não sobre dados de terceiros.
• Serve para conhecer, corrigir ou anotar. Conhecer os dados, retificá-los ou acrescentar uma explicação/contestação quando o dado for verdadeiro mas controverso.
• Gratuidade. Assim como o HC, o habeas data é gratuito (art. 5º, LXXVII).
• Exige recusa administrativa prévia. O entendimento consolidado é que falta interesse de agir se a pessoa não tentou antes obter os dados na via administrativa e teve a negativa.

Pegadinha clássica: confundir habeas data com mandado de segurança para obter certidão ou informação de interesse coletivo. O habeas data é só para dado pessoal do próprio impetrante.

Mandado de segurança: o que é direito líquido e certo?

O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus nem habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A base é o art. 5º, LXIX, da Constituição, regulamentada pela Lei 12.016/2009.

"Direito líquido e certo" não significa direito óbvio ou indiscutível. Significa direito comprovável de plano, por prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória (sem perícia, sem testemunha). Esse é o erro que a banca mais explora.

Outros pontos sensíveis:

• Prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). Perdeu o prazo, perdeu o MS (mas o direito material pode ser buscado por outra via).
• Caráter residual/subsidiário. Só cabe MS se não for caso de HC nem HD.
• Não cabe MS contra lei em tese, conforme a Súmula 266 do STF. É preciso um ato concreto que ameace ou lese o direito.

Mandado de segurança coletivo

O art. 5º, LXX, da Constituição prevê o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por:

• Partido político com representação no Congresso Nacional;
• Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

A banca adora dois detalhes: o requisito de um ano de funcionamento só vale para sindicato, entidade de classe e associação (não para partido político), e a entidade de classe pode defender direitos da categoria mesmo que digam respeito a apenas parte dela, conforme as Súmulas 629 e 630 do STF.

Mandado de injunção: quando cabe?

O mandado de injunção cabe quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A base é o art. 5º, LXXI, da Constituição, e a regulamentação veio com a Lei 13.300/2015.

O ponto central é a omissão legislativa: existe um direito previsto na Constituição, mas falta a lei que o regulamente, e essa ausência impede você de exercê-lo. O remédio ataca esse vácuo.

Pegadinhas frequentes:

• MI x ADO. O mandado de injunção é controle concreto (caso individual ou coletivo), enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é controle abstrato. Bancas trocam um pelo outro.
• Efeitos da decisão. A Lei 13.300/2015 reforçou a posição de que o Judiciário pode estabelecer as condições para o exercício do direito enquanto a norma não vier (corrente concretista), e não apenas comunicar a mora ao legislador.
• O mandado de injunção não serve para suprir a falta de norma infralegal qualquer; o que está em jogo é a inviabilização de um direito constitucional por ausência de regulamentação.

Ação popular: quem pode propor?

A ação popular permite que qualquer cidadão pleiteie a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A base é o art. 5º, LXXIII, da Constituição, e o rito está na Lei 4.717/1965.

O que mais cai:

• Legitimidade ativa: o cidadão. Só pode propor quem está no pleno gozo dos direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor. Pessoa jurídica não tem legitimidade para ação popular (existe inclusive súmula do STF nesse sentido).
• Objetivo: anular o ato lesivo e, se for o caso, condenar os responsáveis ao ressarcimento.
• Gratuidade relativa. O autor, em regra, fica isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
• A ação popular protege interesses difusos, não direitos individuais do próprio autor.

Tabela-resumo dos remédios constitucionais

Como as bancas cobram remédios constitucionais?

O tema é campeão de prova em Direito Constitucional, e cada banca tem seu jeito.

• Cebraspe (Cespe). Trabalha com itens "certo ou errado" e adora trocar o objeto de cada remédio. Exemplos típicos: dizer que o HC protege qualquer direito fundamental (errado, é liberdade de locomoção), que o habeas data serve para dados de terceiros (errado, é personalíssimo) ou que pessoa jurídica pode propor ação popular (errado). Também cobra muito a gratuidade: lembre que só HC e HD são gratuitos por previsão constitucional.

• FGV. Gosta de casos práticos e do detalhe processual. É comum cobrar o prazo de 120 dias do mandado de segurança, o requisito de um ano para a associação no MS coletivo e a distinção entre mandado de injunção e ADO. Costuma exigir leitura atenta do enunciado para identificar qual remédio cabe naquela situação.

• FCC. Tem perfil mais literal, próximo do texto da Constituição e das leis específicas. Cobra os incisos do art. 5º quase na letra, os legitimados do MS coletivo e os requisitos de cada ação. Decorar a correspondência inciso/remédio rende muitos pontos aqui.

Em provas da OAB o tema aparece de passagem, geralmente para identificar o remédio cabível em um caso concreto simples.

As pegadinhas que se repetem em todas as bancas:

• Trocar o objeto de um remédio pelo de outro (o erro mais comum).
• Afirmar que MS, MI ou ação popular são gratuitos por previsão constitucional (só HC e HD são).
• Dizer que cabe MS contra lei em tese (não cabe, Súmula 266 do STF).
• Confundir direito líquido e certo com direito incontroverso (é prova documental de plano).
• Estender a legitimidade da ação popular a pessoa jurídica ou a quem não é eleitor.

Perguntas frequentes sobre remédios constitucionais

Quais são os cinco remédios constitucionais?

São habeas corpus (art. 5º, LXVIII), habeas data (LXXII), mandado de segurança (LXIX, e coletivo no LXX), mandado de injunção (LXXI) e ação popular (LXXIII), todos previstos no art. 5º da Constituição de 1988. Cada um protege um objeto específico: liberdade de locomoção, informações pessoais, direito líquido e certo, direito inviabilizado por falta de norma e patrimônio público, respectivamente.

Quais remédios constitucionais são gratuitos?

Apenas o habeas corpus e o habeas data têm gratuidade garantida diretamente pela Constituição, no art. 5º, LXXVII. Mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular não são gratuitos por previsão constitucional, embora o autor da ação popular, em regra, fique isento de custas e sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Qual a diferença entre mandado de segurança e mandado de injunção?

O mandado de segurança protege direito líquido e certo, comprovável de plano por prova documental, contra ilegalidade ou abuso de autoridade. O mandado de injunção combate a falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de um direito constitucional, ou seja, ataca uma omissão legislativa, não um ato ilegal já praticado.

O que significa direito líquido e certo no mandado de segurança?

Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de imediato por prova documental pré-constituída, sem necessidade de produção de outras provas como perícia ou testemunhas. Não significa direito óbvio ou indiscutível: a controvérsia pode até ser jurídica e complexa, desde que os fatos estejam todos documentados na petição inicial.

Quem pode propor ação popular?

Somente o cidadão, isto é, a pessoa física no pleno gozo dos direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor (art. 5º, LXXIII). Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular, e o objetivo é anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Cabe mandado de segurança contra lei em tese?

Não. Conforme a Súmula 266 do STF, não cabe mandado de segurança contra lei em tese, pois é necessário um ato concreto que efetivamente lese ou ameace um direito líquido e certo. A simples existência de uma norma, sem ato de aplicação que atinja o impetrante, não autoriza a impetração.

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