Questões de Direito Constitucional: grátis

Resposta correta: D

A Constituição de 1988 trata a educação como direito social fundamental e, por isso, detalha vários deveres do Estado e princípios do ensino. Aqui, a chave está em lembrar que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, o que aparece no art. 208, §1º da CF. Isso significa que o cidadão pode exigir judicialmente essa prestação, sem ficar dependendo de vontade política do momento. Também está correto afirmar que a gestão democrática do ensino público deve ser garantida na forma da lei. Esse comando está no art. 206, VI, e mostra a ideia de participação da comunidade escolar na administração do ensino. É uma marca bem típica da CF/88, com espírito de democratização e controle social. Já o item sobre educação básica e superior ser obrigatória está errado. A obrigatoriedade, no texto constitucional, alcança especialmente a educação básica na faixa etária prevista em lei, mas não transforma automaticamente o ensino superior em obrigatório. Ensino superior é direito de acesso, não dever de frequência compulsória. Por fim, também está correto que o Estado deve garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, conforme o art. 206, IV, e o art. 208, I. Assim, ficam certos os itens I, II e IV, que correspondem ao gabarito D.

Resposta correta: D

O mandado de segurança e aquele remédio constitucional usado quando existe direito liquido e certo, sem precisar fazer uma grande prova do fato. Ele esta no art. 5, LXIX, da Constituicao e foi regulado pela Lei 12.016/2009. Em prova, a banca adora misturar competencia, efeitos da decisao e limites do remedio, entao vale ir com calma. A ideia central aqui e simples: o mandado de seguranca protege direito, nao serve para transformar tudo em cobranca. Se a pessoa quer receber valores atrasados, em regra ela precisa usar a via propria de conhecimento e execucao, porque o MS nao foi feito para substituir acao de cobranca. Por isso, o gabarito esta na alternativa D. A Lei 12.016/2009, no art. 5, II, deixa claro que nao se concedera mandado de seguranca quando se tratar de decisao judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, e, mais importante para esta questao, a jurisprudencia consolidou que o mandado de seguranca nao substitui acao de cobranca, entendimento refletido tambem na Sumula 269 do STF. Ou seja, o MS ate pode reconhecer um direito, mas nao e atalho para receber valores como se fosse uma acao de cobranca disfarçada. Em concurso, se aparecer a palavra "cobranca", acenda o alerta: quase sempre a banca quer testar esse limite do remédio constitucional.

Resposta correta: A

A questão cobra a organização constitucional dos Municípios, tema que aparece bastante em prova porque mistura texto literal da Constituição com números e prazos. Aqui, o ponto central é o art. 29 da CF/88, que trata da autonomia municipal e da forma de organização do Município. O item A está correto porque a Constituição diz, de forma bem direta, que o Município se rege por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal. É quase uma frase pronta da CF, então vale decorar como se fosse receita de bolo de concurso. As demais alternativas tentam confundir com regras próximas, mas trocam percentuais e datas. Em prova, esse é o truque clássico: a banca pega um dispositivo verdadeiro e altera um detalhe pequeno, como prazo, percentual ou quórum, para ver se você está lendo a letra da lei com atenção. Então, para marcar certo, pense assim: lei orgânica do Município tem rito especial e quórum qualificado. Isso traduz a importância da autonomia municipal, que é garantida pela Constituição Federal.

Resposta correta: B

A CF/88 traz, no art. 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. Eles são: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político. Ou seja, quando a banca pergunta sobre fundamentos, você precisa lembrar desse bloco clássico do art. 1º, que é praticamente uma lista de sobrevivência para prova. O gabarito é a letra B porque ela reúne quatro fundamentos que realmente estão no art. 1º: cidadania, pluralismo político, valores sociais do trabalho e soberania. A alternativa não precisa trazer todos os fundamentos para estar correta, mas não pode inventar item fora da lista, nem trocar a expressão constitucional. Repare que a Constituição fala em "valores sociais do trabalho e da livre iniciativa", e não em "livre-iniciativa" isoladamente como fundamento autônomo. E também não inclui "igualdade", "solidariedade" ou "sociedade livre" como fundamentos do art. 1º. Em concurso, a armadilha costuma ser exatamente essa: misturar fundamentos, objetivos fundamentais e direitos fundamentais. Então, se a questão cobra fundamentos da República, pense no art. 1º, incisos I a V. É decoreba? Sim. Mas é aquela decoreba que cai com gosto em prova.

Resposta correta: B

O enunciado pede a ideia de constitucionalismo ligada ao movimento que limitou o poder absoluto e colocou o povo no centro da legitimidade política. Esse marco é o chamado constitucionalismo moderno, associado ao Iluminismo e às revoluções liberal-burguesas. Na doutrina de Pedro Lenza, os dois grandes marcos históricos e formais desse momento são a Constituição norte-americana de 1787 e a Constituição francesa de 1791, que veio na esteira da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Aqui, a palavra-chave é limitação do poder, separação de funções e garantia de direitos individuais. Então, quando a questão fala em contraposição ao absolutismo e em povo como titular legítimo do poder, ela está descrevendo exatamente o constitucionalismo moderno. Não é uma pegadinha sofisticada, é o clássico truque da banca: trocar o nome do período pelo adjetivo que parece mais bonito. Em resumo: moderno = Estado liberal, contenção do arbítrio e surgimento das primeiras constituições escritas com viés de proteção da liberdade. Isso é o coração do tema cobrado pela questão.

Resposta correta: C

Quando a questão fala do Poder Legislativo estadual, a banca costuma cobrar a Constituição do Estado de Goiás em sintonia com o modelo da Constituição Federal. A ideia é simples: a Assembleia Legislativa tem função de legislar, fiscalizar e também de controlar a Administração, inclusive chamando autoridades para prestar esclarecimentos. No caso das CPIs e do poder de convocação, a lógica é parecida com a do Congresso Nacional: a Assembleia pode convocar Secretários de Estado e também dirigentes de entidades da Administração descentralizada para comparecer pessoalmente e prestar informações sobre assunto previamente determinado. Esse comparecimento não é opcional nem pode virar passeio turístico institucional: a autoridade convocada deve responder dentro do prazo constitucional/legal previsto. Por isso, o item C está correto. Ele descreve exatamente essa prerrogativa de fiscalização do Legislativo estadual, que é uma ferramenta clássica de controle político-administrativo. Em concursos, sempre vale lembrar que convocação de autoridades para esclarecimentos é bem diferente de simples convite, porque aqui existe dever de comparecimento. As demais alternativas escorregam em detalhes importantes de foro, iniciativa popular e regra de reapresentação de proposta de emenda. Em prova de Constituição Estadual, esses detalhes pequenos costumam derrubar muita gente.

Resposta correta: D

O orçamento público depende de aprovação legislativa, não apenas do Executivo. A Constituição também não proíbe destinar recursos ao pagamento de juros e encargos da dívida pública; a dívida integra a programação orçamentária. Já princípios administrativos, regra de ouro e medidas fiscais legalmente adotadas são compatíveis com o regime constitucional.

Resposta correta: D

O plano nacional de educação deve articular o sistema nacional de educação e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para erradicar o analfabetismo, universalizar o atendimento escolar, melhorar a qualidade do ensino e promover formação humanística, científica e tecnológica. A qualidade do ensino não é voltada exclusivamente para tecnologia.

Resposta correta: B

O ensino será ministrado com base em igualdade de condições para acesso e permanência, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamento, arte e saber, e pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Condição socioeconômica e saber tecnológico do estudante não aparecem como princípio do art. 206.

Resposta correta: E

A Constituição trata a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com base no art. 205. Na prática, isso significa que o Estado precisa oferecer um pacote mínimo de garantias educacionais, principalmente no art. 208 da CF, que lista os deveres estatais de forma bem objetiva. É aquela parte da prova em que a banca troca uma palavrinha e tenta fazer você escorregar no tapete da redação constitucional. Entre esses deveres estão: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos; acesso gratuito ao ensino fundamental e médio para quem não concluiu na idade própria; atendimento com programas suplementares na educação básica; e vaga em escola pública próxima da residência da criança a partir dos 4 anos, conforme a redação constitucional e a disciplina dada pela legislação infraconstitucional. O ponto-chave da questão está na alternativa E. Ela fala em atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos, mas a Constituição e a legislação atual não usam esse recorte etário dessa forma. Após a EC 53/2006, a educação infantil passou a abranger creche e pré-escola para crianças de até 5 anos de idade, e não até 6. Por isso, a afirmação está desatualizada e incorreta. Então, o Estado tem sim o dever de garantir educação infantil, mas dentro dos limites constitucionais corretos. Em concurso, idade errada é quase sempre uma armadilha clássica: parece detalhe, mas derruba muita gente.