Direitos políticos: o que são e como caem nos concursos

Direitos políticos são o conjunto de direitos que garantem ao cidadão participar da vida política do Estado, votando, sendo votado e influindo nas decisões públicas. Eles são a face concreta da soberania popular e estão tratados principalmente nos arts. 14 a 16 da Constituição de 1988.

Neste guia você vai entender o conceito, a diferença entre capacidade eleitoral ativa e passiva, as condições de elegibilidade e as inelegibilidades (inclusive a Lei da Ficha Limpa), os instrumentos de democracia direta e as hipóteses de perda e suspensão. No fim, ainda vê como Cebraspe, FGV e FCC transformam tudo isso em pegadinha.

O que são direitos políticos?

São os direitos que asseguram a participação do cidadão no governo e na formação da vontade estatal. Quem é titular de direitos políticos pode votar, ser candidato, filiar-se a partido, participar de plebiscitos e referendos e propor projetos por iniciativa popular. São, em essência, direitos de cidadania.

A base de tudo é o art. 1º, parágrafo único, da Constituição, que afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Os direitos políticos são justamente o caminho jurídico para esse exercício, seja na democracia representativa (eleger representantes), seja na democracia direta (decidir pessoalmente).

Cuidado com um detalhe que a banca adora: direitos políticos não se confundem com direitos da nacionalidade. A nacionalidade (o vínculo entre a pessoa e o Estado) é pressuposto para se ter direitos políticos plenos, mas são institutos distintos, tratados em capítulos diferentes da Constituição. Em regra, só o nacional exerce direitos políticos, e o estrangeiro não pode se alistar.

O que é sufrágio universal?

Sufrágio é o direito de votar e de ser votado. Quando a Constituição diz, no caput do art. 14, que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, ela escolhe um modelo específico de democracia. Vale separar dois conceitos que costumam ser confundidos:

• Sufrágio: é o direito em si (a capacidade de participar do processo eleitoral). Pode ser universal ou restrito.
• Voto: é o exercício concreto desse direito, o ato de votar.
• Escrutínio: é o modo de praticar o voto (aberto ou secreto, por exemplo).

O sufrágio é universal quando o direito de votar não depende de condições econômicas, de instrução ou de classe social. Opõe-se ao sufrágio restrito (ou qualificado), como o antigo voto censitário, que exigia certa renda. No Brasil, o sufrágio é universal.

As características do voto na Constituição

O voto, no modelo brasileiro, reúne algumas características que a Constituição fixa expressamente e a doutrina complementa:

Uma pegadinha clássica: o voto direto, secreto, universal e periódico é protegido como cláusula pétrea. O art. 60, §4º, II, veda emenda tendente a abolir esse modelo. Note que a Constituição fala em voto direto, secreto, universal e periódico, e não em voto obrigatório. A obrigatoriedade não é cláusula pétrea, e poderia, em tese, ser alterada.

Capacidade eleitoral ativa e passiva: qual a diferença?

Esta é a divisão mais importante do tema, e a que mais cai. Os direitos políticos se dividem em dois grandes blocos:

• Capacidade eleitoral ativa: é o direito de votar. Conquista-se com o alistamento eleitoral (inscrição como eleitor). Quem se alista vira eleitor e pode votar.
• Capacidade eleitoral passiva: é o direito de ser votado, ou seja, a elegibilidade. Depende de cumprir as condições de elegibilidade e de não incidir em nenhuma inelegibilidade.

Resumindo de forma direta: ativa é votar, passiva é ser votado. A passiva é mais exigente, porque pressupõe a ativa (para ser candidato é preciso, antes, ser eleitor).

Quando o alistamento e o voto são obrigatórios?

O art. 14, §1º, organiza o alistamento e o voto assim:

• Obrigatórios para os maiores de 18 anos.
• Facultativos para três grupos: os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

Quem tem 16 ou 17 anos, portanto, pode votar, mas não é obrigado. E quem é analfabeto pode votar facultativamente, embora seja inelegível (não pode ser candidato). Guarde bem essa assimetria, porque a banca explora muito.

O art. 14, §2º, ainda fixa que não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. O conscrito (quem presta o serviço militar obrigatório) fica temporariamente sem capacidade eleitoral ativa nesse período.

Quais são as condições de elegibilidade?

Para ser candidato (capacidade eleitoral passiva), não basta querer. O art. 14, §3º, lista as condições de elegibilidade, que devem estar todas presentes:

• Nacionalidade brasileira (ou condição de português equiparado, na forma da Constituição).
• Pleno exercício dos direitos políticos.
• Alistamento eleitoral (ser eleitor).
• Domicílio eleitoral na circunscrição.
• Filiação partidária.
• Idade mínima conforme o cargo.

A filiação partidária é um ponto sensível: no Brasil não existe candidatura avulsa, ou seja, ninguém se candidata sem estar filiado a um partido. As idades mínimas, previstas no art. 14, §3º, VI, são as mais cobradas de todo o tema:

Memorize essa escada (35, 30, 21, 18). A banca adora trocar uma idade de lugar, por exemplo, dizer que governador exige 35 anos ou que vereador exige 21.

O que são as inelegibilidades?

Inelegibilidade é o impedimento de ser candidato, mesmo que a pessoa, em tese, preencha algumas condições de elegibilidade. É o oposto da elegibilidade. A doutrina costuma separar:

• Inelegibilidades constitucionais: estão no próprio texto da Constituição.
• Inelegibilidades infraconstitucionais: previstas em lei complementar, conforme autoriza o art. 14, §9º.

Entre as constitucionais, destacam-se:

• Art. 14, §4º: são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Por isso o analfabeto vota (facultativo), mas não pode ser candidato.
• Art. 14, §5º: trata da reeleição. O Presidente, os Governadores e os Prefeitos (e quem os houver sucedido ou substituído) podem ser reeleitos para um único período subsequente.
• Art. 14, §6º: é a desincompatibilização. Para concorrer a outros cargos, os chefes do Executivo devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
• Art. 14, §7º: é a chamada inelegibilidade reflexa (ou por parentesco). São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente, Governador ou Prefeito (ou de quem os tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito), salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A Lei da Ficha Limpa

As inelegibilidades infraconstitucionais estão concentradas na Lei Complementar 64/1990, que regulamenta o art. 14, §9º. Essa lei foi profundamente alterada pela Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, fruto de iniciativa popular.

A Ficha Limpa ampliou as hipóteses de inelegibilidade, incluindo, por exemplo, casos de condenação por órgão colegiado (decisão de segunda instância) por determinados crimes, ainda sem trânsito em julgado, e a inelegibilidade de quem teve mandato cassado ou contas rejeitadas, em geral pelo prazo de oito anos. Para concurso, fixe a dupla: a base é a LC 64/1990, e a Ficha Limpa é a LC 135/2010 que a endureceu.

Plebiscito, referendo e iniciativa popular: o que são?

Além de eleger representantes, o cidadão pode participar diretamente das decisões. O art. 14, caput, prevê três instrumentos de democracia direta (ou semidireta):

• Plebiscito: consulta prévia à população sobre uma matéria, antes de o ato legislativo ou administrativo ser criado. O povo é chamado a se manifestar para que a decisão seja depois formalizada.
• Referendo: consulta posterior, em que o povo ratifica ou rejeita uma medida ou norma já editada. O ato já existe e é submetido à confirmação popular.
• Iniciativa popular: é a possibilidade de o povo apresentar projeto de lei diretamente ao Legislativo, na forma exigida pela Constituição.

A diferença entre os dois primeiros é o momento: plebiscito vem antes, referendo vem depois. Mnemônico simples: no plebiscito o povo decide planejando (antes); no referendo, revendo (depois). A iniciativa popular, por sua vez, depende de requisitos rígidos. No plano federal, a Constituição exige a subscrição de um percentual do eleitorado nacional distribuído por vários estados, conforme o art. 61, §2º.

Perda e suspensão dos direitos políticos: como funciona?

Aqui mora outro ponto campeão de questões. O art. 15 abre com uma regra forte: é vedada a cassação de direitos políticos. Ou seja, ninguém pode ter os direitos políticos retirados de forma arbitrária e punitiva fora das hipóteses constitucionais.

O que existe é a perda ou a suspensão, que só podem ocorrer nos casos taxativos do art. 15:

• I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
• II - incapacidade civil absoluta.
• III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
• IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (a chamada escusa de consciência).
• V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º.

A Constituição não rotula expressamente cada inciso como perda ou suspensão, e essa classificação é feita pela doutrina. O entendimento predominante é:

A lógica geral: a suspensão é temporária (cessada a causa, recuperam-se os direitos), enquanto a perda tem caráter mais definitivo. Repare que não existe no art. 15 hipótese de perda por condenação criminal: a condenação criminal transitada em julgado gera suspensão, e não perda. Essa é uma das pegadinhas mais usadas.

Como Cebraspe, FGV e FCC cobram direitos políticos?

É tema de alta incidência em qualquer edital com Direito Constitucional, da área policial aos tribunais, passando por carreiras fiscais e jurídicas. Cada banca tem seu estilo:

• Cebraspe (certo/errado): aposta em afirmações que invertem um detalhe pontual. Exemplos: dizer que o voto é obrigatório para maiores de 16 anos (errado, é facultativo até os 18), que a condenação criminal gera perda (errado, é suspensão), ou que o analfabeto é inelegível e também não pode votar (errado, ele vota de forma facultativa).
• FGV (múltipla escolha): gosta de cenário concreto e de cobrar idades mínimas e a diferença entre capacidade ativa e passiva. Costuma montar casos com candidatos e perguntar se preenchem as condições de elegibilidade.
• FCC (múltipla escolha): tende a ser mais literal e exigir o texto seco do art. 14 e do art. 15, especialmente os parágrafos do art. 14 e os incisos do art. 15. Decorar a redação ajuda muito.

As pegadinhas clássicas

• Trocar plebiscito por referendo. Plebiscito é antes do ato; referendo é depois.
• Confundir capacidade ativa com passiva. Ativa é votar; passiva é ser votado.
• Dizer que o analfabeto é candidato. Ele vota (facultativo), mas é inelegível (art. 14, §4º).
• Afirmar que condenação criminal gera perda. Gera suspensão, enquanto durarem os efeitos (art. 15, III).
• Errar as idades mínimas. A escada é 35, 30, 21 e 18 anos.
• Achar que cabe cassação de direitos políticos. A Constituição veda a cassação (art. 15, caput); só há perda e suspensão.

No Exame de Ordem o tema aparece de forma mais aplicada, ligando o direito político a um caso prático de candidatura ou de perda de mandato, mas a base de estudo é a mesma.

A melhor forma de fixar não é reler o resumo dez vezes, e sim resolver questões até reconhecer o padrão das pegadinhas antes de terminar de ler a alternativa.

Perguntas frequentes sobre direitos políticos

Qual a diferença entre capacidade eleitoral ativa e passiva?

A capacidade eleitoral ativa é o direito de votar, conquistado com o alistamento eleitoral. A capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado, ou seja, a elegibilidade, que exige cumprir as condições de elegibilidade do art. 14, §3º, e não incidir em nenhuma inelegibilidade. A passiva pressupõe a ativa: para ser candidato é preciso, antes, ser eleitor.

O voto no Brasil é obrigatório para todos?

Não. Pelo art. 14, §1º, o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos, mas facultativos para três grupos: os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. Quem tem 16 ou 17 anos pode votar, mas não é obrigado a fazê-lo.

Qual a diferença entre plebiscito e referendo?

A diferença está no momento da consulta. O plebiscito é uma consulta prévia: o povo é chamado a decidir antes de o ato ser criado. O referendo é uma consulta posterior: o povo ratifica ou rejeita uma norma ou medida já editada. Ambos estão previstos no caput do art. 14, ao lado da iniciativa popular.

O analfabeto pode votar e ser candidato?

O analfabeto pode votar, de forma facultativa, conforme o art. 14, §1º. Mas não pode ser candidato, porque o art. 14, §4º, torna os analfabetos inelegíveis. Por isso ele tem capacidade eleitoral ativa, mas não passiva. Essa distinção é uma das pegadinhas mais cobradas nas provas.

Condenação criminal faz a pessoa perder os direitos políticos?

Não exatamente perder. Segundo o art. 15, III, a condenação criminal transitada em julgado gera a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os seus efeitos. Cumprida a pena e cessados os efeitos, os direitos políticos são recuperados. A doutrina majoritária classifica essa hipótese como suspensão, e não como perda.

O que é a Lei da Ficha Limpa?

A Lei da Ficha Limpa é a Lei Complementar 135/2010, que alterou profundamente a Lei Complementar 64/1990, a qual trata das inelegibilidades previstas no art. 14, §9º, da Constituição. Ela ampliou as hipóteses de inelegibilidade, alcançando, por exemplo, condenações por órgão colegiado e mandatos cassados, em geral pelo prazo de oito anos. Foi resultado de uma iniciativa popular.

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