Mandado de Segurança: questões

Resposta correta: D

O mandado de segurança é o remédio constitucional usado para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, quando não houver habeas corpus nem habeas data. Na prática, a Lei 12.016/2009 organiza bem esse instrumento e a banca adora trocar um detalhe de prazo, recurso ou liminar para ver quem pisca primeiro. Aqui, o ponto central está na execução provisória da sentença concessiva. A própria lei prevê que a sentença que concede o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, com uma ressalva importante: isso não vale nos casos em que a concessão da liminar seja vedada. Então, se a ação foi acolhida, você não precisa esperar o processo virar monumento histórico com trânsito em julgado para começar a produzir efeitos, salvo a exceção legal. As outras alternativas embaralham regras clássicas do tema. A liminar no mandado de segurança não dura até o trânsito em julgado, mas, em regra, até a sentença. E recurso em MS exige atenção ao tipo de decisão e ao tribunal de origem, porque a Constituição e a lei distribuem bem as hipóteses de recurso ordinário, especial e extraordinário. Por isso o gabarito é a letra D: ela reproduz a disciplina legal do mandado de segurança sobre execução provisória da sentença concessiva, nos termos da Lei 12.016/2009.

Resposta correta: C

O mandado de segurança é uma garantia constitucional importante, mas isso nao significa que ele seja totalmente sem prazo. A Lei 12.016/2009, no art. 23, fixa o prazo decadencial de 120 dias para sua impetracao, contado da ciencia do ato impugnado. E o STF entende que esse prazo e constitucional, ou seja, pode existir sem violar a Constituicao. A logica e simples: a Constituicao protege o direito, mas a lei pode organizar o exercicio desse remedio constitucional, inclusive impondo limite temporal razoavel. Nao ha incompatibilidade entre a seguranca juridica e o mandado de seguranca. Sem prazo, tudo viraria uma especie de 'eterno agora', e o Direito nao gosta muito dessa bagunca. Por isso, o gabarito e a letra C. O STF consolidou que o prazo decadencial para impetracao do mandado de seguranca nao ofende a Constituicao, sendo validamente previsto em lei. Em provas, vale lembrar que esse prazo nao depende de esgotamento da via administrativa, salvo se a propria lei exigir isso em situacoes especificas. Resumo de bolso: mandado de seguranca tem prazo de 120 dias, esse prazo vale e e constitucional.

Resposta correta: C

A CF/88 trata da gratuidade de algumas garantias constitucionais no art. 5º, LXXVII. O texto é direto: "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data". Ou seja, se a questão perguntar quais ações têm gratuidade expressa na Constituição, você já pode marcar essas duas sem medo. Aqui mora a pegadinha clássica de prova: muita gente imagina que, por serem remédios constitucionais, mandado de segurança e mandado de injunção também seriam gratuitos. Mas a Constituição não falou isso de forma expressa. Para essas ações, não há a mesma previsão constitucional de gratuidade automática. Então, analisando os itens: I e II estão corretos, porque habeas corpus e habeas data são gratuitos por previsão literal da CF. Já III e IV não entram nessa regra constitucional de gratuidade. Por isso, o gabarito é a alternativa C. Em resumo: se a banca citar gratuidade na CF/88, pense primeiro em habeas corpus e habeas data. O resto pode até ter regras próprias em lei ou na prática processual, mas não entra nessa redação do art. 5º, LXXVII.

Resposta correta: D

O mandado de segurança é uma ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo quando ele sofre lesão ou ameaça por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Ele está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e também na Lei 12.016/2009. Na prática, é o remédio para quando a Administração ou quem age com poder público passa do ponto e você precisa de uma tutela rápida, com prova pré-constituída, sem depender de longa instrução probatória. Nessa ação, quem praticou o ato impugnado, ou de quem partiu a ordem para praticá-lo, recebe o nome de autoridade coatora. Em outras palavras, é a autoridade apontada como responsável pela ilegalidade ou abuso. A doutrina e a lei usam essa expressão justamente porque o foco do mandado de segurança não é “quem entrou com a ação”, mas sim quem respondeu pelo ato atacado. Por isso o gabarito é a letra D. A figura da autoridade coatora é central no mandado de segurança: é ela que integra o polo passivo e cuja conduta será examinada pelo Judiciário. Esse detalhe cai bastante em prova porque a banca gosta de trocar os papéis e fazer você confundir autor da ação com o responsável pelo ato. Resumo de prova: impetração é feita pelo impetrante, e o ato questionado é atribuído à autoridade coatora. Se a questão falar em ato ou ordem para sua prática, pense imediatamente em autoridade coatora.

Resposta correta: E

Mandado de segurança é um remédio constitucional usado para proteger direito liquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, quando não houver habeas corpus ou habeas data cabíveis. Ele aparece muito em prova porque mistura tutela urgente, prazos curtos e regras recursais bem específicas, então o examinador adora testar se você não confunde liminar com sentença. Aqui está o ponto da questão: a decisão do juiz de primeiro grau que concede liminar em mandado de segurança não é atacada por recurso extraordinário. Recurso extraordinário, pelo art. 102, III, da Constituição, serve para levar ao STF discussão de matéria constitucional decidida em única ou última instância, e não para impugnar decisão liminar de primeiro grau. Contra decisão interlocutória concessiva de liminar, o caminho adequado é, em regra, o agravo de instrumento, conforme a lógica do sistema recursal do CPC e a disciplina do mandado de segurança. Além disso, a Lei 12.016/2009 trata do mandado de segurança e não autoriza essa confusão recursal. A jurisprudência também é firme no sentido de que liminar não se combate por recurso extraordinário, porque ainda não há decisão final com debate constitucional apto a esse recurso. Por isso, o item está errado: ele troca o recurso cabível e joga o extraordinário onde ele não entra. Em prova, sempre desconfie quando a banca tentar transformar decisão provisória de primeiro grau em porta de entrada para o STF.

Resposta correta: C

Em mandado de segurança, autoridade coatora é quem praticou o ato impugnado ou detém competência para corrigi-lo. Se a competência foi delegada e o Secretário aplicou a penalidade, ele deve figurar como autoridade coatora.

Resposta correta: D

O mandado de segurança é o remédio constitucional usado para proteger direito líquido e certo quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A base está no art. 5º, LXIX, da Constituição, e a disciplina principal está na Lei 12.016/2009. Ele funciona como uma ferramenta de proteção bem objetiva: você precisa ter um direito já demonstrável de plano, com prova pré-constituída. Ou seja, não é o lugar para produzir prova complexa no meio do caminho. Se o caso for de liberdade de locomoção, a via correta é habeas corpus; se for acesso ou retificação de dados pessoais em banco de dados, pensa em habeas data. Por isso a alternativa D está correta: ela descreve justamente a lógica do mandado de segurança, que é subsidiária em relação ao habeas corpus e ao habeas data, e serve para tutelar direito líquido e certo quando o ato ilegal vem de autoridade pública ou de agente no exercício de função pública. Em prova, a FCC gosta muito dessa separação entre os remédios constitucionais. Resumo de bolso: MS protege direito líquido e certo com prova pronta; HC protege liberdade de locomoção; HD trata de dados pessoais. Se misturar isso, a banca adora te fazer tropeçar.

Resposta correta: D

O mandado de segurança e aquele remédio constitucional usado quando existe direito liquido e certo, sem precisar fazer uma grande prova do fato. Ele esta no art. 5, LXIX, da Constituicao e foi regulado pela Lei 12.016/2009. Em prova, a banca adora misturar competencia, efeitos da decisao e limites do remedio, entao vale ir com calma. A ideia central aqui e simples: o mandado de seguranca protege direito, nao serve para transformar tudo em cobranca. Se a pessoa quer receber valores atrasados, em regra ela precisa usar a via propria de conhecimento e execucao, porque o MS nao foi feito para substituir acao de cobranca. Por isso, o gabarito esta na alternativa D. A Lei 12.016/2009, no art. 5, II, deixa claro que nao se concedera mandado de seguranca quando se tratar de decisao judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, e, mais importante para esta questao, a jurisprudencia consolidou que o mandado de seguranca nao substitui acao de cobranca, entendimento refletido tambem na Sumula 269 do STF. Ou seja, o MS ate pode reconhecer um direito, mas nao e atalho para receber valores como se fosse uma acao de cobranca disfarçada. Em concurso, se aparecer a palavra "cobranca", acenda o alerta: quase sempre a banca quer testar esse limite do remédio constitucional.

Resposta correta: D

Aqui a banca misturou dois temas clássicos: o controle de aposentadorias pelo Tribunal de Contas e a atuação do Ministério Público de Contas. No registro inicial da aposentadoria, a lógica da Súmula Vinculante 3 do STF é simples: em regra, não há contraditório e ampla defesa nessa primeira apreciação da legalidade do ato de concessão. Ou seja, nesse ponto a afirmação 2 não está errada, porque o Tribunal de Contas pode examinar o ato sem abrir essa fase de defesa para o interessado, justamente por se tratar de controle inicial do benefício. Já a afirmação 1 também está correta. Se o Tribunal de Contas identifica erro no cálculo dos proventos, pode determinar o recálculo e a correção do valor pago, inclusive com redução do que vinha sendo recebido, desde que esteja atuando no controle de legalidade do ato. Em concursos, isso aparece como a ideia de que o Tribunal de Contas não é um espectador simpático: ele pode corrigir a conta quando encontra ilegalidade. O ponto decisivo, porém, é a legitimidade do MPC para impetrar mandado de segurança contra acórdão do próprio Tribunal de Contas perante o qual atua. A resposta cobrada pela FGV é negativa. O Ministério Público de Contas atua como órgão de fiscalização, não como substituto processual do interessado atingido pela decisão. Quem normalmente teria legitimidade para atacar o acórdão por MS é o próprio titular do direito afetado, e não o MPC. Por isso o gabarito é a letra D: as medidas 1 e 2 estão corretas, mas o MPC não tem legitimidade, de qualquer modo, para impetrar MS nessa hipótese. Em resumo: o ato pode ser revisto pelo Tribunal de Contas, o início do processo pode dispensar contraditório, mas o MPC não sai de cena para virar advogado da causa do particular.

Resposta correta: E

O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, quando não houver recurso próprio eficaz. Ele é uma ação constitucional importante, mas não funciona como atalho para desfazer tudo que foi decidido no processo judicial. Aqui está o ponto-chave: decisão judicial com trânsito em julgado já ficou definitiva. Se a coisa julgada se formou, não cabe mandado de segurança para tentar reabrir a discussão. Isso violaria a segurança jurídica e a estabilidade das decisões. O fundamento mais cobrado é a Súmula 268 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado." Além disso, a lógica da Lei 12.016/2009 é a de que o MS não substitui recurso nem serve para atacar decisão já acobertada pela coisa julgada. Por isso, o item está errado. Se a decisão já transitou em julgado, o caminho não é mandado de segurança; em regra, a via adequada, se ainda couber, é a ação rescisória, dentro dos limites legais.