Questão 1
O MS tem prazo decadencial de 120 dias.
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Resposta: Certo
Art. 23 da Lei 12.016/2009.
MS individual, MS coletivo, prazo decadencial, legitimidade.
Questão 1
O MS tem prazo decadencial de 120 dias.
Resposta: Certo
Art. 23 da Lei 12.016/2009.
Questão 2
MS — questão modelo 2
Resposta: Certo
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Questão 3
MS — questão modelo 3
Resposta: Certo
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Questão 4
MS — questão modelo 4
Resposta: Certo
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Questão 5
MS — questão modelo 5
Resposta: Certo
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Questão 6
MS — questão modelo 6
Resposta: Certo
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Questão 7
MS — questão modelo 7
Resposta: Certo
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Questão 8
MS — questão modelo 8
Resposta: Certo
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Questão 9
MS — questão modelo 9
Resposta: Certo
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Questão 10
MS — questão modelo 10
Resposta: Certo
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