Remédios constitucionais: questões

Resposta correta: C

O habeas corpus tutela liberdade de locomocao diante de constrangimento atual ou ameaca concreta. Com a extincao da punibilidade pelo cumprimento da pena, desaparece o interesse util no habeas corpus contra a pena ja cumprida, sem prejuizo de outras vias para efeitos residuais eventualmente discutiveis.

Resposta correta: C

Qualquer cidadão pode propor ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente ou patrimônio histórico e cultural. Salvo má-fé, o autor é isento de custas e sucumbência.

Resposta correta: C

O habeas data é o remédio constitucional usado para proteger o acesso, a retificação e a complementação de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados. Ele está previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei 9.507/1997. O ponto importante aqui é que a proteção não fica limitada aos bancos de dados das entidades governamentais. A Constituição também alcança bancos de dados de caráter público, ainda que estejam sob gestão de pessoas privadas. Ou seja: o que importa é a natureza pública das informações, e não apenas quem administra o cadastro. Isso faz sentido porque, em matéria de dados pessoais, o risco para o cidadão é o mesmo quando o registro é usado por um ente estatal ou por uma entidade privada que mantém banco de dados acessível ao público. Nessa linha, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a incidência do habeas data sobre registros de caráter público, independentemente da personalidade jurídica do gestor. Por isso, o item está certo. A frase reproduz a lógica constitucional: o habeas data protege tanto os bancos de dados governamentais quanto os bancos de dados de caráter público geridos por particulares.

Resposta correta: D

A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição, é um remédio constitucional que serve para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Mas repare no detalhe que a banca adora explorar: quem pode propor é o cidadão, e aqui cidadão, para fins constitucionais, é o brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, ou seja, eleitor. Por isso, João pode ajuizar a ação popular, porque está com seus direitos políticos em dia. Já Maria, embora seja brasileira, não é eleitora e não está em pleno gozo dos direitos políticos; logo, não tem legitimidade ativa para essa ação. É aquele clássico da Constituição: nem todo brasileiro é cidadão para esse fim específico. Outro ponto importante: o autor da ação popular fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. Isso está expressamente no texto constitucional. Então, quem propõe validamente a ação não sai pagando a conta, a menos que use o processo de forma maliciosa. Assim, o gabarito é a alternativa D: apenas João possui legitimidade para propor a ação popular, e ele fica isento de custas e sucumbência, salvo má-fé.

Resposta correta: D

O mandado de segurança é o remédio constitucional usado para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, quando não houver habeas corpus nem habeas data. Na prática, a Lei 12.016/2009 organiza bem esse instrumento e a banca adora trocar um detalhe de prazo, recurso ou liminar para ver quem pisca primeiro. Aqui, o ponto central está na execução provisória da sentença concessiva. A própria lei prevê que a sentença que concede o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, com uma ressalva importante: isso não vale nos casos em que a concessão da liminar seja vedada. Então, se a ação foi acolhida, você não precisa esperar o processo virar monumento histórico com trânsito em julgado para começar a produzir efeitos, salvo a exceção legal. As outras alternativas embaralham regras clássicas do tema. A liminar no mandado de segurança não dura até o trânsito em julgado, mas, em regra, até a sentença. E recurso em MS exige atenção ao tipo de decisão e ao tribunal de origem, porque a Constituição e a lei distribuem bem as hipóteses de recurso ordinário, especial e extraordinário. Por isso o gabarito é a letra D: ela reproduz a disciplina legal do mandado de segurança sobre execução provisória da sentença concessiva, nos termos da Lei 12.016/2009.

Resposta correta: C

O mandado de segurança é uma garantia constitucional importante, mas isso nao significa que ele seja totalmente sem prazo. A Lei 12.016/2009, no art. 23, fixa o prazo decadencial de 120 dias para sua impetracao, contado da ciencia do ato impugnado. E o STF entende que esse prazo e constitucional, ou seja, pode existir sem violar a Constituicao. A logica e simples: a Constituicao protege o direito, mas a lei pode organizar o exercicio desse remedio constitucional, inclusive impondo limite temporal razoavel. Nao ha incompatibilidade entre a seguranca juridica e o mandado de seguranca. Sem prazo, tudo viraria uma especie de 'eterno agora', e o Direito nao gosta muito dessa bagunca. Por isso, o gabarito e a letra C. O STF consolidou que o prazo decadencial para impetracao do mandado de seguranca nao ofende a Constituicao, sendo validamente previsto em lei. Em provas, vale lembrar que esse prazo nao depende de esgotamento da via administrativa, salvo se a propria lei exigir isso em situacoes especificas. Resumo de bolso: mandado de seguranca tem prazo de 120 dias, esse prazo vale e e constitucional.

Resposta correta: E

O habeas corpus é um remédio constitucional bem democrático: ele pode ser usado por qualquer pessoa para proteger a liberdade de locomoção quando houver ameaça ou coação ilegal ou abusiva, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88. E aqui mora a pegadinha clássica: a legitimação ativa é amplíssima, então não fique preso à ideia de que só advogado pode impetrar. Na prática, isso significa que o HC pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou até jurídica, em favor de quem estiver sofrendo a ameaça ao direito de ir e vir. O STF e o STJ admitem essa amplitude, e a jurisprudência também reconhece a possibilidade de impetração sem capacidade postulatória, justamente por ser uma garantia voltada à tutela urgente da liberdade. O Ministério Público também pode impetrar habeas corpus, porque sua missão constitucional inclui a defesa da ordem jurídica e dos direitos indisponíveis. Já o juiz, como regra, não atua como impetrante, salvo se ele próprio for o paciente, pois não se mistura a função jurisdicional com a iniciativa de impetração alheia. Por isso, o item errado é o que diz que o analfabeto não pode impetrar HC, ainda que alguém assine a seu rogo. Isso não procede: o habeas corpus dispensa formalidades e pode ser impetrado até por pessoa analfabeta, em nome da máxima efetividade da proteção da liberdade.

Resposta correta: C

A CF/88 trata da gratuidade de algumas garantias constitucionais no art. 5º, LXXVII. O texto é direto: "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data". Ou seja, se a questão perguntar quais ações têm gratuidade expressa na Constituição, você já pode marcar essas duas sem medo. Aqui mora a pegadinha clássica de prova: muita gente imagina que, por serem remédios constitucionais, mandado de segurança e mandado de injunção também seriam gratuitos. Mas a Constituição não falou isso de forma expressa. Para essas ações, não há a mesma previsão constitucional de gratuidade automática. Então, analisando os itens: I e II estão corretos, porque habeas corpus e habeas data são gratuitos por previsão literal da CF. Já III e IV não entram nessa regra constitucional de gratuidade. Por isso, o gabarito é a alternativa C. Em resumo: se a banca citar gratuidade na CF/88, pense primeiro em habeas corpus e habeas data. O resto pode até ter regras próprias em lei ou na prática processual, mas não entra nessa redação do art. 5º, LXXVII.

Resposta correta: A

A inconstitucionalidade por omissão aparece quando a Constituição manda agir, mas o Poder Público fica parado. O remédio clássico é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista no art. 103, §2º, da CF, que serve para comunicar a omissão ao órgão competente e, no caso de órgão administrativo, fixar prazo para agir. Repare no detalhe: ela não entrega, por si só, uma solução concreta para integrar a norma constitucional, então a afirmação I já cai por terra. O mandado de injunção, por sua vez, foi feito justamente para enfrentar a falta de norma que inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ligadas à nacionalidade, soberania e cidadania, nos termos do art. 5º, LXXI, da CF. Só que ele não cabe para qualquer omissão do planeta: é preciso que a ausência normativa torne inviável o exercício de um direito constitucional. Por isso, a conclusão II também está errada. A conclusão III também não se sustenta. A superveniência de norma regulamentadora pode afetar a utilidade do mandado de injunção, mas não existe regra absoluta de que os efeitos serão sempre ex nunc em relação a quem já obteve decisão transitada em julgado. Em matéria de MI, o efeito da norma superveniente depende do caso concreto e do regime jurídico aplicável, então a palavra "sempre" entrega a pegadinha. Resumo de prova: ADI por omissão comunica a omissão; mandado de injunção busca viabilizar o direito inviabilizado pela falta de norma. Como as três afirmações do enunciado exageram ou erram o alcance desses instrumentos, o gabarito é a alternativa A.

Resposta correta: D

O mandado de segurança é uma ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo quando ele sofre lesão ou ameaça por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Ele está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e também na Lei 12.016/2009. Na prática, é o remédio para quando a Administração ou quem age com poder público passa do ponto e você precisa de uma tutela rápida, com prova pré-constituída, sem depender de longa instrução probatória. Nessa ação, quem praticou o ato impugnado, ou de quem partiu a ordem para praticá-lo, recebe o nome de autoridade coatora. Em outras palavras, é a autoridade apontada como responsável pela ilegalidade ou abuso. A doutrina e a lei usam essa expressão justamente porque o foco do mandado de segurança não é “quem entrou com a ação”, mas sim quem respondeu pelo ato atacado. Por isso o gabarito é a letra D. A figura da autoridade coatora é central no mandado de segurança: é ela que integra o polo passivo e cuja conduta será examinada pelo Judiciário. Esse detalhe cai bastante em prova porque a banca gosta de trocar os papéis e fazer você confundir autor da ação com o responsável pelo ato. Resumo de prova: impetração é feita pelo impetrante, e o ato questionado é atribuído à autoridade coatora. Se a questão falar em ato ou ordem para sua prática, pense imediatamente em autoridade coatora.