Improbidade Administrativa: questões

Resposta correta: C

Na Lei de Improbidade Administrativa, o foco do art. 10 é a lesão ao erário, isto é, condutas que geram perda patrimonial, desvio, dilapidação ou uso indevido de bens públicos. Depois da reforma da Lei n.° 8.429/1992, ficou ainda mais claro que não basta qualquer irregularidade: para esse tipo de improbidade, a conduta deve ser dolosa, ou seja, praticada com vontade consciente de produzir o resultado ilícito ou de assumir esse risco, conforme a redação atual do art. 10, caput. Por isso, a questão acerta ao falar em omissão dolosa que efetiva e comprovadamente causa perda patrimonial aos bens da Administração Pública. A omissão também pode ser ato de improbidade, desde que haja dever jurídico de agir, dolo e resultado lesivo demonstrado. Em outras palavras: não é porque alguém “deixou de fazer” que automaticamente há improbidade; é preciso mostrar que essa inação foi dolosa e gerou dano real ao erário. O ponto-chave aqui é que a Lei de Improbidade não pune mero erro, desorganização ou ineficiência administrativa. Ela exige tipicidade e prova do elemento subjetivo nos casos de lesão ao erário. Isso evita transformar todo problema de gestão em improbidade, o que seria um exagero clássico de prova de concurso. Então, o gabarito está correto porque a omissão dolosa, quando comprovadamente causa perda patrimonial às entidades da Administração Pública, pode sim configurar ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, nos termos do art. 10 da Lei n.° 8.429/1992.

Resposta correta: B

Na Lei de Improbidade, a regra de prescrição para agentes políticos e demais agentes públicos, antes da reforma de 2021, seguia o prazo de 5 anos contado do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. Ou seja: o relógio não começa a correr no dia do fato, mas sim quando acaba o vínculo relevante com a Administração. Isso evita a situação curiosa de o agente sair do cargo e já poder respirar aliviado no mesmo dia do ato, como se a burocracia tivesse botão de pausa. No caso do vereador, houve dois mandatos consecutivos, de 2009 a 2012 e de 2013 a 2016. Como o ato apontado teria ocorrido em 2010, durante o exercício do primeiro mandato, a contagem prescricional não se prende ao ano do fato, mas ao término do último mandato exercido. A lógica é tratar o período de atuação contínua como um só marco final para a prescrição. Por isso, em janeiro de 2021 ainda não havia ultrapassado o prazo de 5 anos desde o fim do último mandato, ocorrido em 2016. Logo, não houve prescrição. O gabarito é a alternativa B. Observação útil: a reforma da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 alterou profundamente o tema da prescrição, mas a questão cobra a lógica clássica do prazo quinquenal contado do fim do vínculo, especialmente para mandato eletivo.

Resposta correta: C

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções diferentes conforme a gravidade do ato. Quando a conduta atenta contra os princípios da Administração Pública, o artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/1992, na redação vigente, traz uma multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. É exatamente esse o ponto cobrado na questão. Perceba que a banca descreveu corretamente a consequência prevista para esse tipo de improbidade: multa civil com teto de 24 remunerações, além de outras sanções cabíveis no caso concreto. Em concursos, esse detalhe aparece com frequência porque a lei trabalha com limites distintos para cada modalidade de ato ímprobo. Vale lembrar que, nessa espécie, a lei não fala em um valor fixo, mas em um limite máximo. Ou seja, o juiz aplica a multa conforme a gravidade do fato, podendo chegar até esse teto. Isso deixa claro que a assertiva está de acordo com a literalidade legal. Por isso, o gabarito é C. A afirmação corresponde ao artigo 12, III, da Lei 8.429/1992, que disciplina as sanções para atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Resposta correta: E

A ação de improbidade administrativa tem uma cautelar importante: a indisponibilidade de bens, usada para evitar que o patrimônio desapareça antes da sentença. A Lei 8.429/1992, no art. 16, permite que esse pedido seja feito de forma antecedente ou incidental, inclusive sem representação, e também autoriza a busca de bens no exterior quando necessário. O ponto central é que a medida não é um "vale-tudo". Ela exige base legal e fundamentação concreta, porque mexe diretamente com o patrimônio do réu. Por isso, a banca costuma cobrar as hipóteses em que a lei admite o bloqueio e as regras sobre a oitiva prévia. A alternativa E está incorreta porque apresenta a indisponibilidade sem oitiva prévia como algo automático e exageradamente aberto, como se bastasse uma presunção genérica de urgência. Na lei, a dispensa do contraditório prévio só é admitida nas hipóteses legais, quando a oitiva puder frustrar a efetividade da medida ou houver circunstâncias concretas que justifiquem a proteção liminar. Em resumo: a lei protege o erário, sim, mas não autoriza bloqueio patrimonial por impulso. A medida existe para ser eficaz, não para virar confisco por susto.

Resposta correta: C

Na redação da Lei 8.429/1992 vigente na data da prova, o sucessor respondia pelas cominacoes até o limite da herança, a lesão ao erário gerava ressarcimento integral por ação ou omissao dolosa ou culposa, terceiros que induzissem, concorressem ou se beneficiassem do ato também se sujeitavam a lei, e agentes públicos deviam observar legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Resposta correta: E

Prefeitos podem responder por crime de responsabilidade e também por ato de improbidade quando os fatos preencherem os requisitos de cada esfera. A dupla incidência não configura bis in idem automático.

Resposta correta: E

Em ação de improbidade administrativa, você não sai recorrendo qualquer decisão interlocutória direto ao STJ como se o processo tivesse atalho secreto. Em regra, essas decisões seguem o regime recursal do CPC, e a impugnação adequada costuma ser o agravo de instrumento, nas hipóteses legais, ou a discussão posterior no recurso cabível contra a decisão final. O recurso especial não é via própria para atacar decisão interlocutória isolada, porque ele se destina, em regra, a combater acórdãos do tribunal de origem que contrariem lei federal ou lhe deem interpretação divergente. A Lei n. 8.429/1992, após as alterações da Lei n. 14.230/2021, passou a dialogar de forma ainda mais clara com o CPC, sem criar essa ideia de “recurso especial imediato” para toda interlocutória. Então, o enunciado erra ao afirmar que a impugnação deve ser feita por recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. Em linguagem de prova: decisão interlocutória não vira REsp por encanto. O caminho processual depende da natureza da decisão e das regras do CPC, e não de uma suposta impugnação direta ao STJ. Por isso o gabarito é E: a assertiva generaliza de forma incorreta o meio de impugnação das decisões interlocutórias nas ações de improbidade.

Resposta correta: E

A Lei 14.230/2021 apertou bastante o cerco na improbidade administrativa. Uma mudança central foi a exigência de dolo para a caracterização do ato de improbidade, afastando a responsabilização por mera culpa. Ou seja: não basta gestão ruim, erro ou desorganização; em regra, agora você precisa enxergar a intenção desonesta por trás da conduta. Outra virada importante foi no tema da prescrição, mas com cuidado: a lei nova não funciona como um passe de mágica para apagar efeitos de atos válidos já praticados. Em direito sancionador, a aplicação retroativa de norma mais benéfica existe em hipóteses específicas, mas isso não autoriza qualquer revisão automática de situações consolidadas. O ponto decisivo da questão está na alternativa E. O art. 37, § 5º, da Constituição Federal diz que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. E o STF, no Tema 897, firmou que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Traduzindo para a vida real: se houver ato doloso de improbidade que gerou dano ao erário, a ação para cobrar o ressarcimento não “vence pelo relógio”. É uma exceção importante, e a banca adora testar exatamente essa diferença entre punição por improbidade e ressarcimento do prejuízo.

Resposta correta: C

A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma da Lei n. 14.230/2021, deixou bem claro que não basta uma conduta malfeita ou descuidada: para haver ato de improbidade, é preciso dolo. E esse dolo não é qualquer um, porque o § 2º do art. 1º da Lei n. 8.429/1992 define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei. Na prática, isso afasta o simples erro, a negligência e até o dolo eventual. O que se exige é a intenção dirigida ao resultado proibido, isto é, o chamado dolo direto ou específico. Em outras palavras: a pessoa precisa querer praticar o ato ímprobo, não apenas assumir o risco de que ele aconteça. Por isso, o item está correto. A frase "o dolo exigido para a prática de ato de improbidade é o direto" traduz exatamente a ideia trazida pela lei reformada e pela leitura dominante na doutrina e na jurisprudência recente: sem vontade consciente voltada ao resultado ilícito, não há improbidade. Então, aqui vale a regra de ouro: improbidade não combina com culpa e nem com improviso. Precisa haver intenção clara de praticar o ilícito previsto nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.

Resposta correta: B

Aqui a ideia central é simples: a pena de perda da função/cargo não nasce para qualquer improbidade. Pela redação atual da Lei 8.429/1992, essa sanção aparece para os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e para os que causam prejuízo ao erário, mas não para o ato que atenta contra os princípios da administração pública. Ou seja, o legislador foi mais severo com as condutas ligadas a ganho indevido e dano ao cofre público. No caso, Frederico praticou ato do art. 9º, e Rafael praticou ato do art. 10. Para ambos, a perda da função pública é cabível. Já Josias praticou ato do art. 11, e, após a Lei 14.230/2021, essa sanção deixou de ser prevista para essa hipótese. É exatamente por isso que o gabarito é a letra B. Vale guardar essa lógica: art. 9º e art. 10 costumam vir com um pacote sancionatório mais pesado, enquanto o art. 11 ficou mais “enxuto” após a reforma. Em prova, a banca adora testar se você está usando o texto antigo da lei ou a redação atual. Aqui, quem marcar Josias cai na armadilha clássica.