Responsabilidade civil: questões

Resposta correta: B

Responsabilidade civil subjetiva é a regra geral do Código Civil: para haver dever de indenizar, voce precisa de conduta, dano, nexo causal e culpa ou dolo. Em linguagem simples, não basta o prejuízo existir - é preciso mostrar que alguém agiu com culpa. Isso aparece no art. 186 do CC e, como consequência, no art. 927, caput. Na questão, o ponto central é que avançar sinal vermelho é uma conduta culposa, isto é, uma violação do dever objetivo de cuidado no trânsito. Quem dirige e desrespeita a sinalização assume o risco de causar dano e, se o acidente acontece, responde porque agiu com imprudência. Por isso, o caso é de responsabilidade subjetiva: há necessidade de demonstrar a culpa do motorista. As demais alternativas tratam de hipóteses legais de responsabilidade por fato de terceiro, em regra objetiva ou com presunção legal, como pais, empregador, dono de estabelecimento e tutor/curador. Nesses casos, a lei imputa o dever de reparar mesmo sem apurar culpa direta do responsável, o que afasta o enquadramento como responsabilidade subjetiva clássica. Resumo de prova: se a questão fala em infração pessoal de dever de cuidado, pense em subjetiva; se a lei cobra alguém por dano causado por outra pessoa, pense em responsabilidade indireta ou objetiva. A banca adora essa troca de roupa: parece tudo igual, mas só uma veste a culpa na medida certa.

Resposta correta: A

Nos contratos de transporte de passageiros, a responsabilidade do transportador é tratada de forma mais rigorosa do que o regime comum da culpa. O art. 734 do CC/2002 diz que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, e o art. 735 completa a ideia ao afirmar que essa responsabilidade não é afastada por culpa de terceiro, ficando assegurada a ação regressiva contra o causador do dano. Em português claro: o passageiro não precisa sair caçando o culpado indireto, e o transportador depois acerta as contas com ele.

Resposta correta: E

Quando não existe contrato entre quem causou o dano e a vítima, a responsabilidade civil nasce da violação de um dever geral de não lesar. É a velha ideia do neminem laedere: ninguém deve causar dano a outrem. Nesse cenário, o dever de indenizar não vem de um pacto descumprido, mas da própria ofensa a uma norma jurídica geral. É exatamente isso que a questão descreve ao falar em ato ilícito praticado sem vínculo contratual anterior. Em Direito Civil, essa é a responsabilidade civil extracontratual, também chamada de aquiliana, expressão que remete ao antigo regime romano da Lex Aquilia, ligado à reparação do dano por violação de dever legal. O Código Civil reforça essa lógica nos arts. 186 e 927: quem, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Perceba que o foco está na conduta contrária ao dever jurídico geral, e não no descumprimento de uma obrigação assumida em contrato. Por isso, o gabarito é a letra E. A responsabilidade contratual depende de um vínculo prévio; aqui, o enunciado diz justamente que esse vínculo não existia. A banca quer que voce identifique a responsabilidade extracontratual pela ausência de relação contratual anterior e pela presença de ato ilícito.

Resposta correta: C

A responsabilidade civil, no geral, exige conduta, dano, nexo causal e um fator de imputação. Mas o Código Civil traz várias regras especiais, e é aí que muita gente escorrega na prova. Nesta questão, a banca mistura uma responsabilidade objetiva com uma regra de culpa concorrente da vítima e com a ideia de redução equitativa da indenização. Na assertiva I, o erro está bonito e perigoso: o dono ou detentor do animal responde pelos danos que ele causar, em regra, independentemente de culpa, nos termos do art. 936 do Código Civil. Ou seja, não é responsabilidade subjetiva com presunção de culpa. A lógica é proteger a vítima e empurrar para o responsável a prova de alguma excludente, como culpa da vítima ou força maior. A assertiva II também está errada. Se a vítima concorreu culposamente para o evento danoso, isso não afasta automaticamente a responsabilidade do autor do dano. O art. 945 do Código Civil diz justamente o contrário: a indenização será fixada levando-se em conta a gravidade da culpa de cada um, ou seja, pode haver redução proporcional, não exclusão total. Já a assertiva III está correta, porque o art. 944, parágrafo único, do Código Civil autoriza o juiz a reduzir equitativamente a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. Então, o gabarito C faz sentido: somente a terceira afirmação está certa. A banca está cobrando a leitura fina dos artigos 936, 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil.

Resposta correta: B

Na responsabilidade civil, a regra é simples: quem causa dano, em princípio, indeniza, mas isso depende do tipo de responsabilidade e das excludentes previstas em lei. No Código Civil, o caso fortuito e a força maior, em regra, excluem a responsabilidade, especialmente quando rompem o nexo causal, como indica o art. 393. Mas essa exclusão não é absoluta: as partes podem, em certos casos, assumir contratualmente o risco, e a própria lei pode admitir a subsistência da responsabilidade mesmo diante desses eventos. É exatamente por isso que a letra B está correta. Em matéria contratual, a responsabilidade pode continuar existindo mesmo com força maior ou caso fortuito quando houver previsão legal ou quando a obrigação assumida comportar essa alocação de risco. Em outras palavras, nem todo evento “inevitável” livra o agente de pagar a conta - o Direito Civil não gosta de soluções automáticas demais. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos. Há dano certo e também há reparação por perda de uma chance, que é aceita pela doutrina e pela jurisprudência quando existe probabilidade séria e real de obtenção de vantagem ou de evitar prejuízo. Também não é verdade que a responsabilidade objetiva não tenha excludentes: culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro e, em várias situações, caso fortuito e força maior podem afastar o dever de indenizar. E a esfera penal não trava automaticamente a civil: o art. 935 do CC separa as instâncias, salvo hipóteses bem específicas.

Resposta correta: E

O Código Civil prevê hipóteses de responsabilidade por fato de terceiro. Donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos que albergam pessoas respondem pelos atos de hóspedes, moradores e educandos no âmbito da hospedagem, e essa responsabilidade se dá de forma solidária com o autor direto do dano. A gratuidade não afasta responsabilidade própria por dano causado diretamente pelo hospedeiro.

Resposta correta: E

A pessoa jurídica pode, sim, sofrer dano moral quando houver ofensa à sua honra objetiva, isto é, à sua imagem, reputação e bom nome no mercado. Aqui não se fala em dor, tristeza ou sofrimento psíquico, porque isso é ligado à pessoa natural; para a pessoa jurídica, o que se protege é a credibilidade externa. O ponto está no art. 52 do Código Civil, que estende às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, e na Súmula 227 do STJ, que consolidou que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. O item, porém, erra ao afirmar que isso se aplica também às entidades de direito público. O entendimento predominante é que a pessoa jurídica de direito público não sofre dano moral em sentido próprio por ofensa à honra objetiva, porque sua atuação está vinculada ao interesse público e ao regime jurídico-administrativo. O STJ tem orientação restritiva nesse ponto, afastando a pretensão de dano moral em favor de entes públicos como regra. Em resumo: empresa, associação e outras pessoas jurídicas privadas podem ter sua honra objetiva atingida; já a extensão dessa ideia para entes públicos é justamente a parte problemática da frase. O examinador misturou uma regra verdadeira com uma extensão indevida, clássico tempero de prova.

Resposta correta: B

A questão cobra alguns pontos clássicos da responsabilidade civil no Código Civil: quem pode ser obrigado a indenizar, quando há responsabilidade solidária e como funciona a transmissão da obrigação. A regra geral é simples: quem causa o dano deve reparar, e essa obrigação pode alcançar o patrimônio do responsável. Se houver mais de um autor, a ideia é de solidariedade na reparação, para proteger a vítima e facilitar o ressarcimento. Outro ponto importante é o do incapaz. O Código Civil admite que ele responda pelos prejuízos que causar, mas isso funciona de modo subsidiário: primeiro se olha para os responsáveis legais, e só depois para o patrimônio do incapaz, nos termos do art. 928 do CC. Também é correto dizer que a obrigação de indenizar pode se transmitir com a herança, porque os sucessores recebem o acervo patrimonial e, dentro dos limites legais, também suportam os efeitos da responsabilidade do falecido. A pegadinha está na responsabilidade por produtos colocados em circulação. O art. 931 do CC diz exatamente o contrário do que a alternativa B afirmou: empresários individuais e empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, salvo disposição de lei especial. Ou seja, não é responsabilidade subjetiva, e a previsão alcança também o empresário individual. Por isso, B é a incorreta. Na prática, o examinador gosta de trocar "com culpa" por "independentemente de culpa" e inverter o alcance da norma. Se você viu isso, já acende o alerta: quando o Código Civil fala em proteção da vítima e risco da atividade, a banca costuma tentar confundir responsabilidade subjetiva com objetiva.

Resposta correta: D

Na responsabilidade civil, a regra geral no Direito Civil brasileiro é a responsabilidade subjetiva: para haver dever de indenizar, em muitos casos, é preciso provar conduta, dano, nexo causal e culpa, como se lê no art. 186 do Código Civil. Mas essa não é a única forma possível. O sistema também admite a responsabilidade objetiva, em que a discussão sobre culpa sai de cena e o foco fica em conduta, dano e nexo causal, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, além de hipóteses previstas em lei especial. É por isso que a alternativa correta é a D. Na responsabilidade objetiva, o ponto central é que o dever de reparar surge independentemente da demonstração de culpa. A ideia é simples: em certas atividades ou situações, a lei prefere proteger a vítima e distribuir o risco a quem criou ou assumiu a atividade danosa. Então, quando a questão fala que a responsabilidade objetiva ocorre independentemente do elemento culpa, ela está alinhada com a lógica legal. Já a responsabilidade subjetiva é a que normalmente exige prova de culpa ou dolo. Em resumo: subjetiva, culpa importa; objetiva, culpa não entra no jogo principal. Esse tema cai muito em prova porque a banca gosta de trocar os elementos entre si e misturar culpa com nexo causal. Se você lembrar que a culpa é característica da responsabilidade subjetiva, você já evita boa parte das pegadinhas.

Resposta correta: D

A responsabilidade civil, em regra, exige conduta, culpa ou risco, dano e nexo causal. No Código Civil, o dever de indenizar nasce quando alguém viola direito e causa prejuízo, como mostram os arts. 186, 187 e 927. E aqui vem o detalhe que a banca adora: nem toda situação “desagradável” gera indenização, porque sem dano não há, em regra, reparação. Um ponto clássico é a diferença entre dano emergente e lucros cessantes. Dano emergente é o prejuízo que a vítima efetivamente sofreu, o que saiu do patrimônio dela. Já lucros cessantes são aquilo que ela razoavelmente deixou de lucrar. Parece pegadinha de rascunho, mas cai muito em prova. A alternativa D está correta porque reproduz a lógica do art. 954 do Código Civil, que trata da ofensa à liberdade pessoal: a indenização inclui perdas e danos que sobrevierem ao ofendido e, se não houver prova de prejuízo material, o juiz pode fixar equitativamente o valor, conforme as circunstâncias do caso. Ou seja, a lei admite indenização mesmo quando o dano patrimonial não é demonstrado de forma exata. Então, neste tema, memorize duas ideias: a indenização depende da extensão do dano (art. 944), mas pode haver ajuste judicial em situações específicas, e o abuso de direito, embora seja ato ilícito (art. 187), ainda precisa se conectar a um prejuízo indenizável para gerar reparação.