Titular de Serviços Notariais e de Registro (Cartórios) (Outorga por Remoção), Tribunal de Justiça - MG (TJMG)

O titular de serviço notarial e de registro é um agente delegado do poder público (art. 236 da Constituição): você exerce a atividade em caráter privado, por delegação, mas sob fiscalização do Poder Judiciário, no caso a Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. A rotina depende da especialidade da serventia que você assumir por remoção:

• Tabelionato de Notas: lavrar escrituras, procurações, testamentos, atas notariais e reconhecer firmas e autenticar cópias.
• Registro de Imóveis: qualificar títulos, registrar compra e venda, hipoteca, incorporação e usucapião extrajudicial.
• Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Protesto: nascimento, casamento, óbito e o protesto de títulos.

Como titular, você não é só quem "assina": responde pela gestão da serventia, pelos prepostos, pelo recolhimento de emolumentos e pela responsabilidade civil por danos a terceiros.

O certame do TJMG (edital 1/2024) é conduzido pela Consulplan e segue o desenho clássico dos concursos de outorga extrajudicial, com cinco etapas: prova objetiva de seleção, prova escrita e prática, comprovação de requisitos para a outorga, prova oral e exame de títulos.

• Objetiva: 100 questões de múltipla escolha (quatro alternativas), até 5 horas de duração, valendo 10 pontos (0,1 por acerto).
• Escrita e prática: até 4 horas, com dissertação, peça prática e questões discursivas: aqui separa quem estuda teoria de quem sabe redigir um ato.
• Oral e títulos: banca examinadora e valoração da experiência.

A dificuldade não está em pegadinha, e sim na profundidade e na amplitude do conteúdo notarial e registral.

O conteúdo cobre Direito Notarial e Registral, Civil, Constitucional, Administrativo, Tributário e Penal, mas o centro de gravidade é claro: a especialidade da casa. Priorize nesta ordem:

• Direito Notarial e Registral e Registros Públicos (Lei 6.015/73, Lei 8.935/94, Lei 9.492/97 de protesto): é o maior bloco e o que decide a aprovação.
• Direito Civil aplicado: contratos, direitos reais, família e sucessões, que sustentam a peça prática.
• Legislação e normas locais: Lei estadual 15.424/2004 (emolumentos) e o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MG (Provimento 93/2020): é o recorte mineiro que separa o candidato de fora do candidato preparado para o TJMG.

O cargo é de nível superior na prática (a maioria dos titulares é bacharel em Direito), embora a lei admita ingresso por tempo de serviço no provimento. A remuneração não é salário: você vive dos emolumentos previstos na tabela estadual de MG, descontados os repasses e tributos. Por isso a renda varia enormemente conforme o movimento da serventia. Em serventias de baixo giro há uma renda mínima garantida (complementação), enquanto serventias de comarcas maiores podem gerar rendimentos muito altos. Na remoção, essa lógica é o próprio jogo: você troca de serventia justamente para melhorar faturamento e estrutura.

O fluxo de etapas é o mesmo do provimento (objetiva, escrita e prática, comprovação de requisitos, oral e títulos), mas a remoção tem regras próprias que você não pode ignorar:

• Requisito de acesso: estar no exercício da titularidade de outra delegação de notas ou de registro em Minas Gerais por mais de dois anos na data da primeira publicação do edital.
• Vagas e concorrência separadas: a fila de remoção tem número próprio de vagas e você disputa apenas com outros titulares, não com o público geral.
• Não há TAF, curso de formação ou investigação social nos moldes de carreiras policiais: a valoração de experiência aparece no exame de títulos.