Direito Empresarial: questões comentadas

Resposta correta: B

A sociedade em comum é aquela que existe de fato, mas ainda não cumpriu as formalidades de registro. Por isso, o Código Civil trata essa figura com um regime bem próprio: ela pode até funcionar na prática, mas perante a lei não tem a proteção completa de uma sociedade regularmente constituída. O ponto central está no art. 986 do Código Civil: enquanto não inscritos os atos constitutivos, a sociedade não se rege pelas demais disposições das sociedades personificadas, e os bens e dívidas sociais formam um patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. É justamente essa expressão que aparece na alternativa B. Na prática, isso significa que existe uma massa patrimonial separada da vida particular de cada sócio, ainda que a sociedade não tenha personalidade jurídica plena. A doutrina costuma dizer que há uma comunhão especial de bens e obrigações, o que ajuda a proteger e organizar as relações internas e com terceiros. Por isso, o gabarito é a letra B. As demais alternativas tentam misturar regras de prova, responsabilidade e gestão de outros tipos societários, mas não descrevem corretamente o regime da sociedade em comum.

Resposta correta: C

A responsabilidade do sócio retirante na área trabalhista caiu com uma regra bem objetiva na CLT. O artigo 10-A diz que ele responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que foi sócio, mas isso só vale para ações ajuizadas até 2 anos depois da averbação da modificação do contrato social. Aqui, o detalhe importante é a palavra "averbação": não é simplesmente quando houve a saída de fato, e sim quando a alteração foi levada a registro. Além do prazo, a lei também traz uma ordem de preferência. Primeiro se cobra da empresa devedora, depois dos sócios atuais e, só então, do sócio retirante. Isso mostra que a responsabilidade dele não é principal nem imediata: ela é subsidiária, quase como um plano B da execução. Por isso o gabarito é a letra C. Ela junta exatamente os dois pontos cobrados pela CLT: prazo de 2 anos contado da averbação da modificação do contrato e observância da ordem de preferência prevista em lei. Em prova de concurso, esse é o tipo de detalhe que a banca adora transformar em armadilha de tempo e ordem de cobrança. Em resumo: saiu da sociedade, não some magicamente da foto para o Direito do Trabalho, mas a lei limita bem essa cobrança, para evitar uma responsabilidade eterna.

Resposta correta: D

A sociedade limitada, no Código Civil, tem algumas regras bem típicas de prova: o contrato social pode organizar bastante coisa, mas não pode contrariar limites legais, sobretudo quando há risco ao capital social e aos credores. Em geral, a limitação da responsabilidade, a disciplina da administração e a proteção do capital aparecem como os pontos mais cobrados. No caso da questão, a letra D está correta porque o art. 1.061 do Código Civil prevê que a designação de administradores não sócios depende da aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital social não estiver integralizado; depois de integralizado, essa aprovação passa a exigir, no mínimo, 2/3 dos sócios. Ou seja, a banca inverteu a fase inicial e a regra foi cobrada exatamente como está na lei. As demais alternativas tropeçam em pontos clássicos. A limitada não exige dois sócios pessoas naturais, porque pode ser constituída por apenas uma pessoa, na forma da sociedade limitada unipessoal, e a lei não impõe essa restrição de capacidade como descrita. Também não se admite contribuição em serviços para integralização do capital na limitada, e a distribuição de lucros com prejuízo ao capital não pode ser simplesmente liberada por contrato social, já que há proteção legal ao capital. Por fim, a exigência de inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico não é semestral, mas ao final de cada exercício social, salvo hipóteses legais específicas. Então, na prática, a questão testa se você sabe localizar a regra exata do Código Civil e não cair no 'parece plausível, mas não é'.

Resposta correta: C

As cooperativas são sociedades simples por determinacao legal e possuem caracteristicas próprias, como variabilidade do capital, limitacao de quotas por socio e retorno das sobras. Por isso, quando a disciplina especifica da cooperativa for omissa, aplicam-se subsidiariamente as regras da sociedade simples, preservadas as peculiaridades cooperativas.

Resposta correta: D

A Lei 6.404/1976, no art. 117, trata do abuso de poder do acionista controlador e traz uma lista de condutas que caracterizam esse abuso. A lógica é simples: quem controla a companhia não pode usar esse poder como se a empresa fosse extensão do seu interesse pessoal. O controlador deve agir com lealdade à companhia, aos demais acionistas e ao mercado. As alternativas A, B e C reproduzem, em essência, hipóteses clássicas do art. 117, parágrafo 1º, como orientar a companhia para fim estranho ao objeto social, promover liquidação ou reorganização societária em benefício indevido, ou adotar decisões que prejudiquem minoritários sem atender ao interesse social. São exemplos bem típicos de abuso de poder. A letra D, porém, troca o sujeito da conduta: a lei fala em induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou a ratificar ato contra o interesse da companhia. Não é sobre convencer acionistas minoritários, e sim administradores ou membros do conselho fiscal. Por isso, a alternativa D está errada e é o gabarito da questão, porque descreve algo que não está na lista legal de abuso do controlador. Em resumo: na Lei das S.A., o controlador pode até votar e dirigir, mas não pode usar o comando para desviar a companhia de sua finalidade ou para lesar minoritários. Quando a questão troca o personagem central da regra, costuma ser aí que mora a pegadinha.

Resposta correta: C

O Código Civil exclui a atividade intelectual do conceito de empresário salvo elemento de empresa; exige averbação de separação e reconciliação para oposição a terceiros; permite sociedade entre cônjuges fora dos regimes vedados; e autoriza incapaz a continuar empresa nas hipóteses legais.

Resposta correta: B

A Lei 10.406/2002 trata o empresário como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Para isso, a regra geral é simples: quem pode ser empresário precisa ter capacidade civil e não estar legalmente impedido. Nada de “meio capaz” ou “mais ou menos capaz”. O ponto central da questão está no registro. O art. 967 do Código Civil diz que é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início da atividade. Ou seja, o empresário não começa primeiro para depois “ver a papelada”: o registro vem antes. É uma exigência legal de organização e publicidade da empresa. As outras alternativas tentam confundir com detalhes do regime empresarial. O Código Civil também prevê tratamento favorecido ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e efeitos decorrentes (art. 970), e o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar ou gravar com ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, qualquer que seja o regime de bens (art. 978). Por isso, a única afirmação correta é a da letra B.

Resposta correta: C

Para comprar ações de uma estatal na B3, voce precisa estar diante de uma empresa estatal com capital aberto, isto é, uma sociedade de economia mista ou outra estrutura que admita emissão de ações ao mercado. Na prática, isso significa que nem toda estatal tem ações negociadas em bolsa: algumas são empresas públicas, com capital totalmente estatal e sem acionistas privados. A sacada aqui é lembrar a diferença clássica: empresa pública e sociedade de economia mista. A primeira tem capital integralmente público; a segunda mistura capital público e privado. E, quando falamos em ações, quem faz isso é a sociedade anônima, normalmente de economia mista, sujeita ao regime da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) e às regras do estatuto próprio. Por isso o gabarito é a letra C. O Banco do Brasil é sociedade de economia mista e tem ações negociadas na bolsa, então Artur pode comprar seus papéis. Ele é o exemplo mais conhecido de estatal que conversa com o mercado sem perder o controle estatal. Já as demais alternativas tratam de entidades que não são estruturadas para ter ações em bolsa. Elas são estatais, sim, mas com capital fechado, sem participação acionária privada negociável. Em prova, a banca adora essa mistura de “estatal” com “empresa com ações”, então vale separar bem as categorias.

Resposta correta: A

A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) traz hipóteses que não podem ser patenteadas, e a banca adora cobrar isso em forma de "exceto" para testar atenção. Em regra, não se patenteiam o que for contrário à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde públicas, nem as concepções puramente abstratas, descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos e afins. Também ficam de fora as substâncias isoladas da natureza quando a novidade está só no isolamento, sem verdadeira criação técnica. O ponto importante é que a lei abre uma exceção expressa para os micro-organismos transgênicos ou reengenheirados que atendam aos requisitos de patenteabilidade e não sejam mera descoberta. Isso está no art. 18, III, da LPI, que admite esse tipo de patente quando há intervenção humana e resultado técnico novo. Em outras palavras: não é qualquer micro-organismo, mas aquele que foi efetivamente modificado e cumpre novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Por isso o gabarito é a alternativa A. Ela descreve justamente a hipótese que a lei admite como patenteável, e não uma vedação. Já as demais alternativas trazem exemplos clássicos de matérias excluídas da proteção patentária. É a típica questão em que a banca mistura exceção com regra para ver se você escorrega no detalhe. Resumo de prova: se a questão falar em micro-organismo transgênico ou reengenheirado, pense em exceção legal expressa; se falar em moral, bons costumes, abstração pura ou descoberta natural sem invenção real, pense em não patenteável.

Resposta correta: D

Patente é um direito de propriedade industrial concedido pelo Estado por tempo determinado, para proteger uma invenção ou modelo de utilidade. Na prática, ela dá ao titular o poder de explorar a tecnologia e impedir usos indevidos por terceiros, preservando o valor econômico da criação. Isso faz da patente uma espécie de “escudo” temporário de mercado, o que ajuda a recuperar investimento em pesquisa e desenvolvimento. A exploração pode ser direta, quando o próprio titular produz e vende, ou indireta, quando ele autoriza terceiros a usar a patente por meio de licenciamento. Nessa segunda hipótese, o uso depende de contrato e pode prever pagamento de royalties, taxa de licença ou outras condições negociadas entre as partes. A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) admite a cessão e o licenciamento dos direitos de patente, dentro da autonomia contratual das partes. Também é correto dizer que o licenciamento pode ser exclusivo ou não exclusivo. No licenciamento exclusivo, só o licenciado pode explorar a tecnologia na forma contratada; no não exclusivo, o titular pode autorizar vários interessados. Isso é bem cobrado em prova porque a banca mistura os efeitos da patente com os efeitos do contrato de licença. Por isso, o gabarito é a letra D: as quatro assertivas estão corretas. Todas descrevem adequadamente a função da patente, a exploração direta e indireta, a possibilidade de licenciamento exclusivo ou não exclusivo e a cobrança de royalties quando assim previsto em contrato.