Titular de Serviços Notariais e de Registro (Cartórios) (Outorga por Remoção), Tribunal de Justiça - AC (TJAC)

O titular de serviços notariais e de registro presta, em nome próprio e por delegação do Estado, os atos de fé pública de uma serventia extrajudicial: registro de imóveis, tabelionato de notas, protesto, registro civil de pessoas naturais e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas (conforme a natureza da serventia). No dia a dia você lavra escrituras, reconhece firmas, autentica cópias, faz matrículas e averbações, controla legalidade e responde perante a Corregedoria-Geral de Justiça do TJAC.

A remoção é um caminho fechado: só concorre quem já é delegatário titular de outra serventia no próprio Acre há mais de dois anos. Na prática, é a disputa entre titulares que já estão dentro do sistema e querem migrar para uma serventia melhor localizada ou de maior movimento.

• Banca do certame de 2023: Consulplan (o edital foi de outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Acre).
• Prova objetiva com 100 questões de múltipla escolha, aplicada em Rio Branco, com turno específico para a modalidade remoção.
• Dificuldade alta e muito técnica: é concurso de "profissional que já é da área", cobrando doutrina, jurisprudência do CNJ/CSM e prática cartorária real, não teoria de superfície.

O corte tende a ser puxado justamente porque o público de remoção já domina o serviço. Você compete contra pares experientes, então a diferença se faz nos temas registrais mais finos e na prova prática.

Na objetiva do TJAC de 2023, Direito Notarial e Registral concentrou cerca de 41 das 100 questões. Ou seja, quase metade da prova mora na sua própria área. A prioridade é clara.

• Direito Notarial e Registral: registro de imóveis (matrícula, averbação, princípios registrais), tabelionato de notas, protesto, registro civil e RTD/PJ. É aqui que a prova é decidida.
• Direito Civil e Processual Civil: base pesada para os atos e para a prova prática.
• Direito Constitucional, Administrativo e Tributário: incluindo o regime da delegação (art. 236 da CF, Lei 8.935/1994) e a tributação/emolumentos incidentes.
• Normas do CNJ e Corregedoria: Resolução CNJ 81/2009 (que rege o concurso e a prova de títulos) e o Provimento/Normas de Serviço da CGJ do Acre.

• Nível: superior, exigência de bacharelado em Direito ou de dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro, nos termos da Lei 8.935/1994.
• Você não recebe salário do Estado: a renda vem dos emolumentos cobrados pelos atos, descontados repasses legais e custos de manutenção da serventia. Por isso a remoção é tão estratégica: mudar de serventia pode significar mudar de patamar de arrecadação.
• Faixa: qualitativamente, serventias de comarcas maiores e com registro de imóveis tendem a render bem acima das serventias de baixo movimento, o que explica a disputa por remoção.

• Prova objetiva de seleção: eliminatória e classificatória, 100 questões.
• Prova escrita e prática: dissertação/questões teóricas e elaboração de peça prática (redigir ou analisar um ato notarial ou registral, resolver caso concreto). Costuma admitir consulta a legislação seca, sem comentários nem anotações.
• Prova de títulos: classificatória, seguindo a Resolução CNJ 81/2009, valorizando formação e experiência.

Não há TAF nem investigação social nos moldes de carreiras policiais; o filtro de idoneidade se dá por certidões (Receita, trabalhista, FGTS) e por certidão da Corregedoria comprovando o tempo de titularidade exigido para a remoção.