Procurador do Município do Recife, Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM-Recife)

O cargo é de Procurador Judicial Municipal, e a atribuição é exclusiva por lei (Anexo VIII da Lei Municipal 15.127/1988). Na prática você atua na linha de frente jurídica da Prefeitura:

• Representa o Município em juízo e fora dele, defendendo patrimônio, direitos e interesses da cidade em ações que vão de tributário e desapropriação a servidores e responsabilidade civil.
• Faz o procuratório extrajudicial e a consultoria jurídico-normativa: pareceres, análise de licitações e contratos, orientação a secretarias, autarquias e fundações.
• Trabalha dentro da estrutura da PGM (com procuradorias especializadas, como a Consultiva/PCON), sediada no bairro do Recife, com jornada de 20 horas semanais.

O último certame (edital de 2022) foi organizado pelo Cebraspe. Isso define quase tudo sobre como estudar:

• Estilo Cebraspe puro: itens de múltipla escolha com cinco opções, cobrança de letra de lei, jurisprudência de STF e STJ e pegadinhas de exceção. Não dá para decorar regra geral e ignorar o caso concreto.
• Prova de alto nível técnico, com poucas vagas e concorrência de bacharéis experientes: o corte na objetiva é alto e a discursiva costuma ser a peneira real.
• Requisito de entrada: bacharel em Direito e inscrição na OAB.

Na objetiva de 2022 foram 100 questões distribuídas assim (use isso como bússola de estudo):

• Direito Constitucional: 20 questões (peso máximo)
• Direito Administrativo: 20 questões (peso máximo)
• Processual Civil: 12; Ambiental e Urbanístico: 12; Tributário: 12
• Financeiro e Orçamentário: 7; Civil: 7
• Previdenciário: 5; Trabalho e Processo do Trabalho: 5

O eixo Constitucional + Administrativo vale 40% da prova, e junto com Tributário, Financeiro/Orçamentário e Ambiental/Urbanístico forma o coração do cargo, exatamente a dor do dia a dia de um município (receita, dívida ativa, contratos, uso do solo). Priorize esse bloco e trate o resto como matéria de rendimento.

• Prova objetiva (P1): eliminatória e classificatória, 100 questões no total.
• Provas escritas discursivas (P2 e P3): valem 200 pontos e são a etapa mais dura. A P2 exige a redação de uma peça judicial (até 120 linhas) mais duas questões discursivas; a P3 exige um parecer (até 120 linhas) mais duas questões. Aprovado quem faz 60 pontos ou mais no conjunto.
• Avaliação de títulos (P4): apenas classificatória (doutorado, mestrado, especialização com no mínimo 360 horas, tempo de atividade jurídica).

Não há TAF, prova oral, curso de formação ou investigação social: o jogo é técnico e escrito, o que reforça o peso de treinar peça e parecer desde cedo.

Aqui é onde você abre distância. Além da lei nacional, foque no ordenamento próprio do Recife:

• Lei Orgânica do Município do Recife (de 1990 e alterações).
• Estatuto dos servidores e regime funcional municipal (Lei Municipal 15.127/1988), inclusive as atribuições da PGM.
• Legislação tributária municipal do Recife: ISS, IPTU, ITBI, taxas, dívida ativa e execução fiscal municipal.
• Direito urbanístico e ambiental local: Plano Diretor, uso e ocupação do solo, licenciamento, temas caros a uma capital.

• Nível: superior, carreira jurídica de Estado no âmbito municipal, uma das mais valorizadas fora da esfera federal.
• Remuneração: faixa alta para o padrão municipal, composta por vencimento básico, Gratificação de Atividade de Procurador (GAP) e ainda a Gratificação de Verba Honorária (GVH), de caráter variável (honorários de sucumbência rateados). A jornada de 20 horas semanais é um diferencial importante do cargo.