Direito do Trabalho: questões comentadas

Resposta correta: A

A prescrição intercorrente é aquela que acontece dentro do próprio processo, quando o credor fica parado e o processo não anda por causa da sua inércia. No processo do trabalho, ela foi incorporada de forma expressa pela Reforma Trabalhista, no art. 11-A da CLT. Esse artigo diz que ela pode ser declarada de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer grau de jurisdição. O ponto principal da questão é o prazo. A CLT fixou que a prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre em 2 anos, contados da intimação do exequente para cumprir determinação judicial no curso da execução. Então, se a parte, mesmo intimada, deixa de impulsionar o feito, o relógio começa a correr. Por isso, o gabarito é a alternativa A. É um prazo bienal, bem alinhado com a lógica trabalhista de dar andamento ao processo sem deixar a execução eternamente parada. Não confunda com os prazos de prescrição das pretensões trabalhistas em geral, que são outro assunto. Em resumo: prescrição intercorrente trabalhista = 2 anos, conforme art. 11-A da CLT.

Resposta correta: A

Pela leitura clássica da CLT em segurança e medicina do trabalho, estabelecimento não deveria iniciar atividades sem inspeção e aprovação prévias; as demais alternativas refletem deveres legais de SST.

Resposta correta: D

Na NR-15, agentes biológicos são avaliados de forma qualitativa, conforme as atividades previstas no anexo específico. Para esse agente, a norma trabalha com graus médio e máximo, não com grau mínimo.

Resposta correta: A

O Equipamento de Proteção Individual é regulado pela NR-6, que trata de fornecimento, uso, responsabilidades, Certificado de Aprovação e obrigações de empregadores e trabalhadores.

Resposta correta: D

Essa questão mistura quatro pontos clássicos de folha de pagamento e a banca adora trocar um detalhe por outro, só para testar se voce leu a lei com calma. No vale-transporte, o desconto do empregado não incide sobre a remuneração total, mas sobre o salário-base, limitado a 6%, então a afirmativa erra na base de cálculo. Já nas férias, a CLT realmente prevê 24 dias corridos quando houver de 6 a 14 faltas injustificadas no período aquisitivo, então esse item está correto. Na jornada, a CLT traz a chamada tolerância de ponto: pequenas variações de até 5 minutos na marcação não são descontadas nem computadas como extra, desde que o total diário não ultrapasse 10 minutos. Como o enunciado fala em 15 minutos diários, erra no limite máximo. Por fim, na rescisão, o empregador deve fazer a anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias no prazo legal, nos termos do art. 477 da CLT. Resumo da ópera: a sequência fica F, V, F, V, que corresponde ao gabarito D. Em prova, vale-transporte e jornada costumam vir com números parecidos, então a banca tenta fazer voce escorregar justamente nos limites legais.

Resposta correta: A

Quando a questão fala em remunerações, ela está misturando verbas que entram no pagamento do empregado e verbas que podem ser abatidas. Aqui o segredo é separar o que é salário e seus reflexos do que é indenização, tributo ou desconto legal. Nem tudo que aparece no contracheque tem a mesma natureza, e a banca adora brincar com isso. A primeira afirmativa é falsa porque ajuda de custo, em regra, tem natureza indenizatória, e contribuição sindical não é provento remuneratório. Já salário, adicional noturno e RSR são parcelas ligadas à remuneração, mas a frase erra ao colocar tudo no mesmo pacote. A CLT trata a ajuda de custo como verba que pode não integrar a remuneração quando destinada a ressarcir despesas. A segunda está correta: IRRF, INSS retido, faltas, faltas de RSR e até descontos autorizados ou previstos em lei, como vale-transporte, podem compor os descontos na folha. Aqui a lógica é simples: se a lei autoriza ou se a parcela decorre de ausência injustificada, o desconto é possível. O vale-refeição, por exemplo, pode haver coparticipação do empregado conforme o arranjo aplicado pela empresa. A terceira também é verdadeira porque salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao empregado em razão do trabalho prestado. Isso é a base da definição legal de salário na CLT. A quarta é falsa: periculosidade não tem relação com exposição ao calor acima do limite de tolerância. Calor é tema típico de insalubridade, enquanto periculosidade está ligada a risco acentuado, como inflamáveis, explosivos, energia elétrica e outras hipóteses do art. 193 da CLT. Por isso, a sequência correta é F V V F.

Resposta correta: D

No contrato por prazo determinado, a regra é simples: chegou o termo final, o vínculo acaba. E, no acerto final, o empregado recebe o que já trabalhou e o que é proporcional ao período contratado. Por isso entram no cálculo o saldo de salário, o 13º proporcional e as férias proporcionais, com o adicional de 1/3, quando cabível. Isso decorre da lógica da CLT e da proteção ao trabalho já prestado, mesmo que o contrato tenha prazo para acabar. A grande pegadinha aqui é o aviso prévio. Ele é típico da rescisão sem prazo definido, porque serve justamente para avisar que uma das partes quer encerrar uma relação que, em tese, continuaria. No contrato a termo, o fim já estava combinado desde o começo, então não faz sentido exigir aviso prévio no término normal do prazo. A CLT trata disso de forma bem clara: o aviso prévio não é devido na extinção normal do contrato por prazo determinado, salvo hipóteses específicas previstas em lei ou quando houver ruptura antecipada com consequências próprias. Em prova, se a questão fala em término regular do contrato a termo, pense nos direitos proporcionais; se aparecer aviso prévio, desconfie na hora.

Resposta correta: A

Quando a CLT fala de salário e remuneração, ela separa bem o que é pagamento pelo trabalho e o que entra como parcela acessória. Isso importa porque nem tudo que o empregado recebe vira salário de imediato, e nem tudo que a empresa fornece entra na conta da remuneração. A banca adora misturar esses conceitos para ver se você escorrega no detalhe. No caso da alternativa A, a CLT é bem direta: o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de concluída a transação a que se referem. Ou seja, não basta o negócio estar encaminhado, ele precisa estar ultimado. Esse é o comando do art. 466 da CLT, que trata exatamente do momento em que essas parcelas passam a ser devidas. As demais alternativas tentam confundir você com regras atuais da remuneração. Auxílio-alimentação, por exemplo, em regra não integra a remuneração quando pago nos moldes legais; gorjeta não é só a importância espontânea, porque o conceito legal é mais amplo; e vestuário e bebidas alcoólicas não entram como salário in natura nessas condições. Moral da história: em Direito do Trabalho, uma palavrinha muda tudo.

Resposta correta: B

Na dispensa sem justa causa, o empregado recebe as verbas rescisórias típicas: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional e saque do FGTS com multa, entre outras parcelas cabíveis. Ou seja, a ideia geral é: saiu sem culpa sua, então a lei tenta não deixar você no vazio financeiro logo na saída. O ponto da questão está na expressão "13º salário integral indenizado". O 13º salário não é pago como "verba indenizada" nessa forma, porque ele é devido na proporção dos meses trabalhados no ano, nos termos da Lei 4.090/1962 e da Lei 4.749/1965. Se o empregado trabalhou o ano inteiro, aí sim o 13º será integral, mas como salário natalino devido, e não como uma verba rescisória autônoma chamada "indenizada". Já o aviso prévio é devido na dispensa sem justa causa, inclusive podendo ser indenizado, conforme o art. 487 da CLT e a Lei 12.506/2011, quando aplicável. As férias proporcionais também são devidas na rescisão sem justa causa, com o adicional de 1/3 previsto no art. 7º, XVII, da Constituição. Então, o gabarito é a letra B porque ela traz a única formulação incorreta para essa hipótese rescisória: o empregado não perde o 13º, mas a ideia de "13º integral indenizado" é que não se encaixa como verba rescisória nesse contexto.

Resposta correta: B

O art. 473 da CLT traz as faltas justificadas, isto e, situacoes em que o empregado pode se ausentar sem perder o salario. E uma lista classica de prova: casamento, falecimento de familiar, doacao de sangue, alistamento eleitoral, entre outras hipoteses previstas em lei. A ideia da norma e proteger eventos da vida civil que exigem ausencia do trabalho, sem transformar isso em prejuizo economico para o empregado. Em concurso, a banca adora trocar a quantidade de dias, porque o conteudo e simples, mas o detalhe cobra atencao cirurgica. No caso da questao, a alternativa B esta errada porque o art. 473 da CLT concede ao empregado, em caso de casamento, ate 3 dias consecutivos de ausencia remunerada, e nao 5 dias. Portanto, ela e a excecao pedida no enunciado. Ja as demais alternativas reproduzem, em linhas gerais, hipoteses previstas no proprio art. 473, com os prazos corretos. Fique atento: muitas vezes a prova mistura o texto da CLT com prazos ampliados por norma coletiva, o que pode confundir quem memoriza sem conferir a lei seca.