RGPS, aposentadoria, auxílios, reforma da previdência.
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Questão 1
De acordo com a Lei nº 8.212/91, as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá a princípios e diretrizes. Assinale a alternativa correta acerca de referidos princípios e diretrizes.
A)Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
B)Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
C)Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
D)Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: A
A Lei nº 8.212/1991 prevê, para a saúde, rede regionalizada e hierarquizada integrada em sistema único, descentralização com direção única e participação privada nos limites constitucionais. Como a questão tem mais de uma formulação materialmente correta, a predição fica na alternativa A.
Questão 2
João, 67 anos, vive em situação de vulnerabilidade e nunca contribuiu para a Previdência Social. Mora sozinho, não possui parentes conhecidos e sobrevive com, aproximadamente, trezentos reais mensais, obtidos de pequenos trabalhos informais. Diante da sua condição, procurou o CRAS de seu Município em busca de informações sobre a existência de algum benefício que garantisse sua subsistência.
Com base no caso apresentado e nas disposições da
Constituição Federal sobre a Seguridade Social, João foi informado CORRETAMENTE que:
A)Poderá receber um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, independentemente de contribuição, desde que comprove a ausência de meios para prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família.
B)A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.
C)Não poderá acessar nenhum benefício assistencial, uma vez que nunca contribuiu para a Seguridade Social.
D)Poderá se aposentar por incapacidade permanente, benefício de natureza assistencial direcionado à pessoa em situação de vulnerabilidade social.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: A
O BPC garante um salário mínimo à pessoa idosa ou com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. É benefício assistencial e independe de contribuição previdenciária.
Questão 3
Entende-se por salário de contribuição para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do artigo 28 da Lei
8212/91; para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do artigo 28 da Lei 8212/91.
Considerando o disposto na Lei 8212/91 no que se refere a salário de contribuição, é correto afirmar:
A)Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo ou não, na forma estabelecida em lei.
B)O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição
C)O limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário contratual, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.
D)O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em lei.
E)Integram o salário de contribuição pelo seu valor total, o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: E
Salário de contribuição é, na prática, a base sobre a qual a Previdência calcula as contribuições do segurado. A lógica é simples: o que remunera o trabalho tende a entrar; o que a lei exclui, fica de fora. O detalhe mora justamente nas exceções, e é aí que a banca gosta de pescar ponto.
A Lei 8.212/91 traz regras específicas para empregado, avulso, doméstico, contribuinte individual e facultativo. Além disso, ela separa parcelas que entram pelo valor total, parcelas que entram só em certas condições e parcelas que não integram a base. Então não basta decorar a ideia geral: você precisa olhar a pegadinha do texto legal.
Entre as parcelas que costumam confundir estão salário-maternidade, décimo terceiro e diárias de viagem. Cada uma tem tratamento próprio, e a banca adora trocar uma palavrinha para ver se você cai. Em prova, essas sutilezas valem ouro.
Nesta questão, o foco está exatamente em uma dessas parcelas especiais, as diárias pagas ao empregado. O segredo é lembrar quando elas entram integralmente no salário de contribuição e quando não entram. Isso leva você direto à alternativa correta.
Questão 4
O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços destinados ao segurado, exceto:
A)Aposentadoria por invalidez.
B)Aposentadoria por idade.
C)Auxílio-doença.
D)Salário-maternidade.
E)Pensão por morte.
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Resposta correta: E
No RGPS, aposentadorias, auxílio-doença e salário-maternidade são prestações destinadas ao segurado. A pensão por morte é benefício pago aos dependentes, por isso é a exceção quando a pergunta limita as prestações ao segurado.
Questão 5
De acordo com o Decreto nº 3.048/99 (Aprova o
Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências), em seu artigo 71, “o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”.
Mediante o exposto, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza. PORQUE II. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Assinale a alternativa correta.
A)As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B)As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C)A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.
D)A afirmativa I é verdadeira, e a II é justificativa da I.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: B
Aqui a ideia central é carência. Em regra, o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) exige carência de 12 contribuições, mas a lei abre exceções importantes. Uma delas é quando a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza ou causa, hipótese em que o benefício pode ser concedido independentemente de carência, conforme a Lei 8.213/91, art. 26, II, e o Regulamento da Previdência Social.
Outra regra muito cobrada é a vedação para quem já entra no RGPS com doença ou lesão pré-existente. O segurado não recebe o benefício se a incapacidade tiver como causa essa condição já existente no momento da filiação, salvo se houver progressão ou agravamento posterior. Isso está no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, reproduzido no Decreto 3.048/99.
Perceba o detalhe: as duas afirmativas são verdadeiras, mas tratam de temas diferentes. A primeira fala da dispensa de carência em caso de acidente; a segunda fala de doença ou lesão preexistente. Uma não explica a outra, porque a lógica jurídica de uma é diferente da outra.
Então o gabarito é B: I e II estão corretas, mas II não serve como justificativa de I. Em prova, a banca costuma misturar exceções de carência com regras de preexistência para testar se você lê o enunciado com calma, sem sair marcando no susto.
Questão 6
Com relação à aposentadoria e à desaposentação, assinale a alternativa correta.
A)A desaposentação, identida à reaposentação, consiste na revisão da primeira aposentadoria visando a obtenção de uma nova, em melhores condições, com utilização de contribuições posteriores.
B)Segundo entendimento do STF, no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social, o direito à desaposentação independe da existência de lei que crie benefícios e vantagens previdenciárias.
C)Em hipóteses excepcionais pode o servidor desistir da aposentadoria, por meio de ato unilateral, uma vez que os benefícios previdenciários são considerados direitos patrimoniais indisponíveis.
D)A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: D
Desaposentação é, em resumo, a tentativa de o segurado abrir mão da aposentadoria já concedida para usar o tempo de contribuição posterior e buscar um benefício melhor. Parece um “upgrade” previdenciário, mas a história jurídica aqui é bem mais temperada do que isso.
No RGPS, o STF fechou a porta para a desaposentação sem previsão legal: sem lei, não há novo benefício com base apenas na renúncia da aposentadoria anterior. É a lógica do sistema contributivo e da legalidade previdenciária em ação, sem improviso judicial. Então, cuidado: dizer que o direito existe independentemente de lei, como na alternativa B, não cola.
A alternativa D é a correta porque traduz a ideia de que, se a renúncia à aposentadoria for admitida para a concessão de um novo benefício, os valores recebidos no período anterior não precisam ser devolvidos. Isso ocorre porque, enquanto o segurado esteve aposentado, ele efetivamente fazia jus aos proventos pagos. Esse raciocínio foi consolidado na jurisprudência do STJ em casos de renúncia/desaposentação.
Em linguagem de prova: uma coisa é discutir se existe ou não direito à desaposentação; outra, diferente, é a devolução dos valores já recebidos. Para a banca, a chave aqui é separar as duas coisas. A D acertou justamente esse segundo ponto.
Questão 7
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
São objetivos que servem de base para que o Poder
Público, nos termos da lei, organize a Seguridade
Social, exceto:
A)Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B)Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C)Universalidade da cobertura e do atendimento.
D)Igualdade na forma de participação no custeio.
E)Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: D
A Seguridade Social, no art. 194 da Constituição Federal, é organizada com base em objetivos bem conhecidos de prova: universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração. É aquele tipo de artigo que a banca adora trocar uma palavrinha e ver quem escorrega.
O ponto central aqui é que a Constituição fala em "equidade na forma de participação no custeio", e não em "igualdade". Parece quase a mesma coisa no português do dia a dia, mas juridicamente não é. Equidade permite tratar de modo diferente quem está em situação diferente, justamente para manter justiça no financiamento do sistema.
Por isso, a alternativa D está errada e é o gabarito da questão: ela substitui o termo constitucional por outro que não aparece no texto da Carta. Em concurso, quando o enunciado pede os objetivos da Seguridade Social, você precisa lembrar da redação literal do art. 194, especialmente porque a FUNDEP costuma cobrar esse tipo de troca sutil.
Resumo de memória: benefícios e serviços para todos, com proteção uniforme entre cidade e campo, seleção do que será prestado, valor protegido contra redução e custeio com equidade. Se a banca trocar uma palavra-chave, desconfie na hora.
Questão 8
Com relação à contribuição a cargo da empresa incidente sobre as remunerações, prevista na Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com
F as falsas.
( ) As gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial devem ser incluídos na base de cálculo do mencionado tributo.
( ) São considerados remuneração e estão sujeitos ao mencionado tributo os valores despendidos pelas entidades religiosas com ministro de confissão religiosa.
( ) As importâncias recebidas a título de incentivo à demissão e as diárias para viagens não devem ser incluídas na base de cálculo do mencionado tributo.
( ) A contribuição para financiamento do benefício relativo ao seguro contra acidentes do trabalho tem alíquota fixada em 3%.
Assinale a sequência correta.
A)V V V V
B)V F V F
C)F F F V
D)F V F F
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: B
Na Lei 8.212/1991, a base remuneratória previdenciaria inclui valores destinados a retribuir o trabalho, como gorjetas, utilidades habituais e adiantamentos de reajuste salarial. Por outro lado, a própria lei exclui certas verbas, como incentivo a demissao e diarias de viagem. Valores pagos por entidade religiosa a ministro de confissao religiosa, em regra, não são tratados como remuneração pelo trabalho. Já o SAT/RAT não tem aliquota única de 3%: varia conforme o grau de risco, em 1%, 2% ou 3%.
Questão 9
No que diz respeito às normas relativas ao benefício de prestação continuada, previstas na Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 anos de idade ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos na lei, terão direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a metade do salário-mínimo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A)I, apenas.
B)II, apenas.
C)II e III, apenas.
D)I, II e III.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: B
O BPC garante um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 anos ou mais que não possam prover a própria manutenção. A definição legal de deficiência está correta no item II, mas a idade de 60 anos e a renda geral de meio salário-mínimo estão incorretas.
Questão 10
A aposentadoria por incapacidade permanente no regime geral, ainda conhecida por muitos como aposentadoria por invalidez, possui, a cada reforma previdenciária, regras mais técnicas e inflexíveis.
Sobre esse benefício, assinale a alternativa correta.
A)Desde que previamente filiado, é dispensado o período de carência para doenças como: hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante.
B)Em regra, exige uma carência mínima de 18 (dezoito) contribuições para o segurado facultativo que nunca contribuiu ou não tenha trabalhado.
C)O INSS poderá cancelar essa espécie de benefício, mediante perícia que constatar a capacidade laborativa, mesmo que o segurado estiver já com 60 (sessenta) anos de idade.
D)Tratando-se de doenças incapacitantes, como cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante e nefropatia grave, pode-se dispensar a qualidade de segurado para a concessão do benefício.
E)Não é dispensado para o empregado doméstico o período de carência, se sofrer acidente de qualquer natureza.
Ver gabarito e explicação
Resposta correta: A
Na aposentadoria por incapacidade permanente do RGPS, certas doencas graves dispensam carencia, desde que o segurado esteja previamente filiado/qualificado. A dispensa e de carencia, não de qualidade de segurado. Acidente de qualquer natureza também afasta carencia, inclusive para empregado domestico.
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