Simulado de Procurador Federal (AGU)

Questão 1 de 10 · Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2025

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Havendo colisão entre direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais coletivos, prevalecem os primeiros, dado o caráter absoluto dos direitos e garantias individuais.

• C)Certo
• E)Errado

Questão 2 de 10 · Direito Constitucional · FEPESE · 2022

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), de acordo com o teor do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil: ( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ( ) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. ( ) é assegurado ao servidor público civil exercer atividade de militância político-partidária em horário e local de trabalho. ( ) é assegurado ao servidor público militar exercer atividade de militância político-partidária em horário e local de trabalho. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A)V • V • F • F
• B)V • F • F • V
• C)V • F • V • F
• D)F • F • V • V
• E)F • F • V • F

Questão 3 de 10 · Direito Administrativo · AMEOSC · 2021

Relativo a serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

• A)Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, mesmo quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.
• B)A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público específico e divisível é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão.
• C)A prestação do serviço público nunca pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, em razão do princípio da continuidade do serviço público.
• D)Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa.

Questão 4 de 10 · Direito Administrativo · UNIVIDA · 2024

Leia as opções abaixo: I - A instauração de um processo administrativo disciplinar se dá com a designação da comissão processante. II - O processo administrativo disciplinar é indispensável para aplicação de qualquer penalidade. III - A instauração de um processo administrativo disciplinar não interrompe prazo prescricional para aplicação de penalidade. IV - É vedada a prova emprestada no processo administrativo disciplinar. Estão corretas as afirmativas:

• A)I e IV, apenas.
• B)III, apenas.
• C)I e II, apenas.
• D)II e III, apenas.
• E)IV, apenas.

Questão 5 de 10 · Direito Civil · VUNESP · 2021

Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:

• A)O fato de o viúvo ser casado pelo regime da separação obrigatória de bens não impede o reconhecimento do direito real de habitação.
• B)Exige-se o registro imobiliário para constituição do direito real de habitação do viúvo.
• C)O viúvo pode renunciar ao direito real de habitação nos autos de inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.
• D)A copropriedade entre o autor da herança e os descendentes, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação em favor do viúvo.

Questão 6 de 10 · Direito Civil · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2022

Considerando a regulamentação das pessoas jurídicas na Parte Geral do Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA:

• A)São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
• B)Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares daqueles administradores ou sócios da pessoa jurídica que se beneficiaram diretamente pelo abuso.
• C)A fundação somente poderá constituir-se para fins de assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; habitação de interesse social e promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
• D)A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Questão 7 de 10 · Direito Processual Civil · IDESG · 2024

Em um processo judicial, a realização de uma audiência de conciliação ou de mediação é um passo importante no esforço para resolver disputas de maneira eficiente e consensual. Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a organização e a condução dessas audiências, qual das seguintes afirmativas está CORRETA sobre os procedimentos aplicáveis às mesmas?

• A)É vedado por lei que o juiz não designe audiência de conciliação ou de mediação se a petição inicial não preencher os requisitos essenciais ou for caso de improcedência liminar do pedido, e a citação do réu deve ocorrer com no mínimo 15 dias de antecedência.
• B)Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado somente pelo autor da ação.
• C)Não poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação.
• D)Se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, ou quando não se admitir a autocomposição, a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, e o não comparecimento injustificado de qualquer das partes será sancionado com multa.

Questão 8 de 10 · Direito Processual Civil · Unesc · 2021

A finalidade do prazo é necessariamente temporal e visa dimensionar o lapso de tempo necessário para a ação das partes que integram a lide, no prazo assinalado pelo juiz ou pela norma processual, ou seja, “são lapsos temporais entre dois termos dentro dos quais se prevê a oportunidade para uma ação ou omissão” (MARINONI, 2017). Caso o magistrado, numa demanda judicial, determine que uma das partes se manifeste sobre um ato praticado nos autos, sem fixá-lo expressamente e sem preceito legal específico, em quantos dias deverá ser feita a manifestação, em regra, sob pena de preclusão?

• A)15 dias.
• B)10 dias.
• C)30 dias.
• D)05 dias.
• E)20 dias.

Questão 9 de 10 · Direito Tributário · CESPE/CEBRASPE · 2021

A criação do simples nacional é considerada uma ampla e benéfica reforma tributária, que possibilitou o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; porém, diversas são as situações que devem ser observadas pelos empresários que desejem nele ingressar ou permanecer. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A)É considerada microempresa a empresa que tenha receita bruta máxima de R$ 4.800.000 em cada ano-calendário.
• B)O simples nacional veda tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual (MEI), devendo este submeter-se ao regime de lucro real das empresas.
• C)A legislação tributária e a Constituição Federal de 1988 (CF) não permitem que se conceda à microempresa e à empresa de pequeno porte linha de crédito diferenciada.
• D)Microempresário ou empresário de pequeno porte que deseje produzir refrigerantes está autorizado a recolher os impostos e as contribuições na forma do simples nacional.
• E)Microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes do simples nacional e que realizem descarregamento de mercadoria de embarcação em porto marítimo brasileiro estão dispensadas de efetuar o pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM).

Questão 10 de 10 · Direito Tributário · IGEDUC · 2023

Julgue o item subsequente. O combustível, o gás natural, a energia elétrica, o combustível, o transporte coletivo, as comunicações, saúde são considerados serviços prescindíveis e essenciais, não podendo ser tratados como supérfluos, segundo o Código Tributário Nacional.

• C)Certo
• E)Errado