A criação do simples nacional é considerada uma ampla e benéfica reforma tributária, que possibilitou o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; porém, diversas são as situações que devem ser observadas pelos empresários que desejem nele ingressar ou permanecer. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
- A)É considerada microempresa a empresa que tenha receita bruta máxima de R$ 4.800.000 em cada ano-calendário.
Incorreta. O limite de R$ 4.800.000 corresponde a empresa de pequeno porte, não a microempresa.
- B)O simples nacional veda tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual (MEI), devendo este submeter-se ao regime de lucro real das empresas.
Incorreta. O MEI recebe tratamento diferenciado e favorecido no âmbito do Simples, não sendo obrigado por essa razão ao lucro real.
- C)A legislação tributária e a Constituição Federal de 1988 (CF) não permitem que se conceda à microempresa e à empresa de pequeno porte linha de crédito diferenciada.
Incorreta. A Constituição e a legislacao permitem tratamento favorecido a ME e EPP, inclusive com instrumentos de crédito diferenciados.
- D)Microempresário ou empresário de pequeno porte que deseje produzir refrigerantes está autorizado a recolher os impostos e as contribuições na forma do simples nacional.
Incorreta. A LC 123/2006 impede o recolhimento pelo Simples Nacional para ME/EPP que exerça atividade de producao ou venda no atacado de refrigerantes.
- E)Microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes do simples nacional e que realizem descarregamento de mercadoria de embarcação em porto marítimo brasileiro estão dispensadas de efetuar o pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM).
Correta. As optantes do Simples Nacional ficam dispensadas das demais contribuições instituidas pela União; o AFRMM se enquadra como contribuição federal.
Gabarito: E
A LC 123/2006 distingue microempresa de empresa de pequeno porte: ME tem limite anual menor, enquanto o teto de R$ 4,8 milhoes e da EPP. O Simples Nacional também confere tratamento favorecido ao MEI e admite beneficios como linhas de crédito diferenciadas. Há atividades vedadas, como producao ou atacado de refrigerantes. Além disso, optantes do Simples ficam dispensadas das demais contribuições instituidas pela União, regra que alcança o AFRMM por sua natureza de contribuição federal.