Considerando a regulamentação das pessoas jurídicas na Parte Geral do Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA:
- A)São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Incorreta. A enumeração está desatualizada ao incluir empresa individual de responsabilidade limitada como pessoa jurídica de direito privado no cenário posterior é sua extinção/substituição normativa.
- B)Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares daqueles administradores ou sócios da pessoa jurídica que se beneficiaram diretamente pelo abuso.
Incorreta. O juiz não pode desconsiderar a personalidade jurídica de ofício no regime do art. 50 do Código Civil; É necessário requerimento da parte ou do Ministério Público quando couber intervir.
- C)A fundação somente poderá constituir-se para fins de assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; habitação de interesse social e promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
Incorreta. A lista de finalidades de fundação não corresponde integralmente ao art. 62, parágrafo único, do Código Civil, incluindo finalidade indevida e omitindo finalidades legais.
- D)A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
Correta. Reproduz a ideia do art. 49-A: autonomia patrimonial é instrumento lícito de alocação e segregação de riscos para estimular atividade econômica e benefícios sociais.
Gabarito: D
O Código Civil reforça a autonomia patrimonial como regra central das pessoas jurídicas: ela permite separar riscos e patrimônios para estimular empreendimentos, empregos, tributos, renda e inovação. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e depende de requerimento da parte ou do Ministério Público quando couber, além de abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.