Simulado de Procurador da Fazenda Nacional (AGU)

Questão 1 de 10 · Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2022

A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos os cargos de

• A)ministro do Superior Tribunal de Justiça e oficial das Forças Armadas.
• B)carreira diplomática e ministro da justiça.
• C)presidente da República e presidente do Superior Tribunal de Justiça.
• D)presidente do Senado Federal e vice-presidente da República.
• E)ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro da Casa Civil.

Questão 2 de 10 · Direito Constitucional · FCC · 2023

Suponha-se que, preenchidos todos os requisitos, seja criado um novo partido político chamado “Partido dos Voluntários". Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o “Partido dos Voluntários" deve, após adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrar seu estatuto no

• A)Tribunal Superior Eleitoral, observando, dentre outros preceitos, a prestação de contas ao Supremo Tribunal Federal.
• B)Tribunal Superior Eleitoral, observando, dentre outros preceitos, a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
• C)Supremo Tribunal Federal, observando, dentre outros preceitos, a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
• D)Supremo Tribunal Federal, observando, dentre outros preceitos, a prestação de contas ao Conselho Nacional de Justiça.
• E)Superior Tribunal de Justiça, observando, dentre outros preceitos, a prestação de contas ao Conselho Nacional de Justiça.

Questão 3 de 10 · Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2023

Assinale a opção em que é apresentado componente da administração direta.

• A)Instituto Nacional do Seguro Social
• B)Departamento Estadual de Trânsito
• C)Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
• D)Secretaria de Educação do estado
• E)Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural

Questão 4 de 10 · Direito Administrativo · IPEFAE · 2023

Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa incorreta sobre os atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário:

• A)Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem patrimonial indevida, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
• B)Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário facilitar a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas na lei.
• C)Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem econômica direta ou indireta para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público por preço superior ao valor de mercado.
• D)Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Questão 5 de 10 · Direito Civil · UEG · 2025

Os vícios redibitórios são defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso. A doutrina majoritária considera que os tais vícios são sempre ocultos. Sobre o tema, considerando o disposto no Código Civil, constata-se que:

• A)O adquirente poderá, a seu critério, requerer o abatimento no preço ao invés de rejeitar a coisa, redibindo o contrato.
• B)O adquirente possui prazo decadencial para requerer a redibição ou abatimento no preço, totalizando sessenta dias, se a coisa for móvel, ou cento e oitenta dias, se for imóvel, contados a partir da entrega efetiva.
• C)As disposições sobre os vícios redibitórios não se aplicam às doações onerosas.
• D)O alienante não possui responsabilidade se a coisa perecer em poder do alienatário, mesmo se o vício oculto já existia ao tempo da tradição.
• E)Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa antes da tradição, restituirá o que recebeu mais perdas e danos.

Questão 6 de 10 · Direito Civil · IPEFAE · 2023

Segundo o Código Civil, Dos Bens Móveis, em seu Art. 83: Consideram-se móveis para os efeitos legais: I. as energias que tenham valor econômico; II. os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III. os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações; IV. o direito à sucessão aberta. Está incorreto apenas o item:

• A)I.
• B)II.
• C)III.
• D)IV.

Questão 7 de 10 · Direito Processual Civil · CESPE/CEBRASPE · 2024

Julgue o item subsequente, relativo à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade processual e à contestação no âmbito do direito processual civil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida a intimação fazendária realizada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, quando for constatado que a fazenda pública descumpriu sua obrigação de manter cadastro em sistema eletrônico para o recebimento de comunicações processuais.

• C)Certo
• E)Errado

Questão 8 de 10 · Direito Processual Civil · FGV · 2021

Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária. Dentre as hipóteses abaixo, aquela que configura incumbência do escrivão ou chefe de secretaria é:

• A)efetuar avaliações, quando for o caso, e auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
• B)verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
• C)manter a guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados no curso do processo;
• D)fornecer certidão de qualquer ato independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;
• E)manter sob sua guarda os autos, não permitindo que saiam do cartório, ainda que tenham que seguir à conclusão do juiz.

Questão 9 de 10 · Direito Tributário · SELECON · 2025

A pessoa que é obrigada a pagar o tributo em face da ocorrência do fato gerador é conhecida como:

• A)contribuinte ilegal
• B)pessoa devedora do crédito
• C)sujeito passivo da obrigação
• D)devedor compulsório do débito

Questão 10 de 10 · Direito Tributário · FEPESE · 2023

É correto afirmar de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A)A modificação legislativa posterior à conclusão do lançamento acarretará a necessidade da sua adequação aos termos da nova legislação.
• B)Ainda que posteriormente modificada ou revogada, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.
• C)O crédito tributário estará constituído após o regular processo fiscal de lançamento, assim como procedimento contraditório no qual a autoridade tributária investiga e colhe elementos para formalizar o crédito tributário
• D)A única possibilidade de alteração de um lançamento tributário, após a regular intimação do contribuinte, é por meio de impugnação interposta pelo sujeito passivo.
• E)Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento tributário não poderá mais ser objeto de modificação pela autoridade tributante.