Questão comentada de Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa incorreta sobre os atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário:

• A)Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem patrimonial indevida, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

  Incorreta como resposta, porque a assertiva está correta: receber vantagem patrimonial indevida de interessado atingido por ato funcional e hipótese de enriquecimento ilícito.

• B)Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário facilitar a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas na lei.

  Incorreta como resposta, porque a assertiva descreve ato que causa lesão ao erário ao facilitar incorporacao indevida de bens, rendas ou valores públicos ao patrimonio particular.

• C)Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem econômica direta ou indireta para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público por preço superior ao valor de mercado.

  Correta. Era a alternativa incorreta: a lei não enquadra dessa forma a facilitacao de alienação por preço superior ao mercado como enriquecimento ilícito; a redação também destoa das hipóteses legais de lesão ao erário.

• D)Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

  Incorreta como resposta, porque realizar operação financeira sem observancia das normas legais ou aceitar garantia insuficiente/inidonea e hipótese legal ligada a prejuizo ao erário.