Simulado de Advogado da União (AGU)

Questão 1 de 10 · Direito Constitucional · VUNESP · 2021

Entre os conhecimentos básicos da Administração Pública, encontra-se a forma como deve ser realizada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme parágrafo 1o do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, nessa publicidade não podendo constar

• A)a sua função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
• B)o valor da obra previsto.
• C)informação de texto ou apresentação visual que direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o cidadão a engano quanto ao objeto de informação que está sendo comunicada.
• D)o tempo estimado para a realização do serviço.
• E)nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Questão 2 de 10 · Direito Constitucional · VUNESP · 2022

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

• A)o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial.
• B)a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado.
• C)dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial.
• D)atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI.
• E)a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.

Questão 3 de 10 · Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas. No processo licitatório para o registro de preços, a organização pública deve adotar, em regra, o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

• C)Certo
• E)Errado

Questão 4 de 10 · Direito Administrativo · FCC · 2022

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, para os empregados públicos, somente será rescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses: I. prática de falta grave, dentre aquelas enumeradas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. II. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos dois recursos hierárquicos dotados de efeito suspensivo, que serão apreciados em 60 dias. III. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. IV. ao completar 75 anos de idade, quando o empregado deverá, obrigatoriamente, ser aposentado. Está correto o que se afirma APENAS em

• A)I e III.
• B)II e IV.
• C)II e III.
• D)I e IV.
• E)III.

Questão 5 de 10 · Direito Civil · VUNESP · 2023

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. O possuidor de

• A)boa-fé deverá restituir os frutos pendentes e indenizar os frutos colhidos com antecipação.
• B)má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, sem direito às despesas da produção e custeio.
• C)má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.
• D)má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
• E)má-fé terá o ressarcimento somente das benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.

Questão 6 de 10 · Direito Civil · FGV · 2025

Wagner, de 83 anos de idade, tem três filhos: Simone, Sara e Samuel. Ele cuidou dos três filhos sozinho durante toda a vida, visto que a esposa faleceu quando os três ainda eram crianças. A boa criação dada por Wagner contribuiu para o sucesso pessoal e financeiro dos três. Simone, com 30 anos, é advogada, não tem filhos e percebe mensalmente R$ 15.000,00. Sara tem 40 anos, é cirurgiã, tem dois filhos e percebe mensalmente a quantia de R$ 25.000,00. Samuel, por sua vez, tem 45 anos, é especialista em inteligência artificial, tem quatro filhos e percebe mensalmente a quantia de R$ 40.000,00. Wagner, nos últimos anos, foi acometido de uma doença que não lhe permite mais trabalhar, e a sua aposentadoria não lhe permite pagar todas as contas. Assim, pediu a ajuda dos filhos para complementar a renda, de modo a ter o suficiente para sobreviver, o que foi negado pelos três. Nesse caso, Wagner pode propor ação de alimentos em face:

• A)somente de Simone, que não tem filhos;
• B)somente de Samuel, que tem o salário mais alto;
• C)somente de Simone e Sara, já que Samuel tem quatro filhos;
• D)dos três juntos, mas cada um só responde por um terço da pensão devida a Wagner;
• E)de qualquer um dos filhos, à sua escolha, e o demandado pode ser exigido pela totalidade da pensão.

Questão 7 de 10 · Direito Processual Civil · UECE-CEV · 2025

As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que

• A)a lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública, no mínimo, cinco dias úteis antes do julgamento.
• B)as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
• C)o processo começa por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial e não se admite exceções
• D)os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
• E)os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos, e suas decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.

Questão 8 de 10 · Direito Processual Civil · FUNDATEC · 2024

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) celebrou contrato com a Sociedade ABC Ltda, no qual constou cláusula de eleição de foro da Comarca de Porto Alegre/RS. A contratada, no entanto, ajuizou demanda postulando a revisão de obrigações referentes ao contrato na Comarca de São Paulo/SP. O advogado do CREMERS deverá:

• A)Apresentar exceção de incompetência de foro juntamente com a contestação.
• B)Apresentar exceção de incompetência de foro até a sentença.
• C)Alegar a incompetência relativa do juízo em preliminar de contestação.
• D)Alegar a incompetência absoluta do juízo em preliminar de contestação.
• E)Alegar a incompetência absoluta do juízo em petição simples até a sentença.

Questão 9 de 10 · Direito Penal · FUNDATEC · 2023

Segundo os termos do Código Penal, quem inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível pratica o crime de:

• A)Curandeirismo.
• B)Incitação à cura.
• C)Anúncio ilegal.
• D)Charlatanismo.
• E)Notificação enganosa

Questão 10 de 10 · Direito Penal · NC-UFPR · 2021

Suponha que um sujeito se passe por agente da vigilância sanitária para abordar comerciantes e assim cobrar propina para não impor multas por supostas irregularidades encontradas nos estabelecimentos comerciais. Tal conduta praticada pelo falso agente deverá ser tipificada como:

• A)extorsão.
• B)estelionato.
• C)corrupção passiva.
• D)concussão.
• E)apropriação indébita.