Juiz Federal Substituto, Tribunal Regional Federal - 1ª Região (TRF1)

O Juiz Federal Substituto julga, em primeira instância, as causas de competência da Justiça Federal: ações contra a União, autarquias e empresas públicas federais (INSS, Caixa, IBAMA, Receita Federal), crimes federais, mandados de segurança contra autoridades federais e execuções fiscais da Fazenda Nacional.

No TRF1, esse trabalho tem cara própria por causa do território. A 1ª Região cobre 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) mais o Distrito Federal, boa parte na Amazônia Legal. Na prática você pode ser designado para varas no interior com:

• Volume previdenciário pesado (aposentadoria rural, benefícios do INSS, perícias).
• Forte demanda ambiental e fundiária (terras públicas, conflitos agrários, IBAMA, ICMBio).
• Questões indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.

A banca do certame mais recente (XVIII Concurso) foi a FGV. O processo segue a Resolução CNJ n. 75/2009, padrão nacional da magistratura, com nível de exigência alto: a 1ª etapa é a prova objetiva seletiva, eliminatória e classificatória.

Características da objetiva no último edital:

• 100 questões de múltipla escolha, 1 ponto cada, 5 horas de duração.
• Divisão em três blocos temáticos, com nota mínima por bloco além da nota total.
• Aprovação exigiu, em regra, ao menos 60 acertos no conjunto, com pisos por bloco.

O recado é claro: não basta ir bem no que você domina. Precisa passar do corte em cada bloco, o que pune lacunas.

A estrutura em blocos da FGV mostra onde concentrar:

• Bloco I (40 questões): Constitucional, Previdenciário, Penal, Processual Penal, Econômico e do Consumidor. É o maior peso isolado, e o Previdenciário aqui é especialmente estratégico, casa com a realidade da 1ª Região.
• Bloco II (30 questões): Civil, Processual Civil, Empresarial, Financeiro e Tributário.
• Bloco III (30 questões): Administrativo, Ambiental, Internacional Público e Privado, Direitos Humanos e Formação Humanística.

Prioridade prática: Constitucional, Processual Civil, Administrativo e Tributário são o tronco da prova e voltam na prova de sentença. Previdenciário e Ambiental são os diferenciais que conversam diretamente com o perfil de causas do TRF1.

O rito da CNJ 75 é longo e tem várias barreiras eliminatórias:

• 1ª etapa: prova objetiva seletiva.
• 2ª etapa: provas escritas, incluindo discursiva e a prova prática de elaboração de sentenças (uma cível e uma penal), o gargalo clássico que costuma reprovar a maioria.
• 3ª etapa: inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exames de sanidade física e mental, exame psicotécnico e avaliação de títulos.
• Prova oral: arguição perante a banca sobre os pontos do edital.

Não há TAF (teste físico) na magistratura. Após a aprovação e nomeação, há curso de formação inicial pela Escola da Magistratura, e o vitaliciamento ocorre ao longo dos dois primeiros anos de exercício.

O cargo é de nível superior, exige bacharelado em Direito e o mínimo de três anos de atividade jurídica. É carreira de Estado com teto constitucional, subsídio em uma das faixas mais altas do funcionalismo, progressão por antiguidade e merecimento, além de garantias da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade).