Titular de Serviços Notariais e de Registro (Cartórios) (Outorga por Remoção), Tribunal de Justiça - SP (TJSP)

O titular de serviços notariais e de registro exerce, em caráter privado e por delegação do poder público (art. 236 da Constituição), uma das funções extrajudiciais: tabelião de notas, tabelião de protesto, registrador de imóveis, registrador civil das pessoas naturais, registrador de títulos e documentos ou registrador de pessoas jurídicas. Na rotina você:

• Dá fé pública a atos: lavra escrituras, procurações, testamentos, atas notariais e reconhece firmas (notas).
• Qualifica e registra atos jurídicos: matrículas de imóveis, averbações, registros de nascimento, casamento e óbito, protesto de títulos.
• Responde pela gestão da serventia: contrata e chefia prepostos, recolhe emolumentos conforme tabela do TJSP e responde civil e administrativamente pelos atos praticados.

A modalidade remoção muda quem pode disputar e a lógica da prova:

• Só concorre quem já é titular de uma delegação em São Paulo há mais de dois anos completos e continuados. Bacharel em Direito sem delegação vai pela via de provimento, não aqui.
• No mínimo um terço das vagas ofertadas em cada concurso é reservado à remoção (regra da Resolução CNJ nº 81/2009); o restante é provimento.
• A prova objetiva de remoção costuma ser aplicada em data separada da de provimento, embora com conteúdo programático equivalente.
• O prêmio real é a escolha da serventia: aprovados escolhem, por ordem de classificação, entre as unidades vagas divulgadas. Uma serventia de comarca da Grande São Paulo com alto volume de atos vale muito mais em emolumentos do que uma do interior.

O concurso de outorga de São Paulo é organizado pela Fundação Vunesp, sob condução da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. O que esperar:

• Objetiva de caráter eliminatório: questões de múltipla escolha, sem consulta, exigindo domínio de lei seca, súmulas e das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ, os provimentos que regem os cartórios paulistas).
• Vunesp tende a cobrar literalidade legal e casuística prática cartorária, não teoria abstrata. Espere questões sobre qualificação registral, dúvida, procedimentos de retificação e regularização fundiária.
• Por ser remoção, o nível de exigência é alto: você disputa com titulares experientes, então a nota de corte sobe.

O núcleo do certame gira em torno da atividade-fim. Priorize nesta ordem:

• Registros públicos e direito notarial: Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), Lei 9.492/1997 (protesto), Lei 11.977/2009, Lei 13.465/2017 (REURB) e, decisivo, as Normas de Serviço da CGJ-SP.
• Direito civil e processual civil: parte de reais, família, sucessões, contratos e o CPC no que toca a usucapião extrajudicial, inventário e divórcio em cartório.
• Direito administrativo e constitucional: regime de delegação, responsabilidade do delegatário, controle pela Corregedoria.
• Complementares: tributário (emolumentos, ITBI, ITCMD), empresarial, penal e processual penal, mais língua portuguesa.

Como você já vive a prática, ataque primeiro os pontos onde a lei paulista (NSCGJ) diverge ou detalha a lei federal: é ali que a Vunesp separa quem estuda de quem só trabalha.

• Nível: exige-se bacharelado em Direito para provimento; na remoção, o requisito central é a titularidade prévia por dois anos.
• Remuneração: não há salário. O titular vive de emolumentos pagos pelos usuários, conforme tabela do TJSP, descontadas as despesas da serventia. A renda varia enormemente por unidade, de valores modestos no interior a quantias muito altas em serventias grandes, o que faz da escolha da serventia o coração da remoção.
• Etapas, normalmente quatro: (1) prova objetiva de seleção, eliminatória; (2) prova escrita e prática, que inclui elaboração e correção de atos, peça central para separar candidatos; (3) prova oral, de arguição pela banca; (4) exame de títulos, classificatório. Não há TAF nem investigação social típica de carreiras policiais.