Titular de Serviços Notariais e de Registro (Cartórios) (Outorga por Provimento), Tribunal de Justiça - MA (TJMA)

Titular de serventia extrajudicial não é servidor público comum: você recebe uma delegação do Estado para prestar, em nome próprio e por sua conta e risco, serviços de notas ou de registro. O que faz depende da especialidade da serventia que você escolher ao ser aprovado (a lista de delegações vagas vem no Anexo I do edital):

• Tabelionato de Notas: lavrar escrituras, procurações, testamentos, atas notariais, reconhecer firmas e autenticar cópias.
• Registro de Imóveis: registrar e averbar matrículas, hipotecas, usucapião extrajudicial e regularização fundiária.
• Registro Civil das Pessoas Naturais: nascimentos, casamentos, óbitos e habilitações.
• Tabelionato de Protesto e Registro de Títulos e Documentos / Pessoas Jurídicas, conforme a serventia.

Na prática você é gestor: contrata escreventes, responde civil, penal e administrativamente pelos atos e presta contas à Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

O certame recente do TJMA foi regido pelo Edital nº 001/2023, com o Instituto Consulplan como banca. É um concurso de outorga de delegação, no critério de PROVIMENTO (ingresso novo, aberto a bacharéis em Direito), separado do critério de REMOÇÃO (para quem já é titular no Maranhão).

A dificuldade é alta e por um motivo específico: a Prova Objetiva de Seleção tem 100 questões em 5 horas e você precisa acertar no mínimo 50% de cada bloco de disciplinas, não só a média geral. Um bloco fraco elimina. Depois vêm fases escritas, prática e oral, o que exige domínio real, não decoreba de alternativa.

Pela distribuição das 100 questões da objetiva no edital TJMA, a prioridade é clara:

• Registros Públicos (Direito Notarial e Registral) + Conhecimentos Gerais: 30 questões, o maior bloco. Aqui mora a especificidade do cargo.
• Direito Civil: 22 questões, o segundo pilar (é a base de quase todo ato notarial e registral).
• Direito Administrativo e Constitucional: 16 questões juntos.
• Processual Civil, Penal e Processual Penal, Tributário e Comercial: 8 questões cada.

Comece por Registros Públicos e Civil, que somam mais da metade da prova e sustentam as fases discursiva e oral.

O diferencial do concurso do Maranhão é a norma estadual da Corregedoria. Além da Lei 8.935/1994 (lei dos notários), Lei 6.015/1973 (registros públicos) e Lei 10.169/2000 (emolumentos), o edital cobra:

• Provimento nº 16/2022 - Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão (a versão anterior era o Provimento nº 11/2013, atualizado por retificação do edital). É a norma que rege o funcionamento das serventias no estado.
• Provimentos e normas do CNJ sobre atividade extrajudicial.

Esse Código de Normas do TJMA é o conteúdo que separa quem estuda genérico de quem estuda para o Maranhão. Leia-o com o mesmo cuidado das leis federais.

O concurso de provimento tem cinco etapas encadeadas:

1. Prova Objetiva de Seleção (100 questões, corte por bloco).
2. Prova Escrita e Prática (peso 5): uma dissertação (3 pontos), uma peça prática (3 pontos) e 4 questões discursivas (1 ponto cada), em 4 horas. Língua Portuguesa é avaliada aqui.
3. Comprovação dos requisitos para outorga (documentação, certidões, idoneidade).
4. Prova Oral (peso 4): arguição perante a banca, com traje forense exigido; nota mínima de 5 para não ser eliminado.
5. Exame de Títulos (peso 1, apenas classificatório).

A nota final é a média ponderada: NF = (Escrita e Prática x 5 + Oral x 4 + Títulos x 1) / 10. Não há TAF nem curso de formação.

Nível: exige bacharelado em Direito ou dez anos de exercício em serviço notarial/registral. Remuneração: você não recebe salário dos cofres públicos. A renda vem dos emolumentos cobrados pelos atos, conforme tabela do TJMA, descontadas as despesas da serventia (aluguel, folha, tributos). Por isso a renda varia muito de cartório para cartório, e o momento da escolha da serventia, feita por ordem de classificação, é decisivo. Há previsão de renda mínima para titulares de serventias deficitárias.