Titular de Serviços Notariais e de Registro (Cartórios) (Outorga por Provimento), Tribunal de Justiça - GO (TJGO)

O titular de serviços notariais e de registro recebe do Estado uma delegação para exercer, em caráter privado, uma função pública: dar fé pública a atos e negócios jurídicos. Na prática, dependendo da especialidade da serventia, você:

• Lavra escrituras, procurações e testamentos e reconhece firmas (tabelionato de notas).
• Faz o registro de imóveis, garantindo a segurança das transações e da propriedade.
• Registra nascimentos, casamentos e óbitos (registro civil das pessoas naturais).
• Protesta títulos e registra atos de pessoas jurídicas, títulos e documentos.

É uma delegação vitalícia enquanto cumpridos os requisitos, e você assume a responsabilidade civil e disciplinar pelos atos da serventia perante o Tribunal de Justiça de Goiás.

O concurso goiano é unificado, mas separa dois caminhos de ingresso. A outorga por provimento é a porta de entrada para quem ainda não é delegatário: nela concorrem os candidatos novos, e ela costuma reservar cerca de 2/3 das vagas. A remoção é reservada a quem já é titular de uma serventia em Goiás há tempo mínimo e quer mudar de cartório, ficando com cerca de 1/3.

• Provas objetivas separadas e aplicadas em dias distintos para provimento e remoção.
• No provimento você concorre pela vaga com bacharéis em Direito e com quem tem experiência longa em serventia.
• Entender que você disputa a lista de provimento (e não a de remoção) já organiza sua expectativa de vagas.

É um dos concursos jurídicos mais exigentes do país em conteúdo. Para o provimento, o requisito clássico é ser bacharel em Direito com diploma registrado, ou comprovar dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro antes da abertura do edital. Some-se a isso nacionalidade brasileira, quitação eleitoral e militar, e idoneidade para a atividade delegada.

Não há exigência de tempo de prática jurídica como na magistratura, mas o nível de cobrança do conteúdo registral aplicado é de especialista.

O certame é feito de fases distintas e sucessivas, todas exigentes:

• Prova objetiva de seleção: 100 questões, cerca de 4 horas, caráter eliminatório.
• Prova escrita e prática: dissertação, elaboração de peça ou documento prático e questões discursivas, com peso alto na média final.
• Comprovação de requisitos e análise da vida pregressa, com verificação de idoneidade.
• Prova oral perante a banca, também de peso relevante.
• Avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório.

O Português é avaliado em todas as fases, então redigir bem uma peça notarial ou registral conta pontos ao longo de todo o processo.

Aqui está a diferença central em relação a um cargo público comum: o titular de cartório não recebe salário do Estado. A renda vem dos emolumentos cobrados pelos atos praticados, conforme a tabela oficial de Goiás. Por isso a renda varia muito de serventia para serventia, conforme a comarca, o tipo de cartório e o volume de atos.

• Serventias em capitais e comarcas movimentadas tendem a render muito mais do que as de pequeno movimento.
• Como referência qualitativa, o piso costuma girar em torno de poucas dezenas de salários mínimos, e as serventias grandes vão bem além disso.
• Ao escolher a serventia na audiência pública de outorga, você está, na prática, escolhendo a sua faixa de renda futura.