O que faz o Titular de Serviços Notariais e de Registro (Cartórios) (Outorga por Provimento)

O titular de serviços notariais e de registro recebe do Estado uma delegação para exercer, em caráter privado, uma função pública: dar fé pública a atos e negócios jurídicos. Na prática, dependendo da especialidade da serventia, você:

• Lavra escrituras, procurações e testamentos e reconhece firmas (tabelionato de notas).
• Faz o registro de imóveis, garantindo a segurança das transações e da propriedade.
• Registra nascimentos, casamentos e óbitos (registro civil das pessoas naturais).
• Protesta títulos e registra atos de pessoas jurídicas, títulos e documentos.

É uma delegação vitalícia enquanto cumpridos os requisitos, e você assume a responsabilidade civil e disciplinar pelos atos da serventia perante o Tribunal de Justiça de Goiás.