Titular de Serviços Notariais e de Registro (Cartórios) (Outorga por Remoção), Tribunal de Justiça - BA (TJBA)

O titular por remoção assume a delegação de uma serventia extrajudicial na Bahia (não é servidor público, é delegatário do Estado). Na prática, o cargo é dono do cartório: responde pela serventia, contrata e gerencia os prepostos, responde por erros e responde perante a Corregedoria do TJBA. O que muda é o tipo de serventia que você assume:

• Tabelionato de notas: escrituras, procurações, testamentos, atas notariais, reconhecimento de firma e autenticação.
• Registro de imóveis: matrícula, registro e averbação de compra e venda, hipoteca, usucapião extrajudicial.
• Registro civil das pessoas naturais: nascimento, casamento, óbito e as competências ampliadas do RCPN.
• Protesto de títulos e Tabelionato/Registro de contratos e títulos e documentos e pessoas jurídicas.

Esta é a diferença que define tudo. A remoção não é aberta ao público geral:

• Você precisa já ser titular (delegatário) de uma serventia de notas ou de registro no Estado da Bahia, por mais de dois anos, contados na forma do edital.
• Precisa comprovar aprovação no ENAC, exigência trazida pela Resolução CNJ nº 575/2024 para editais publicados a partir da sua vigência.
• Precisa comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada (a vida pregressa é avaliada).

Se você ainda não é titular de cartório, o seu caminho não é a remoção, e sim o provimento (que aceita bacharel em Direito ou dez anos de exercício notarial/registral).

O certame de outorga na Bahia (Edital nº 1/2025) é organizado pela Cebraspe. A prova objetiva de remoção tem o mesmo padrão da de provimento: 100 questões de múltipla escolha com cinco alternativas e uma única correta. As matérias vão muito além do notarial:

• Registros Públicos e Direito Notarial e Registral (o núcleo duro do certame).
• Direito Civil e Direito Processual Civil.
• Direito Constitucional, Administrativo e Tributário.
• Direito Penal, Processual Penal, Empresarial e Conhecimentos Gerais.

O estilo Cebraspe premia raciocínio e resolução de problemas, não decoreba, então dominar a jurisprudência e os provimentos da Corregedoria pesa tanto quanto a letra da lei.

Concentre o esforço onde o retorno é maior:

• Direito Notarial e Registral / Registros Públicos: é a matéria de maior peso, tanto no ENAC (concentra a maior fatia das questões) quanto na prova estadual. Domine a Lei nº 8.935/1994, a Lei nº 6.015/1973, a Lei nº 9.492/1997 (protesto) e os provimentos do CNJ e da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia.
• Direito Civil: a segunda em relevância, base para escrituras, direitos reais e sucessões.
• Constitucional e Administrativo: o regime do art. 236 da CF e o poder de fiscalização do TJBA aparecem sempre.
• Tributário: ITBI, ITCMD e a tributação dos emolumentos são recorrentes na rotina e na prova.

O certame de outorga é longo e tem fases próprias para a modalidade remoção:

• Prova objetiva (eliminatória e classificatória), distinta por modalidade.
• Prova escrita e prática, no valor total de 10 pontos: uma dissertação (até 30 linhas), uma peça prática (até 90 linhas) e duas questões discursivas (até 15 linhas cada).
• Verificação de requisitos para a delegação, exame psicotécnico e análise da vida pregressa.
• Prova oral e avaliação de títulos.

Não há TAF nem curso de formação. O desempate prioriza as notas das primeiras fases (escrita/prática, objetiva e oral, nessa ordem), depois tempo como jurado e, por fim, a maior idade.