Titular de Serviços Notariais e de Registro (Cartórios) (Outorga por Provimento), Tribunal de Justiça - AP (TJAP)

O titular de serviços notariais e de registro exerce, em nome próprio e por delegação do poder público, uma atividade privada com fé pública. Não é servidor: você não recebe salário do TJAP, e sim os emolumentos da serventia que passa a titularizar. No cotidiano isso significa:

• Lavrar atos notariais (escrituras, procurações, testamentos, atas notariais) ou praticar atos de registro (imóveis, títulos e documentos, pessoas naturais, protesto), conforme a especialidade da serventia vaga.
• Qualificar juridicamente documentos, respondendo pessoalmente pela regularidade e pela segurança jurídica de cada ato.
• Gerir a serventia como um negócio: contratar prepostos, controlar caixa, recolher tributos e responder por eventuais danos a terceiros.

A palavra "provimento" no título do certame define tudo. No Amapá, como em todo o país, o art. 16 da Lei 8.935/1994 divide as vagas: dois terços por provimento e um terço por remoção.

• Provimento (esta vaga): é o ingresso na atividade. Basta ser bacharel em Direito reconhecido pelo MEC ou comprovar 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro. É a porta de entrada de quem nunca foi titular.
• Remoção: reservada a quem já é titular de serventia no estado há mais de dois anos e quer mudar de cartório.

Se você não é cartorário hoje, é pela outorga por provimento que você entra.

O TJAP não abre concurso de cartório há mais de uma década (o último edital foi de 2011, com 17 delegações). Um novo certame é aguardado para a janela de 2026 a 2027, ainda com banca a definir. Por isso, planeje pelo padrão consolidado dos concursos cartorários recentes, que costuma se repetir independentemente do estado:

• Prova objetiva seletiva de caráter eliminatório e classificatório.
• Prova escrita e prática (peças e dissertação).
• Averiguação de vida pregressa e investigação social.
• Exame de sanidade física e mental / avaliação de personalidade.
• Prova oral.
• Prova de títulos.

A base normativa é a Resolução CNJ 80/2009 (concursos e vacância) e, agora, o Provimento CNJ 219/2026, que reorganizou a gestão nacional das serventias vagas.

O grande diferenciador deste concurso em relação a qualquer prova jurídica comum é o peso do direito notarial e registral. Nos certames cartorários atuais, essa disciplina isolada costuma valer o maior bloco da objetiva, à frente de todas as demais somadas. Priorize nesta ordem:

• Direito notarial e registral: Lei 8.935/1994, Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), Lei 9.514/1997, normas de protesto (Lei 9.492/1997) e os provimentos do CNJ.
• Direito civil e processual civil: base de quase todo ato praticado no balcão.
• Constitucional, administrativo e tributário: com atenção ao regime dos emolumentos e à natureza da delegação (art. 236 da CF).
• Empresarial, penal e processual penal: blocos menores, porém eliminatórios pela nota mínima.

Como o titular pratica atos sob a fiscalização da Corregedoria-Geral de Justiça do Amapá, a prova tende a cobrar o arcabouço estadual, e é aqui que candidato de fora escorrega:

• Código de Normas / Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP para os serviços extrajudiciais.
• Regimento Interno do TJAP e a Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá, na parte que trata da fiscalização das serventias.
• Tabela de emolumentos do Estado do Amapá e a legislação estadual de custas.

Deixe esse bloco local para uma segunda leitura, depois de dominar a legislação federal, mas não pule: é o que separa o aprovado do quase.