Simulado de Procurador do Estado (PGE-SC)

Questão 1 de 10 · Direito Constitucional · FUNDATEC · 2025

Um ente da Federação está elaborando um instrumento de planejamento governamental que estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para a administração pública nos próximos quatro anos, com início a partir do segundo ano de mandato do chefe do Executivo. Esse plano será fundamental para garantir a continuidade das políticas públicas e orientar os investimentos governamentais, especialmente os de longo prazo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse instrumento de planejamento é denominado:

• A)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• B)Lei Orçamentária Anual (LOA).
• C)Plano Plurianual (PPA).
• D)Plano Estratégico de Gestão (PEG).
• E)Programa de Investimentos Prioritários (PIP).

Questão 2 de 10 · Direito Constitucional · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2021

Tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, analise as afirmativas a seguir sobre os crimes de responsabilidade e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. ( ) São crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. ( ) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. ( ) O deputado ou senador que tiver parentesco consanguíneo ou afim, com o acusado, em linha reta, não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do presidente da República ou dos ministros de Estado. Assinale a sequência correta.

• A)F V V F
• B)V V F V
• C)V F V V
• D)F F F F

Questão 3 de 10 · Direito Administrativo · IBFC · 2022

Como o governo é um comprador de escala, ou seja, compra em grandes quantidades, o impacto das compras governamentais na economia é sempre relevante, seja para suas atividades rotineiras, como material de escritório, equipamentos para hospitais e centros de saúde, armas para a polícia ou material escolar, seja em políticas protecionistas, como aquisição de estoques para preservação de preços agrícolas ou de insumos industriais. No Brasil, as compras e contratações de serviços são regidas pela Constituição de 1988 e pela Lei 8.666 de 1993. A Constituição estabelece como princípios que regem a administração pública, com forte impacto sobre os procedimentos de compras, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A Lei 8.666/1993, por sua vez, estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Há quatro tipos de licitações previstas no art. 45 desta lei. Assinale a alternativa incorreta quanto ao direcionamento para licitações.

• A)O tipo “menor preço” leva em conta apenas os preços absolutos, desde que satisfeitas as condições pré-estabelecidas no edital, ganhando a proponente que oferecer menor preço
• B)O tipo “preço justificado” leva em conta valores elevados proposto pela empresa participativa do processo licitatório por oferecer atributos superiores nos produtos ou serviços os quais não constam no detalhamento do processo de licitação
• C)Os tipos “melhor técnica” e “melhor técnica e preço” são utilizáveis exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento
• D)O último tipo, “maior lance ou oferta”, restringe-se a alienações e certas concessões, diferenciando-se das licitações para aquisição

Questão 4 de 10 · Direito Administrativo · FEPESE · 2022

É princípio da administração pública brasileira, expresso no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira:

• A)Ilegalidade.
• B)Irracionalidade.
• C)Impessoalidade.
• D)Imoralidade.
• E)Idoneidade.

Questão 5 de 10 · Direito Civil · CONSULPLAN · 2023

O contrato de seguro é uma ferramenta fundamental para proteção financeira em situações adversas. É essencial que ambas as partes compreendam os termos do contrato, agindo de boa-fé e cumprindo suas obrigações. O Código Civil estabelece as bases legais para a formação e execução do contrato de seguro. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

• A)Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato culposo do segurado, do beneficiário, ou representante de um ou de outro.
• B)A emissão da apólice poderá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
• C)O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de boa-fé.
• D)O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto quanto das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Questão 6 de 10 · Direito Civil · FGV · 2021

Quando Henrique faleceu, suas duas filhas, Isabela e Isadora, entraram em litígio, pois a primeira sempre se sentiu preterida pelo pai frente à segunda. Durante o inventário, apesar do vasto patrimônio deixado por Henrique, Isabela buscou impugnar a doação que o pai fez a Isadora de uma joia de pequeno valor econômico, que pertencera à avó de ambas. Henrique entregara a joia a Isadora no momento da doação e Isabela agora alega que a doação deveria ter sido formalizada por escrito. A alegação de Isabela:

• A)procede, pois a doação é contrato formal, que deve ser feito por escritura pública;
• B)procede, pois a doação é contrato formal, que deve ser feito por escritura pública ou instrumento particular;
• C)não procede, pois a doação é contrato consensual, que pode revestir qualquer forma, salvo se tiver por objeto bem imóvel;
• D)não procede, pois a doação verbal é válida se tiver por objeto bem móvel de pequeno valor e se lhe seguir incontinenti a tradição;
• E)procede, pois a doação é contrato formal, que deve ser feito por escritura pública, se envolver transmissão de imóvel, ou instrumento particular, se tiver por objeto bem móvel.

Questão 7 de 10 · Direito Processual Civil · CESPE/CEBRASPE · 2022

No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir. I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória. II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado. III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal. IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal. Assinale a opção correta.

• A)Apenas o item I está certo.
• B)Apenas o item III está certo.
• C)Apenas os itens I e II estão certos.
• D)Apenas os itens II e IV estão certos.
• E)Todos os itens estão certos.

Questão 8 de 10 · Direito Processual Civil · OBJETIVA · 2024

O Município X teve sentença favorável a si em processo judicial cujo proveito econômico ultrapassava a centena de milhões de reais. A parte vencida alegou, em apelação, que o valor arbitrado a título de honorários em favor da Fazenda Pública Municipal era por demais elevado, requerendo sua redução. Em relação aos honorários sucumbenciais nas ações de grande valor em que for parte a Fazenda Pública, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinalar a alternativa CORRETA:

• A)Aplica-se o escalonamento progressivo previsto na legislação, ainda que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido seja elevado.
• B)Incide a regra geral aplicável aos litígios entre particulares, fixando-se honorários entre 10% a 20%, qualquer seja o valor da causa.
• C)Devem ser fixados os honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for muito alto.
• D)Não há condenação em honorários nas demandas que envolvam a Fazenda Pública, independentemente do valor.

Questão 9 de 10 · Direito Tributário · CPCON · 2023

Nas opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha exemplos de tributos entendidos, respectivamente, como de competência comum e de competência residual.

• A)Taxa de coleta de resíduos sólidos e contribuição sobre movimentação financeira, por meio digital, para custear sistema de saúde pública.
• B)Contribuição de melhoria e taxa de esgotamento sanitário.
• C)Imposto de renda e imposto sobre propriedade rural.
• D)Imposto sobre propriedade territorial rural e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
• E)Imposto sobre serviços e contribuição de melhoria.

Questão 10 de 10 · Direito Tributário · Instituto Darwin · 2023

É um tributo indireto:

• A)ITBI
• B)TPP
• C)Taxas de Serviços Urbanos (TSU)
• D)CIP
• E)Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)