Questão comentada de Direito Processual Civil

O Município X teve sentença favorável a si em processo judicial cujo proveito econômico ultrapassava a centena de milhões de reais. A parte vencida alegou, em apelação, que o valor arbitrado a título de honorários em favor da Fazenda Pública Municipal era por demais elevado, requerendo sua redução. Em relação aos honorários sucumbenciais nas ações de grande valor em que for parte a Fazenda Pública, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinalar a alternativa CORRETA:

• A)Aplica-se o escalonamento progressivo previsto na legislação, ainda que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido seja elevado.

  Certa. Aplica-se o escalonamento progressivo legal, inclusive em causas de grande valor.

• B)Incide a regra geral aplicável aos litígios entre particulares, fixando-se honorários entre 10% a 20%, qualquer seja o valor da causa.

  Errada. A Fazenda Pública tem regra própria, com faixas percentuais progressivas.

• C)Devem ser fixados os honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for muito alto.

  Errada. Valor elevado não autoriza, por si só, apreciação equitativa.

• D)Não há condenação em honorários nas demandas que envolvam a Fazenda Pública, independentemente do valor.

  Errada. Há condenação em honorários também nas demandas com a Fazenda Pública.