No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir. I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória. II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado. III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal. IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item II também está correto e, portanto, não é apenas o item I.
- B)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item III está incorreto e não é o único item certo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Certa, pois os itens I e II estão corretos, enquanto III e IV estão errados.
- D)Apenas os itens II e IV estão certos.
Errada, porque o item IV não está correto e o item I também é verdadeiro.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens III e IV são falsos.
Gabarito: C
Nos juizados especiais cíveis, a lógica é de simplificação máxima: menos formalidade, mais rapidez. Por isso, a Lei 9.099/1995 veda a ação rescisória contra as sentenças desses juizados (art. 59). Então o item I está certo. Já contra a decisão que julga os embargos à execução, no microssistema dos juizados, cabe recurso inominado, porque a decisão tem natureza de sentença no rito dos juizados, e a lei prevê esse recurso como meio de impugnação típico. Resultado: o item II também está certo. O item III erra porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não existe reexame necessário da sentença pela turma recursal. A Lei 12.153/2009 não prevê remessa necessária, e a ideia é justamente evitar a duplicação de controle que atrasaria o processo. Em prova, quando aparecer "reexame necessário" em juizado, acenda a luz vermelha. O item IV também está errado. Nos Juizados da Fazenda Pública, a assistência por advogado não é obrigatória em qualquer valor da causa; aplica-se a lógica dos juizados, com dispensa em hipóteses legais, e não essa obrigatoriedade absoluta. Além disso, a referência ao mandato verbal é característica do sistema dos juizados em certas situações, mas não autoriza transformar a assistência técnica em regra universal. Por isso, o gabarito é a alternativa C: apenas os itens I e II estão certos.