Simulado de Delegado de Polícia Civil (PCDF)

Questão 1 de 10 · Direito Constitucional · furafila · 2026

Uma proposta de emenda à Constituição pretende transformar o Brasil em Estado unitário, extinguindo a autonomia dos estados-membros e dos municípios. À luz da CF/88, essa proposta:

• A)pode ser aprovada normalmente, desde que por três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.
• B)não pode ser aprovada, pois a forma federativa de Estado é protegida como cláusula pétrea.
• C)pode ser aprovada, desde que confirmada por plebiscito popular após a promulgação.
• D)pode ser aprovada, por se tratar de matéria de livre conformação do poder constituinte derivado.
• E)depende apenas de autorização do Supremo Tribunal Federal para tramitar.

Questão 2 de 10 · Direito Constitucional · FGV · 2021

João, brasileiro nato, e Pedro, brasileiro naturalizado, foram acusados e condenados pela prática de um crime no País Beta, que solicitou a extradição de ambos ao Estado brasileiro. À luz da sistemática constitucional vigente:

• A)apenas Pedro pode ser extraditado, caso se trate de crime comum praticado antes da naturalização ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
• B)João pode ser extraditado, caso se trate de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, ou de crimes contra a humanidade;
• C)apenas Pedro pode ser extraditado, caso se trate de crime comum praticado antes da naturalização;
• D)João e Pedro não podem ser extraditados, qualquer que seja o crime praticado;
• E)João e Pedro podem ser extraditados, qualquer que seja o crime praticado.

Questão 3 de 10 · Direito Penal · IBADE · 2025

Assinale abaixo a alternativa que corresponde ao tipo penal caracterizado por uma lesão que resulta em enfermidade incurável.

• A)Lesão corporal leve.
• B)Lesão corporal de natureza grave.
• C)Lesão corporal de natureza gravíssima.
• D)Lesão corporal seguida de morte.
• E)Lesão corporal culposa.

Questão 4 de 10 · Direito Penal · Instituto AOCP · 2022

Fátima é investigadora da Polícia Civil de Aparecida de Goiânia-GO e encarregada de apurar determinado fato de homicídio ocorrido na periferia da cidade. Segundo o relatado, um homem de meia-idade, atuante como agiota, matou uma mulher em razão do não pagamento de dívida vencida. Fátima recomenda então que a autoridade policial promova representação judicial pela prisão preventiva do agiota, por ter ele cometido crime hediondo, qual seja, feminicídio. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

• A)O delito é de feminicídio por envolver violência doméstica e familiar.
• B)Fátima se equivoca, pois o fato não é delito contra a vida, mas contra o patrimônio, caracterizando-se latrocínio.
• C)O crime de homicídio qualificado em função do gênero feminino está configurado na investigação promovida por Fátima em razão da discriminação à condição de mulher praticada pelo agiota.
• D)O feminicídio não é considerado crime hediondo e, portanto, é incabível a representação pela prisão preventiva.
• E)Fátima poderia ter classificado o fato como homicídio qualificado por motivo fútil ou torpe, mas não feminicídio, uma vez que a condição de gênero não motivou o ato do agiota.

Questão 5 de 10 · Direito Processual Penal · Instituto AOCP · 2022

É entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, relativamente à interpretação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006):

• A)para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.
• B)a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, exceto no caso de desistência expressa da vítima perante o Juiz.
• C)a suspensão condicional do processo não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, aplicando, se couber, somente a transação penal.
• D)é inaplicável o princípio da insignificância no tocante aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, somente se utilizando nas contravenções penais previstas.
• E)a prática de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Questão 6 de 10 · Direito Processual Penal · CESPE/CEBRASPE · 2023

Assinale a opção correta a respeito da prisão preventiva.

• A)O prazo máximo da custódia preventiva do preso não poderá ultrapassar 30 dias, prorrogáveis por período idêntico.
• B)Não há prazo definido para a prisão preventiva, mas o juiz pode revogá-la somente no curso do processo, caso haja requerimento das partes.
• C)O prazo máximo da custódia preventiva do preso não poderá ultrapassar 10 dias, prorrogáveis por período idêntico.
• D)Não há prazo definido para a prisão preventiva, mas o juiz pode revogá-la de ofício em qualquer fase da investigação ou do processo.

Questão 7 de 10 · Direito Administrativo · FGV · 2023

O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores públicos locais devem apresentar anualmente a Declaração de Imposto de Renda junto aos órgãos competentes, no período entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano, com vistas a regulamentar o disposto na lei de improbidade administrativa. Já o Decreto XYZ concedeu a revisão geral anual dos servidores de carreira do Poder Executivo, mediante a adoção de índice federal de correção monetária. Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do poder regulamentar, é correto afirmar que:

• A)o Decreto ABC é inconstitucional, pois a lei de improbidade administrativa não impõe tal obrigação para os servidores municipais, mas o Decreto XYZ é constitucional, na medida em que versa sobre os servidores do Poder Executivo;
• B)o Decreto ABC é inconstitucional, pois o Município Alfa só poderia regulamentar norma local, mas o Decreto XYZ é constitucional, na medida em que confere execução a direito assegurado pela Constituição da República de 1988 aos servidores públicos;
• C)o Decreto XYZ é inconstitucional, pois a matéria se submete à reserva de lei, mas o Decreto ABC é constitucional, ainda que regulamente norma editada pela União;
• D)ambos os Decretos são constitucionais, na medida em que editados no regular exercício do poder regulamentar;
• E)ambos os Decretos são inconstitucionais, pois as matérias neles veiculadas submetem-se à reserva de lei.

Questão 8 de 10 · Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024

Conforme o Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, somente poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação através de:

• A)Lei Específica.
• B)Lei Ordinária.
• C)Emenda Constitucional.
• D)Portaria.
• E)Decreto Legislativo.

Questão 9 de 10 · Direito Civil · CESPE/CEBRASPE · 2023

Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• A)As hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa
• B)A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.
• C)A revisão de contratos de direito civil cujas reações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo,
• D)Conforme expressa previsão legal , a liberdade contratual se rá exercida em razão e nos limit es da função social do contrato.
• E)A teoria da imprevisão originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo  sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.

Questão 10 de 10 · Direito Civil · IGEDUC · 2024

Julgue o item que se segue. O princípio da irretroatividade das leis protege direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assegurando que os fatos jurídicos, uma vez concretizados sob uma determinada legislação, não sejam afetados por alterações normativas posteriores.

• C)Certo
• E)Errado