Julgue o item que se segue. O princípio da irretroatividade das leis protege direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assegurando que os fatos jurídicos, uma vez concretizados sob uma determinada legislação, não sejam afetados por alterações normativas posteriores.
- C)Certo
Correta. O item expressa a garantia clássica de irretroatividade protetiva.
- E)Errado
Errada. A LINDB preserva ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
Gabarito: C
A proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada limita a retroatividade da lei nova. A lei em vigor tem efeito imediato, mas deve respeitar situações jurídicas consolidadas.