Questão comentada de Direito Civil

Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• A)As hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa

  Incorreta. Caso fortuito e forca maior afastam responsabilidade quando presentes seus requisitos, mas a alternativa generaliza sua incidencia em resolucoes culposas.

• B)A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.

  Incorreta. O art. 421-A permite que as partes estabelecam parametros objetivos; não impoe que elas devam fazê-lo.

• C)A revisão de contratos de direito civil cujas reações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo,

  Incorreta. Contratos civis paritarios não recebem o mesmo tratamento dos contratos de consumo, especialmente quanto a revisao pela quebra da base objetiva.

• D)Conforme expressa previsão legal , a liberdade contratual se rá exercida em razão e nos limit es da função social do contrato.

  Incorreta. A redação atual do art. 421 fala em exercício da liberdade contratual nos limites da função social do contrato, sem a expressao antiga mais ampla.

• E)A teoria da imprevisão originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo  sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.

  Correta. A teoria da imprevisao, de matriz francesa, foi recepcionada no direito civil brasileiro e aparece no Codigo Civil, especialmente no art. 317 e no regime da onerosidade excessiva.