Titular de Serviços Notariais e de Registro (Cartórios) (Outorga por Remoção), Tribunal de Justiça - TO (TJTO)

Aqui não se trata de ingresso inicial na atividade. A outorga por remoção é o canal do TJTO para quem já é delegatário (titular de cartório) no Tocantins mudar de serventia dentro do próprio estado, disputando uma unidade geralmente maior, mais movimentada ou mais bem localizada.

• O requisito central é ser titular de serviço extrajudicial no Tocantins há pelo menos dois anos até a inscrição.
• Por determinação constitucional, um percentual das serventias vagas vai para remoção e o restante para provimento (no certame de 2022, 17 vagas de remoção contra 34 de provimento).
• Você não concorre com bacharéis de fora: o pool é só de titulares tocantinenses, o que muda completamente o perfil da disputa.

Titular de cartório é delegatário de serviço público exercido em caráter privado. No Tocantins, dependendo da atribuição da serventia, você responde por:

• Notas: escrituras públicas, procurações, reconhecimento de firma, autenticação, testamentos, atas notariais.
• Registro de imóveis: matrícula, registro de compra e venda, hipoteca, usucapião extrajudicial, georreferenciamento.
• Registro civil das pessoas naturais: nascimento, casamento, óbito, e serviços agregados nas serventias do interior.
• Protesto e RTD/PJ nas comarcas onde essas atribuições estão acumuladas.

Você gere pessoal, responde civil e administrativamente pelos atos e fica sob fiscalização da Corregedoria-Geral de Justiça do TJTO.

O certame de 2022 foi conduzido pelo IESES, com aplicação em Palmas. É banca conhecida por prova objetiva direta, colada à letra da lei e às resoluções, sem muita pegadinha rebuscada, mas com forte cobrança de legislação registral e notarial específica.

• Prova de seleção distinta para remoção e para provimento (você não faz a mesma prova de quem entra do zero).
• Vedada consulta a qualquer material.
• Aplicação concentrada na capital, o que exige deslocamento para candidatos do interior.

Para quem já atua, a prova cobra o que você vive: técnica registral e responsabilidade do delegatário.

O núcleo é Registros Públicos e a legislação extrajudicial. Ordene o estudo assim:

• Prioridade máxima: Registros Públicos (Lei 6.015/73), Lei dos Notários e Registradores (8.935/94), Lei do Protesto (9.492/97) e as Resoluções 80 e 81 do CNJ mais o Código de Normas da Corregedoria do TJTO.
• Alto peso: Direito Civil (parte geral, reais, família e sucessões) e Direito Constitucional (art. 236 e organização do Judiciário).
• Peso médio: Direito Administrativo, Tributário (ITBI, ITCMD, emolumentos) e Processual Civil.
• Complementares: Penal, Processual Penal, Comercial/Empresarial e Língua Portuguesa.

O concurso teve quatro fases, com a mesma espinha usada nacionalmente para extrajudicial:

• Prova objetiva de seleção, eliminatória.
• Prova escrita e prática (peças e casos de técnica registral/notarial).
• Prova oral perante a comissão.
• Prova de títulos, classificatória.

Na prova de títulos pontuam, por exemplo, exercício de cargo/atividade jurídica ou de delegação por tempo mínimo e magistério jurídico no ensino superior. Para o titular que já tem anos de serventia, essa fase costuma render pontos relevantes na classificação final.

O ingresso exige nível superior (bacharel em Direito) ou dez anos de atividade notarial/registral, conforme o edital. A renda não é salário: o delegatário vive dos emolumentos da serventia, descontadas despesas, repasses e fundos. Por isso a faixa é altamente variável, de serventias modestas do interior a unidades da capital com receita expressiva, e a remoção existe justamente para migrar para uma serventia de maior rendimento.

Atenção ao cenário: há orientação do CNJ para que o TJTO promova certame para substituir titulares sem os requisitos legais, o que mantém o tema quente e aumenta a chance de novos editais.