Procurador do Município, Procuradoria-Geral do Município de Niterói (PGM-Niterói)

O Procurador do Município é o advogado público que representa Niterói em juízo e fora dele: defende a Prefeitura em ações judiciais, emite pareceres em processos administrativos, analisa a legalidade de contratos, licitações e desapropriações, e conduz a dívida ativa (a cobrança de tributos municipais não pagos). Na prática, você vive de:

• Contencioso: defender o município em ações de servidores, tributárias, de responsabilidade civil e mandados de segurança.
• Consultivo: dar parecer sobre editais, convênios, atos do prefeito e legalidade de normas municipais.
• Execução fiscal: cobrar IPTU, ISS e taxas inscritos em dívida ativa.
• Assessoria à gestão: orientar secretarias sobre riscos jurídicos antes de decidir.

O último certame foi organizado pela FGV, e o padrão dela define muito de como você estuda. A objetiva da FGV é conceitual e literal: cobra letra de lei, jurisprudência recente do STF e STJ e casos aplicados, com alternativas longas e "pegadinhas" de exceção. Não basta decorar a regra; você precisa dominar as exceções e os entendimentos das cortes superiores. É uma das provas mais difíceis da advocacia pública municipal, no mesmo nível de exigência de uma procuradoria estadual.

A prova discursiva é dividida em seis bancas examinadoras, e essa divisão é o melhor mapa do que importa. Cada banca elabora questões próprias, o que mostra o peso equilibrado entre as grandes áreas:

• Direito Administrativo (o coração da função: atos, contratos, licitações, servidores, responsabilidade civil do Estado).
• Direito Financeiro e Tributário (dívida ativa, execução fiscal, ISS, IPTU, competência tributária municipal).
• Direito Constitucional (organização do município, controle de constitucionalidade, direitos fundamentais).
• Direito Civil e Empresarial.
• Direito Processual Civil (a ferramenta diária do contencioso).
• Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho.

Prioridade prática: Administrativo, Tributário/Financeiro, Processual Civil e Constitucional são o núcleo duro do dia a dia e das provas.

Aqui está o diferencial que quase todo candidato subestima: a legislação municipal de Niterói. É o que ninguém que estuda "genérico" domina, e a banca cobra. Priorize:

• Lei Orgânica do Município de Niterói.
• Estatuto dos Servidores e regime jurídico municipal.
• Código Tributário do Município (ISS, IPTU, taxas, dívida ativa).
• Código de Urbanismo e legislação de uso e ocupação do solo.
• Código Ambiental municipal.

Dominar essas normas locais costuma render pontos que a maioria perde, tanto na objetiva quanto na discursiva.

É cargo de nível superior, exige bacharel em Direito e inscrição na OAB, com ingresso na classe inicial da carreira (3ª categoria). A remuneração é alta para o serviço público municipal: vencimento na casa dos R$ 15 mil, mais auxílio-alimentação, e há previsão de verba de representação que pode ampliar bastante os ganhos. As etapas do último concurso foram:

1. Prova objetiva (eliminatória e classificatória).
2. Prova discursiva (seis questões, uma por banca examinadora, com correção por dois examinadores).
3. Prova oral (arguição diante da comissão, eliminatória e classificatória).
4. Avaliação de títulos (só classificatória).

Não há TAF nem investigação social: é uma seleção puramente jurídica e intelectual, e a prova oral costuma assustar quem não treinou defesa de tese em voz alta.