O que faz o Procurador do Município

O Procurador do Município é o advogado público que representa Niterói em juízo e fora dele: defende a Prefeitura em ações judiciais, emite pareceres em processos administrativos, analisa a legalidade de contratos, licitações e desapropriações, e conduz a dívida ativa (a cobrança de tributos municipais não pagos). Na prática, você vive de:

• Contencioso: defender o município em ações de servidores, tributárias, de responsabilidade civil e mandados de segurança.
• Consultivo: dar parecer sobre editais, convênios, atos do prefeito e legalidade de normas municipais.
• Execução fiscal: cobrar IPTU, ISS e taxas inscritos em dívida ativa.
• Assessoria à gestão: orientar secretarias sobre riscos jurídicos antes de decidir.