Simulado de Delegado de Polícia Federal (PF)

Questão 1 de 10 · Direito Constitucional · Instituto Unique · 2025

De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Qual dos seguintes direitos NÃO está mencionado explicitamente no artigo 5º?

• A)Direito ao voto.
• B)Direito à liberdade de expressão.
• C)Direito de propriedade.
• D)Direito à inviolabilidade da vida privada.

Questão 2 de 10 · Direito Constitucional · CONSULPLAN · 2023

Os princípios fundamentais são os mandamentos nucleares e os valores que regem a Constituição Federal de 1988, visando estruturar o ordenamento jurídico, conferir coerência e lógica ao sistema, nortear a interpretação e integrar as normativas – representam decisões políticas fundamentais que orientam a nossa Constituição. De acordo com a previsão constitucional, são fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, respectivamente, os seguintes princípios:

• A)Igualdade entre os Estados e cidadania.
• B)Independência nacional e pluralismo político.
• C)Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e garantia do desenvolvimento nacional.
• D)Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e soberania.

Questão 3 de 10 · Direito Penal · VUNESP · 2023

Nos termos da Lei no 10.826/2003, é correto afirmar que o crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente

• A)é apenado com detenção.
• B)possui causa de aumento de pena.
• C)está previsto no Código Penal.
• D)possui forma qualificada.
• E)possui modalidade culposa.

Questão 4 de 10 · Direito Penal · IBADE · 2021

Se o crime de tráfico de drogas do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 for praticado com envolvimento de criança ou adolescente, o autor do crime:

• A)responderá também pelo crime de rapto consensual.
• B)responderá também pelo crime de furto.
• C)terá sua pena aumentada.
• D)terá sua pena diminuída.
• E)será isento de pena.

Questão 5 de 10 · Direito Processual Penal · FGV · 2022

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:

• A)tipicidade, punibilidade e viabilidade;
• B)tipicidade, ilicitude e culpabilidade;
• C)previsibilidade, culpabilidade e viabilidade;
• D)imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade;
• E)imputabilidade, punibilidade e viabilidade.

Questão 6 de 10 · Direito Processual Penal · CESPE/CEBRASPE · 2024

No que diz respeito ao termo circunstanciado de ocorrência assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.099/1995.

• A)Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
• B)Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência requerer a prisão preventiva ao parquet, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
• C)Cabe ao Ministério Público, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial, com o autor do fato e a vítima, para que sejam por esta providenciadas as requisições dos exames periciais necessários.
• D)Ao autor de crime inafiançável que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante.
• E)Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena em regime semiaberto.

Questão 7 de 10 · Direito Administrativo · QUADRIX · 2025

Assinale a opção correta, em relação aos contratos administrativos e à Lei nº 14.133/2021.

• A)O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajosa ao contratado, tendo em vista o grau de hiper‑suficiência da Administração Pública.
• B)Não constituem critérios ou objetivos analisados no processo licitatório o cuidado com a inovação e o desenvolvimento sustentável.
• C)O processo licitatório possui como pilar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, privilegiando‑se, porém, prestadores de serviços que já apresentem histórico de zelo em contratos administrativos.
• D)Embora o processo licitatório possua uma série de requisitos formais, o desatendimento a exigências que somente comprometam questões simplórias, como a qualificação do licitante ou parte da proposta, não importará em desqualificação.
• E)Podem ser considerados como alguns dos principais objetivos do procedimento licitatório a evitação de contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e o superfaturamento na execução dos contatos.

Questão 8 de 10 · Direito Administrativo · CONSULPLAN · 2023

O contrato administrativo deverá ser formalizado por meio de um instrumento; entende-se por instrumento o documento hábil a exteriorizar a vontade pactuada, EXCETO:

• A)Termo de contrato.
• B)Autorização de compra.
• C)Cartilha de participação.
• D)Nota de empenho de despesa.

Questão 9 de 10 · Direito Civil · IGEDUC · 2024

Julgue o item que se segue. O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis têm vigência temporária e serão automaticamente revogadas após cinco anos de sua promulgação, exceto se renovadas pelo Congresso Nacional.

• C)Certo
• E)Errado

Questão 10 de 10 · Direito Civil · FGV · 2021

João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens e sem filhos, decidem se divorciar. Porém, o casal firmou pacto pré-nupcial em cartório, estabelecendo que, em caso de separação, não poderiam requerer imediatamente o divórcio, devendo aguardar o prazo de seis meses e, não havendo reconciliação, estariam obrigados a se submeter à mediação extrajudicial antes de requerer medidas judiciais ou extrajudiciais para concretizar o divórcio. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

• A)caso Maria concorde em respeitar o prazo pactuado, mas se recuse a participar da sessão de mediação com João, a vontade de Maria deve ser respeitada, pois a autonomia da vontade das partes deve ser aferida no momento da realização do ato, sob pena de subverter os princípios norteadores da mediação;
• B)o acordo firmado entre as partes viola o princípio constitucional de acesso à justiça, o que macula todos os seus termos, incluindo o prazo e a necessidade de as partes se submeterem à mediação extrajudicial, pois não se admitem condicionantes para acesso ao Poder Judiciário;
• C)João e Maria estão vinculados aos termos do pacto pré-nupcial, sendo obrigados a cumprir o prazo de seis meses e a comparecer a, ao menos, uma sessão de mediação extrajudicial como condição para procurarem o Poder Judiciário ou um cartório para formalizar o divórcio;
• D)o acordo não pode ser considerado válido quanto à previsão de mediação extrajudicial, diante da ausência de previsão contratual completa em relação aos prazos, local, critérios de escolha do mediador e penalidade em caso de não comparecimento da parte à primeira reunião de mediação;
• E)caso João opte por não observar os termos do acordo pré-nupcial e ingresse com divórcio judicial, o juiz da causa, ao tomar ciência da existência desse instrumento, deverá julgar desde logo extinto o feito, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir do autor.