Julgue o item que se segue. O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis têm vigência temporária e serão automaticamente revogadas após cinco anos de sua promulgação, exceto se renovadas pelo Congresso Nacional.
- C)Certo
Errada. A LINDB não estabelece caducidade automática quinquenal para todas as leis.
- E)Errado
Correta. A regra é continuidade da vigência até modificação ou revogação.
Gabarito: E
Pela LINDB, lei sem vigência temporária permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue. Não existe revogação automática geral após cinco anos.