Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O ENAC não te dá um cartório. Ele te dá a chave para disputar um. Criado pelo CNJ (Resolução 575/2024 e Provimento 184/2024) e aplicado pela FGV, o Exame Nacional dos Cartórios é uma etapa de habilitação: caráter eliminatório e não classificatório. Você não é "aprovado em 1º lugar", você é habilitado. Com o certificado na mão (validade de seis anos), você passa a poder se inscrever nos concursos de outorga de delegações notariais e de registro, tanto por provimento (ingresso) quanto por remoção, em qualquer estado do país.

Na prática, o ENAC unifica a base nacional: antes, cada tribunal cobrava sua própria prova objetiva. Agora, vários tribunais dispensam a objetiva local e usam a nota do ENAC. É uma peneira de conhecimento aplicada ao mesmo tempo nas capitais de todos os estados e no DF, ao menos duas vezes por ano.

Aqui mora a diferença entre estudar para o ENAC e estudar para "concurso jurídico genérico". A prova tem 100 questões objetivas, e a distribuição é desbalanceada de propósito:

• Direito Notarial e Registral (Registros Públicos): 60 questões. Sim, sessenta.
• Direito Civil: 14 questões.
• Direito Constitucional: 9 questões.
• Administrativo, Tributário e Empresarial: 4 questões cada.
• Processual Civil: 2. Penal, Processual Penal e Conhecimentos Gerais: 1 cada.

Ou seja: quem domina notarial e registral já sai perto da nota de corte antes de encostar no resto. Ignorar essa parte é matematicamente impossível de compensar.

Você não vai virar servidor público concursado. A delegação notarial e de registro é exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da Constituição), sob fiscalização do Judiciário. Na rotina de uma serventia extrajudicial, o titular:

• Pratica e fiscaliza atos de fé pública: escrituras, procurações, reconhecimento de firma e autenticações (tabelionato de notas).
• Faz qualificação registral: analisa títulos e decide se ingressam no registro (imóveis, títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas).
• Responde por registro civil das pessoas naturais e por protesto, conforme a especialidade da serventia.
• Gere a serventia como negócio: pessoal, tecnologia, responsabilidade civil e disciplinar pelos atos praticados.

Por isso a prova cobra tanto qualificação, princípios registrais e a Lei de Registros Públicos: é o que você faz todo dia.

Nível superior em Direito é o caminho natural, mais tempo de atividade jurídica exigido nos concursos de outorga. A remuneração não é salário: o titular vive dos emolumentos (taxas dos atos), e a renda varia enormemente conforme a serventia e a comarca. É justamente a faixa alta de rendimento em serventias grandes que torna esses concursos dos mais concorridos do país. Trate isso como qualitativo: existe desde serventia modesta até serventia de renda muito elevada, e é isso que atrai o volume de candidatos.