Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema 506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.
- A)O artigo 28, que tipifica o crime de porte de drogas para uso pessoal, foi declarado inconstitucional, implicando descriminalização das condutas até então criminalizadas.
Incorreta. A decisão não descriminalizou genericamente todo porte de drogas para uso pessoal.
- B)Embora o uso pessoal da maconha siga sendo considerado infração administrativa, até que seja editada lei regulamentando o procedimento para a imposição da sanção, ao sujeito flagrado não se aplicará qualquer medida.
Incorreta. A ausência de nova lei não elimina toda consequência jurídica prevista para a conduta.
- C)A sanção eventualmente aplicada pela infração administrativa de porte para uso pessoal de drogas constará na ficha criminal, embora não gere reincidência.
Incorreta. A orientação afasta registro criminal e reincidência por essa conduta descriminalizada penalmente.
- D)A despeito da descriminalização do porte de maconha para uso próprio, a conduta continua sendo considerada infração administrativa, sujeitando o infrator a advertência, comparecimento obrigatório a curso educativo e prestação de serviço à comunidade.
Incorreta. A alternativa inclui prestação de serviço à comunidade, ponto que não corresponde ao núcleo da tese fixada para cannabis.
- E)A fim de diferenciar o usuário do traficante, estabeleceu-se como critério a quantidade de até 40 gramas de cannabis sativa ou 6 plantas fêmeas, o que, contudo, não é absoluto, tratando-se de presunção relativa.
Correta. O limite de 40 gramas ou 6 plantas fêmeas é uma presunção relativa, não uma regra absoluta.
Gabarito: E
No Tema 506, o STF afastou a natureza penal do porte de cannabis para uso pessoal, mas manteve a ilicitude extrapenal e fixou parâmetro objetivo relativo para diferenciar usuário de traficante: até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, sem impedir prova em contrário.