Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
- A)Tipifica como crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 20 h ou antes das 06 h.
Incorreta. A faixa horária indicada não corresponde ao texto legal da busca domiciliar na Lei de Abuso de Autoridade.
- B)Prevê como pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem receber vencimentos e vantagens.
Correta. A suspensão do exercício do cargo, função ou mandato por 1 a 6 meses, sem vencimentos e vantagens, é pena restritiva de direitos prevista na lei.
- C)Tipifica como crime a omissão de dados ou a divulgação de dados incompletos, ainda que por culpa, que implique desvio do curso da investigação ou diligência.
Incorreta. Os crimes da lei exigem dolo específico; a forma culposa não basta.
- D)Tipifica como crime a negativa de acesso a autos de investigação de infração penal e administrativa, excluídas as investigações para apurar infração civil.
Incorreta. A negativa de acesso também pode alcançar procedimento investigatório civil, não apenas penal ou administrativo.
- E)Prevê como efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo automático no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.
Incorreta. A perda do cargo, mandato ou função não é automática, mesmo na reincidência específica.
Gabarito: B
A Lei de Abuso de Autoridade prevê penas restritivas de direitos, entre elas a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato por 1 a 6 meses, com perda de vencimentos e vantagens. A lei exige finalidade específica para os crimes e não transforma efeitos da condenação em automáticos.