Questão comentada de Direito Penal

Sobre a lei de Execução Penal e tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

• A)Caio, acusado de praticar fato definido como crime, no curso da execução penal, não terá reconhecida a falta grave, com a imposição de sanção administrativa respectiva antes de transitada em julgado a condenação criminal em processo de conhecimento.

  Incorreta. Falta grave por fato definido como crime doloso pode ser reconhecida sem aguardar trânsito em julgado criminal.

• B)Tícia, tendo reconhecida a prática de falta grave, será sancionada com revogação total do tempo remido.

  Incorreta. A falta grave não implica revogação total obrigatória do tempo remido.

• C)Mévio, condenado pela prática de crime hediondo, sem resultado morte, reincidente não específico, tendo cumprido 40% da pena imposta, poderá progredir de regime.

  Correta. Para hediondo sem morte e reincidência não específica, admite-se progressão com 40% da pena cumprida.

• D)Tícia, flagrada fugindo do estabelecimento prisional, no curso da execução penal, não terá reconhecida a falta grave correspondente sem que seja instaurado procedimento administrativo, não suprindo a falta a realização de audiência de justificação.

  Incorreta. A necessidade e a suficiência do procedimento para falta grave não são descritas corretamente como regra absoluta nesses termos.

• E)Mévia, aprovada em concurso público, estando em livramento condicional, não poderá tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, suspensos em razão de condenação transitada em julgado.

  Incorreta. Livramento condicional não gera, por si só, impedimento automático à posse como colocado.