Questão comentada de Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta.

• A)O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica pode ser praticado por qualquer pessoa. Contudo, na hipótese de exceder os limites da autorização concedida, é próprio de médicos, dentistas e farmacêuticos.

  Correta. Sem autorização, o crime é comum; por excesso dos limites autorizados, é próprio de quem possui habilitação na área.

• B)O crime de infração de medida sanitária, tipo penal em branco, não pode ser complementado por ato normativo estadual ou municipal, já que, em matéria penal, somente a União possui competência legislativa.

  Incorreta. A norma penal em branco da infração sanitária pode ser complementada por atos normativos administrativos, inclusive locais quando cabíveis.

• C)O crime de perigo de desastre ferroviário inadmite a modalidade culposa; já o crime de perigo de inundação, sim.

  Incorreta. A afirmação sobre as modalidades culposas não corresponde corretamente aos tipos mencionados.

• D)O crime de omissão de notificação de doença é próprio dos profissionais de saúde, médicos, enfermeiros e qualquer outro profissional que, por lei, esteja obrigado a comunicar.

  Incorreta. A omissão de notificação de doença é tradicionalmente crime próprio do médico, não de qualquer profissional de saúde em geral.

• E)A aplicação da pena prevista no artigo 273, do CP (falsificação de produto terapêutico), à hipótese prevista no parágrafo 1° -B (importação de medicamento sem registro sanitário), é inconstitucional, devendo ser aplicado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o preceito secundário do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei de Drogas.

  Incorreta. A formulação atribui ao STF e ao parâmetro punitivo uma tese apresentada de modo impreciso.