Questão comentada de Direito Penal

Considerando os crimes tributários, é correto afirmar que

• A)nos crimes tributários funcionais, previstos no artigo 3o , da Lei no 8.137/90, tal qual ocorre nos crimes previstos nos artigos 1o e 2o , do mesmo Diploma Legal, o pagamento do tributo, feito a qualquer tempo, extingue a punibilidade.

  Pagamento do tributo não extingue punibilidade dos crimes funcionais do art. 3º.

• B)a despeito da Súmula Vinculante 24, é possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.

  Correta: é possível persecução em hipóteses autônomas, como embaraço à fiscalização.

• C)nos termos da Súmula Vinculante 24, o crime descrito no inciso V, do artigo 1o , da Lei no 8.127/90 (negar ou deixar de fornecer nota fiscal) é material, consumando-se somente quando da constituição definitiva do débito tributário e inscrição em dívida ativa.

  A consumação não depende de inscrição em dívida ativa.

• D)com exceção do crime previsto no inciso IV, do art. 1o , da Lei no 8.137/90 (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato), todos os demais delitos previstos em referida legislação são praticados mediante dolo.

  Os delitos da Lei nº 8.137/1990 são dolosos; a exceção indicada não procede.

• E)nos crimes tributários, dada a natureza do bem jurídico protegido, inaplicável o princípio da insignificância.

  O princípio da insignificância pode incidir em crimes tributários dentro dos parâmetros jurisprudenciais.