Questão comentada de Direito Penal

Caio, comerciante, contratou dois rapazes para distribuir panfletos anunciado a venda de mercadoria com prazo de validade vencido há poucos dias, por preço muito inferior ao praticado no mercado. Logo que iniciada a distribuição, um dos rapazes, sem saber, entrega um dos panfletos a agente policial, não identificado, em dia de folga, que passava pelo local. O policial, ao constatar o teor do panfleto, de imediato, interrompeu a distribuição antes que qualquer outra pessoa recebesse o papel. Levado à loja de Caio, pelos rapazes, o policial não localizou nenhuma mercadoria no estabelecimento com prazo de validade vencido exposta à venda ou em depósito. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A)Caio, em tese, incorreu no crime de fazer publicidade abusiva (artigo 67, do Código de Defesa do Consumidor), na forma consumada.

  Certa. Houve, em tese, promoção consumada de publicidade abusiva.

• B)Caio, em tese, incorreu no crime de induzir o consumidor a erro (artigo 7, inciso VII, da Lei 8.137/90), na forma consumada.

  Errada. A conduta não é indução a erro tributária ou econômica da Lei nº 8.137/1990.

• C)Caio, em tese, incorreu no crime de vender mercadoria imprópria ao consumo (artigo 7, inciso IX, da Lei 8.137/90), na forma tentada.

  Errada. Não houve mercadoria imprópria exposta ou em depósito para tentativa de venda.

• D)Caio, em tese, incorreu no crime de fazer publicidade abusiva, que induza o consumidor a se colocar em perigo (artigo 68, do Código de Defesa do Consumidor), na forma tentada.

  Errada. O tipo do art. 68 não é o melhor enquadramento no caso e a forma tentada não se ajusta à veiculação iniciada.

• E)Caio, em tese, incorreu no crime de fazer publicidade abusiva (artigo 67, do Código de Defesa do Consumidor), na forma tentada.

  Errada. A publicidade abusiva, como crime formal, consuma-se com a promoção.